DOE 03/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº165 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2025 33

S/A, a proposta da Contratada, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Viviane Rocha do Carmo. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº20250008/CIPP S/A

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado final da Licitação nº 20250008/CIPP S/A, Processo NUP Nº 56042.000072/2025-81, que teve por objeto a contratação dos serviços de engenharia para construção de infraestrutura para redes de cabos elétricos do sistema de proteção catódica do Terminal Portuário do Pecém, resolve ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o resultado final do respectivo certame que teve como licitante vencedor a empresa FHS CONSTRUTORA EIRELI , no valor global de R$ 1.549.077,52 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), pelo prazo de vigência de 12 (doze) meses e prazo de execução de 12 (doze) meses, este a partir da data de recebimento da ordem de serviço. Pecém, em São Gonçalo do Amarante - CE, 29 de agosto de 2025.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 22/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRATADA: ADISTEC BRASIL INFORMÁTICA LTDA . OBJETO: Aquisição de solução completa de proteção de dados, cópia de segurança, incluindo hardware e software, destinada a garantir a segurança e integridade das informações corporativas da CONTRATANTE, Solução de Backup, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240006, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto nos arts. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 559.891,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e noventa e um reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e pela contratada, José Roberto Inforzato Rodrigues. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 01 de setembro de 2025.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EDITAL Nº001/2025

A SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o convênio celebrado pelo Estado do Ceará e os Órgãos/Entidades integrantes do poder executivo estadual e universidades, com fundamento no Decreto Estadual n° 29.704, de 8 de abril de 2009, torna pública a realização de processo seletivo de estagiários da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, a realizar-se nos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 para estudantes de nível superior nas áreas de conhecimento e disposições seguir: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Edital tem como finalidade o estabelecimento de normas para o processo seletivo de estagiários destinado aos alunos regularmente matriculados nos cursos de Ciências Sociais, Gestão de Políticas Públicas, Direito, Psicologia, Serviço Social, Contabilidade e Arquivologia das instituições de ensino superior, conveniadas com o Governo do Estado do Ceará, para o ingresso no programa de estágio de nível superior da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará.

1.2. O processo seletivo visa o preenchimento de 15 (quinze) vagas de estágio previstas no item 6.1 e será realizado em três etapas:

a) Análise de Histórico Acadêmico – de caráter eliminatório e classificatório;

b) Análise de Curriculum Lattes – de caráter classificatório;

c) Entrevista – de caráter eliminatório e classificatório.

1.3. O Edital regulador do processo seletivo estará disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (http:// www.direitoshumanos.ce.gov.br) e nos setores de estágio das instituições de ensino superior, conveniadas com o Governo do Estado do Ceará. 2. DA COMISSÃO EXAMINADORA

2.1. A seleção de que trata o presente Edital será realizada por Comissão Examinadora designada pelo Secretário de Estado Chefe da SEDIH, publicada no Diário Oficial do Estado, à qual competirá:

a) receber os requerimentos de inscrições dos candidatos e decidir acerca de sua aceitação ou recusa;

b) coordenar e supervisionar, em todas as suas fases, a realização da seleção, adotando todas as providências que julgar necessárias ao seu normal processamento; c) analisar a documentação acadêmica e curricular, ordenando os candidatos por classificação, segundo os critérios estabelecidos neste Edital;

d) realizar as entrevistas em conjunto com representantes das áreas em que atuará o estagiário, atribuindo a respectiva pontuação;

e) decidir sobre recursos e quaisquer reclamações intentadas pelos candidatos contra atos proferidos pela própria Comissão Examinadora durante o certame; f) elaborar a classificação dos candidatos habilitados por ordem decrescente do total de pontos obtidos, procedendo à publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico da SEDIH. 3. DO ESTÁGIO

3.1. O programa de estágio regular-se-á pelas disposições do Decreto nº. 29.704, de 08 de abril de 2009, bem como nas disposições deste Edital e se destinará à complementação educacional e ao desenvolvimento profissional na formação acadêmica do estagiário, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado do Ceará. 3.2. O estagiário atuará junto aos setores desta Secretaria dos Direitos Humanos do Estado afetos à sua área de formação acadêmica, executando as atividades típicas daquele setor, podendo eles serem remanejados conforme a conveniência da Administração.

3.3. Não poderão ser estagiários, estudantes que sejam ocupantes de cargo, emprego ou função pública, ou ainda aqueles que sejam ou venham a ser estagiário em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, bem como em empresas privadas.

3.4. O Estágio poderá ser cancelado a qualquer tempo, por ato da Secretária dos Direitos Humanos do Estado, nas seguintes hipóteses: a) pedido do estagiário;

b) por conveniência da Administração;

c) em razão da conclusão ou mudança de curso, não comprovação de renovação de matrícula ou seu trancamento;

d) por indisciplina ou falta de aptidão do estagiário no cumprimento de suas atividades, comprovada através do relatório semestral;

e) pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de 01 (um) mês, ou por 30 (trinta) dias durante todo o período do estágio;

f) prática de ato lesivo ao Erário;

g) nomeação para cargo, emprego ou função pública.

1. DA CARGA HORÁRIA

4.1. A jornada de atividade do estagiário será de 20 (vinte) horas semanais presencialmente, distribuídas em 04 (quatro) horas diárias, no horário do expediente da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, sem prejuízo de suas atividades discentes. 5. DA BOLSA DE ESTÁGIO

5.1. O estudante em estágio na Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará fará jus à bolsa de estágio mensal no valor de R$ 871,68 (oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), bem como ao auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais.

1. DAS VAGAS