DOE 03/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº165 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2025

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17.4. O não comparecimento do candidato convocado dentro do prazo determinado pela Comissão Examinadora, bem como a não apresentação de qualquer dos documentos comprobatórios fixados no subitem anterior, indicará desinteresse em assumir o estágio e tornará sem efeito sua convocação, sendo automaticamente convocado o próximo candidato classificado.

17.5. O candidato selecionado firmará termo de compromisso de estágio, com duração de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.

17.6. O candidato selecionado se comprometerá a assinar Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade, no qual se obriga a cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas relacionadas à segurança da informação, garantindo o sigilo e a integridade das informações a que tiver acesso durante o estágio.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros comunicados eventualmente publicados, que serão divulgados no endereço eletrônico http://www.direitoshumanos.ce.gov.br.

18.2. A qualquer tempo, poderá ser anulada a inscrição ou o Termo de Compromisso do candidato convocado, caso seja verificada falsidade nas declarações e/ou irregularidade nas informações ou documentos apresentados.

18.3. O candidato deverá obedecer ao Edital e demais comunicados.

18.4. O prazo de validade da presente seleção será de 12 (doze) meses, a contar da publicação de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará.

18.5. A classificação no processo seletivo gera para o estudante apenas a expectativa de direito à celebração do Termo de Compromisso de Estágio, reservando-se à Secretaria dos Direitos Humanos do Estado o direito de convocar os candidatos aprovados de acordo com as necessidades internas do órgão. 18.6. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, e-mail) constantes na Ficha de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se a Secretaria dos Direitos Humanos do Estado para efetuar a atualização, sob pena de, quando for convocado, perder o prazo para assumir o estágio, caso não seja localizado.

18.7. A Secretaria dos Direitos Humanos do Estado não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço e demais dados pessoais não atualizados;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.

18.8. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado do Ceará, e sua realização dar-se-á mediante Termo de Compromisso, celebrado entre o estudante e a Secretaria dos Direitos Humanos do Estado, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino superior conveniada, nos termos da Lei nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008 e do Decreto Estadual n° 29.704, de 08 de abril de 2009.

18.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do processo seletivo, no que tange à realização da presente seleção. Fortaleza, 02 de setembro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO I DO EDITAL SEDIH Nº01/2025 FICHA DE AUTODECLARAÇÃO

Estágio Nível Superior – SEDIH PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS (AS/ES) CANDIDATOS (AS/ES) NEGROS (AS/ES)

Eu, _________ (nome do candidato/a), inscrito(a) no CPF sob o nº___, declaro, para os devidos fins, ser __________ (negro(a) de cor preta / negro(a) de cor parda), assumindo a condição de concorrer às vagas reservadas, conforme os critérios e procedimentos estabelecidos neste Edital, e de acordo com a legislação vigente.

Declaro, ainda, que as informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que poderei responder criminalmente por falsidade ideológica, caso as informações sejam falsas.

Fortaleza-CE, __ de ___ de 2025.

_________Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO II DO EDITAL SEDIH Nº001/2025 DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CRÉDITOS REQUERIDOS

Declaramos para fins de inscrição, seleção e concessão de bolsa do Estágio de Nível Superior, junto à Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, que o aluno ________, já concluiu, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do curso de _____, nesta instituição.

Fortaleza-CE, __ de ___ de 2025.

(Assinatura e carimbo do responsável da Instituição de Ensino Superior)

ANEXO III DO EDITAL SEDIH Nº001/2025 DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR BOLSA

Declaro para fins de inscrição, seleção e concessão de bolsa do Estágio de Nível Superior –SEDIH, para alunos das instituições de Ensino Superior – IES conveniadas com a SEPLAG, que não possuo bolsa de qualquer natureza com instituição pública ou privada, respondendo pela veracidade de todas as informações contidas na presente declaração, sob pena da lei, em observância aos artigos 297-299 do Código Penal Brasileiro. Fortaleza-CE, __ de ___ de 2025.

Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO IV DO EDITAL SEDIH Nº001/2025

TERMO DE CONSENTIMENTO DE IMAGEM E SOM PARA FASE DE ENTREVISTAS E PROCEDIMENTOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

Eu,_____________ __, R.G. nº _______,

CPF. nº ______, por meio desta, AUTORIZO a Comissão de Seleção proceder com a gravação de imagem e som durante a realização da entrevista e/ou procedimento de heteroidentificação (exclusivo para candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as) postulantes às vagas reservadas), para fins de utilização deste processo seletivo visando garantir a lisura e seriedade do mesmo.

Por meio desta, AUTORIZO o uso da minha imagem e som nas fotos e vídeo acima mencionados, sendo concedido à Comissão de Seleção o uso delas para fins de avaliação na Seleção Pública em que estou concorrendo até a homologação do resultado final.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo o território nacional. Declaro que AUTORIZO o uso acima descrito, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à imagem ora autorizada ou a qualquer outro. CONCORDO com a utilização dos meus dados pessoais pela Comissão de Seleção, durante a vigência do presente edital e demais fases da Seleção Pública, para atender ao objetivo finalístico do presente certame, em observância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Por esta ser a expressão da minha vontade, assino a presente autorização. Fortaleza-CE, __ de ___ de 2025.

Assinatura do(a) candidato(a)