Diário Oficial do Estado do Ceará · 05/09/2025 · pág. 9

DOE 05/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº167 | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2025

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº90/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem , em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos, realizar visitas Técnicas, cursos, palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 02 de setembro de 2025. Karyna Leal Ramos

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº90/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

SERVIDOR	CARGO/ FUNÇÃO	MATRÍCULA	CLASSE	PERÍODO	DESTINO	Nº DE DIÁRIAS	VALOR DA DIÁRIA DO SERVIDOR	VALOR TOTAL
JOSÉ LIMÁRIO PRACIANO DE SOUSA	ORIENTADOR DE CÉLULA	30000986	II	24/07 a 25/07/2025	PECÉM/ FORTALEZA	1,5	137,78	206,67
MILTON ALVES DE OLIVEIRA	ORIENTADOR DE CÉLULA	30000870	II	04/08 a 08/08/2025	PORANGA/ CARNAUBAL	4,5	137,78	620,01
DANILO SOARES MELO	ORIENTADOR DE CÉLULA	3000065X	II	04/08 a 06/08/2025	FORTALEZA	2,5	137,78	344,45
WALBER LEITE DIAS DE SOUSA	ORIENTADOR DE CÉLULA	3000146X	II	04/08 a 08/08/2025	FORTALEZA	4,5	137,78	620,01
ÍTALO MORSE DE SOUSA	ORIENTADOR DE CÉLULA	30001370	II	05/08 a 06/08/2025	FORTALEZA	1,5	137,78	206,67
DANILO SOARES MELO	ORIENTADOR DE CÉLULA	3000065X	II	08/08 a 09/08/2025	QUITERIANÓPOLIS	1,5	137,78	206,67
JOSÉ LIMÁRIO PRACIANO DE SOUSA	ORIENTADOR DE CÉLULA	30000986	II	14/08/2025	ACARAÚ	0,5	137,78	68,89
MILTON ALVES DE OLIVEIRA	ORIENTADOR DE CÉLULA	30000870	II	18/08 a 22/08/2025	PORTEIRAS	4,5	137,78	620,01
AMANDA DIAS GOMES	ORIENTADOR DE CÉLULA	30000757	II	19/08 a 22/08/2025	MONSENHOR TABOSA	3,5	137,78	482,23
ÍTALO MORSE DE SOUSA	ORIENTADOR DE CÉLULA	30001370	II	22/08/2025	FORTALEZA	0,5	137,78	68,89
ANDREA DE SOUSA MOREIRA	ORIENTADOR DE CÉLULA	30000382	II	26/08 a 28/0/2025	SANTANA DO CARIRI	2,5	137,78	344,45

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº41/2025

PROCESSO NUP: 57022.009572/2025-80

DEVEDOR(A): ALUISIO DE SOUSA JUNIOR - ME – CNPJ/CPF: 17.489.461/0001-72; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Aluísio de Sousa Júnior – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202410283 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 6.546,76 em 27/01/2025. FUNDAMENTO FÁTICO: Ter em deposito 20,8492m³ de madeira serrada (barrote) sem licença valida para todo o tempo de armazenamento. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II e IV da Lei 9.605/98; Artigos 3º II e IV e Artigo 47 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 05/05/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$6.546,76; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista – R$ 3.127,38; Valor da parcela em 15X – R$ 208,49; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 1,58) - R$ 210,07. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 02 de setembro de 2025.

Erica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL- ASSESP

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº45/2025

PROCESSO Nº5702.0122257/2025-30

DEVEDOR(A): BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A – CNPJ/CPF: 11.805.397/000-05; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Macelo Gripp Santos e Guida Raissa Barroso Bisol – Representantes legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202102031- AIF ; VALOR INICIAL R$ 32.000,00 em 22/12/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 23/12/2019 a 22/12/2020. Renovação de Licença de Operação N° 1149/2016 - SPU da Licença: 8087090/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 05/06/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 46.081,34; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 10X – R$ 4,608,13; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 34,56) - R$ 4.642,69. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 02 de setembro de 2025.

Erica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL- ASSESP

CORRIGENDA

No Diário Oficial Série 3 Ano XVII N.º 150, que circulou em 12 de agosto de 2025, p. 206 e 207, com a publicação do Edital de Chamamento Nº 03/2025, que Convoca o Setor Empresarial a Apresentar Propostas para a Implementação de Sistema de Logística Reversa de Resíduo Têxtil Pós-Consumo; ONDE SE LÊ : 3.1. As propostas e documentos necessários descritos no Item 5 deste edital, deverão ser protocolados dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar a data de publicação do presente Edital de Chamamento, e devem ser encaminhados para o e-mail [email protected]. LEIA-SE : 3.1. As propostas e documentos necessários, descritos no Item 5 deste edital, deverão ser protocolados até 26 de setembro de 2025, a contar a data de publicação do presente Edital de Chamamento, e devem ser encaminhados para o e-mail [email protected]; ONDE SE LÊ : 8.1. Acordada a proposta, a SEMA convocará os proponentes para assinatura do Termo de Compromisso. LEIA-SE : 8.1. Acordada a proposta, a SEMA convocará os proponentes para assinatura do Termo de Compromisso, a qual ficará condicionada à apresentação da documentação comprobatória da Licença Ambiental, da Autorização Ambiental ou da Dispensa de Licença Ambiental, pertinentes à atividade prevista no referido termo, em conformidade com a legislação vigente. Fortaleza-CE, 02 de setembro de 2025.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA