DOE 03/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº165 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2025 19

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº24/2025 NUP: 43022.011620/2024-12

I – ESPÉCIE: ERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL N° 24 /2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ ; II - A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO e do outro a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ, CNPJ N° 07.598.600/0001-42, com sede na Praça Elísio Aguiar, nº 141 — Centro, CEP: 62.184-000 – Cariré/CE, nesse ato representando pelo Sr. Antônio Rufino Martins; III – FUNDAMENTO LEGAL - Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.011620/2024 -12, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril De 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; IV – DO OBJETO - O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para implantação de serviço de urbanização (calçadão) na faixa de domínio da rodovia estadual CE-183, no município de Cariré-CE. Trecho: 183ECE0050S0 Início: ENTR. CE-253 (CARIRÉ) Final: ENTR. CE-329 p/ AMANAIARA Coordenadas: Início: 335.337,14m E / 9.562.579,31m S Final: 335.433,04m E / 9.563.666,85m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área da ocupação: 7.316,43m2, conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10° “A Superintendência de Obras Públicas – SOP, poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio e o plantio de novas árvores, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observadas as normas técnicas relativas á segurança viária, editadas pela Superintendência; V – DO VALOR ANUAL E FORMA DE PAGAMENTO –A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; VI – DA VIGÊNCIA - Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – DAS SANÇÕES - Em caso de descumprimento das obrigações contraídas neste TERMO, a PERMISSIONÁRIA ficará sujeita a sanções administrativas, prevista no Capítulo III – DAS PENALIDADES, do Decreto Nº 33.039/2019; IX - DA RESCISÃO - O presente TERMO poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível. Em caso de rescisão, a PERMISSIONÁRIA se compromete a restituir as faixas de domínio a SOP em estado normal de uso. Este ato não dará direito à PERMISSIONÁRIA pleitear qualquer indenização seja qual for o motivo; X – DATA: 29 DE AGOSTO DE 2025; XI– SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) E Prefeitura Municipal De Cariré (CNPJ N° 07.598.600/0001-42).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0044/2025

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0044/2025 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: artigo 106, item 3 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo nº 1069.000038/2025-09-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Repactuação salarial com alteração do valor mensal do Contrato em referência para R$ 1.544.433,76 (um milhão quinhentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) e do seu valor global para R$ 16.988.771,36 (dezesseis milhões novecentos e oitenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) para o período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026. A variação sobre o valor do contrato atual é de 4,91%. IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.988.771,36 (dezesseis milhões novecentos e oitenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 18 de agosto de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece, respondendo cumulativamente pela Diretoria da presidência e Marinalva Lima Pereira, Representante da Contratada

Neurisangelo Cavalcante de Freitas

DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO Nº0123/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; OBJETO: Prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico nº 20250076 e seus anexos, Lei Federal nº 13.303/2016 Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo nº 1069.000133/2024-40-Cagece- Contrato 0123/2025 – Proju -Cagece; FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do dia 20 de agosto de 2025 VALOR GLOBAL: R$ 5.767.004,52 (cinco milhões setecentos e sessenta e sete mil quatro reais e cinquenta e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece; DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2025 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Victor Simão Bedê, Representante da Contratada.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº118/2025 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , nos termos do Art. 40 do Decreto Nº 35.956, de 17 de abril de 2024, ADELINE DE ARAÚJO LOBÃO DA SILVA , Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, para responder cumulativamente pelo Cargo de Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, em substituição à titular, em virtude de viagem internacional no período de 06 a 12 de setembro de 2025, sem prejuízo das suas atuais atribuições e sem percepção de valores adicionais. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 01 de setembro de 2025. Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº01/2023

I – ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2023; II - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência por mais 30 (trinta) dias a partir de 01 de setembro de 2025, passando a vigorar até 30 de setembro 2025, nos termos previstos na Cláusula Sexta e demais legislações aplicáveis.; III - VALOR GLOBAL: Sem alteração; IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convênio Original não alteradas por este instrumento; V - DATA E ASSINANTES: 29 de agosto de 2025; ADELINE DE ARAÚJO LOBÃO DA SILVA Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, e NILO ALVES JÚNIOR Diretor Executivo do Instituto Desenvolvimento, Estratégia e Conhecimento – IDESCO SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 29 de agosto de 2025. Adeline de Araújo Lobão da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

2º ADITIVO AO TERMO DE OUTORGA Nº45/2024 I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: VR TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA .; III – OBJETO: a prorrogação do prazo de utilização dos recursos e do prazo de vigência até 03/03/2026; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Renato Alves Melo, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 25 de agosto de 2025.

Marília Rêgo G. Matos PROCURADORA JURÍDICA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA Nº610/2025.

DESIGNA MEMBROS (TITULARES E SUPLENTES) DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE (CPPD) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: Art. 1º : Designar, sem remuneração, os Membros da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) desta IES, como segue: Presidente BETANIA MOREIRA DE MORAES GUERRA; Vice-Presidente: MARIA JOSÉ ARAÚJO SOUZA e Assessor Jurídico: EMANUELLE FERREIRA GOMES CARNEIRO; Art. 2º: Designar, sem remuneração, os TITULARES e SUPLENTES, Representantes de cada Centro, para assessorarem, acompanharem e