DOE 05/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº167 | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°77/2025

CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, no uso da competência prevista no inciso XI do art. 21, da Resolução n°. 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), com a interveniência, do PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ASSEMBLEIA, neste ato representado por seu Presidente, o DEPUTADO FERNANDO HUGO DA SILVA COLARES, na forma do Parágrafo único do art. 10, da resolução n° 698, de 31.10.2019 (D.O.E. de 08.11.2019; e a CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIRI , inscrita no CNPJ N° 35.076.645/0001-92, com sede e foro jurídico na cidade de TRAIRI – CEARÁ, na Rua Raimundo Nonato Ribeiro, 300 - Centro, representada, neste ato, por seu Presidente, VEREADOR LUIZ COELHO BRAGA. OBJETO; Estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para a manutenção do funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor do PROCON - ASSEMBLEIA nas dependências da CÂMARA para realizar atendimento de demandas relativas ao Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos da ASSEMBLEIA e da CÂMARA, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 53, §4/ da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e alterações posteriores e ainda, com base nos regulamentos internos das partes envolvidas.VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente Convênio será de dois (2) anos contados da sua publicação. SIGNATÁRIOS: Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pelo PROCON ASSEMBLEIA, o Deputado Fernando Hugo da Silva Colares e pela CÂMARA DE TRAIRI, o Sr. LUIZ COELHO BRAGA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°49/2024

ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 49/2024; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa GRALHA ELEVADORES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.169.089/0001-94, sediada à Rua Francisco Leôncio de Sales, 01, bairro Santa Clara, 61768-320 Eusébio/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 06833/2025, autuado em 13 de agosto de 2025, e no artigo 107 da Lei nº 14.133/21. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO:A PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados; 2.2. O REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 5,22%, com base no índice IPCA (IBGE), considerando a variação ocorrida entre agosto de 2024 e julho de 2025. VALOR: R$14.420,16 (quatorze mil, quatrocentos e vinte reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.003.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 02 de setembro de 2025 a 01 de setembro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA:02/09/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr.Gilberto Sales Costa, pela empresa GRALHA ELEVADORES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°51/2024

ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 51/2024; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa GRALHA ELEVADORES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.169.089/0001-94, sediada à Rua Francisco Leôncio de Sales, 01, bairro Santa Clara, 61768-320 Eusébio/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 06832/2025, autuado em 13 de agosto de 2025, e no artigo 107 da Lei nº 14.133/21. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: A PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados; 2.2. O REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 5,22%, com base no índice IPCA (IBGE), considerando a variação ocorrida entre agosto de 2024 e julho de 2025. VALOR: R$ 72.100,80 (setenta e dois mil, cem reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:• 01000000.003.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 02 de setembro de 2025 a 01 de setembro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 02/09/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr.Gilberto Sales Costa, pela empresa GRALHA ELEVADORES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°122/2025

PROCESSO N°06934/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO DOCENTE ELIMELEQUE COSTA CASTRO PARA MINISTRAR A DISCIPLINA DE “INTERPRETAÇÃO DE TEXTO” NO CURSO INTENSIVO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CNU), direcionado à população, com ênfase em candidatos de baixa renda. JUSTIFICATIVA:A Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução nº 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Alece, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores da Alece, bem como de servidores de entidades parceiras, municípios e, sempre que possível, da sociedade em geral. 2.2. Nesse sentido, a proposta da disciplina “Interpretação de Texto”, a ser ministrada no Curso Intensivo Preparatório para o Concurso Público Nacional Unificado (CNU), tem como objetivo oferecer à população de baixa renda a oportunidade de acessar um curso preparatório de alta qualidade voltado ao Concurso Público Nacional Unificado (CNU), promovendo a democratização do ensino e a igualdade de oportunidades. VALOR: R$ 942,84 (novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.1000 00.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, o instrutor ELIMELEQUE COSTA CASTRO, possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. 3.2. O processo está instruído com: autorização para abertura do processo, documento de formalização da demanda, termo de referência, estudo técnico preliminar, análise de riscos, comprovação de habilitação e qualificação do contratado e demais documentos necessários à instrução do processo. CONTRATADO: ELIMELEQUE COSTA CASTRO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do referido instrutor para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha do instrutor ELIMELEQUE COSTA CASTRO deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Graduado em Letras pela Universidade Estadual do Ceará (UECE) e possui experiência como professor em escolas de ensino médio, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO:Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a CONTRATAÇÃO DO DOCENTE ELIMELEQUE COSTA CASTRO PARA MINISTRAR A DISCIPLINA DE “INTERPRETAÇÃO DE TEXTO” NO CURSO INTENSIVO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CNU), nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 03/09/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL