DOE 02/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº164 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025 147

de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Canindé/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, contado do a partir da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 300 (Trezentos) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 2.390,00 (Dois mil, trezentos e noventa reais). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 221000 22.12.362.143.20970.10.339039.50000.0 - 7433. DATA DA ASSINATURA: 26 DE AGOSTO DE 2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-José Narcélio Mendonça da Silva , CONTRATADA-Otácilio Pereira da Silva Neto e TESTEMUNHAS 01-ILEGIVEL , 02-ILEGIVEL. Fortaleza, 29 de agosto de 2025. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 22001122294202519/PRE-RESERVA : 1398223

CONTRATANTE: A(O) EEM ANTÓNIO SABINO GUERRA, Itatira /CE , inscrita no CNPJ/MF 07.954.514/0313-57, neste ato representada por sua Diretora Escolar, Sra. Maria Eliane de Lima Dias CONTRATADA: ANTÔNIO ESMAEL BATISTA MESQUITA , inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 40.019.367/0001-71, representado neste ato pelo Antônio Esmael Batista Mesquita. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de AQUISIÇÃO - MATERIAL DE CONSUMO - GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO , nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2025/16067 e Termo de Participação nº 017/2025, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. 3.2. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2025/16067 e Termo de Participação nº 017/2025 e Termo de Referência. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2025/16067 e Termo de Participação nº 017/2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Itatira/CE . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado do(a) publicação em DO, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 1.077,00 (UM MIL E SETENTA E SETE REAIS) pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20974.10.339030.55200.1 – 17128 e PORTARIA 1479, DOTAÇÃO: 22100022.12.362.144.20974.10.339030.55200.1 – 17128.. DATA DA ASSINATURA: 26 DE AGOSTO DE 2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-Maria Eliane de Lima Dias , CONTRATADA-Antônio Esmael Batista Mesquita e TESTEMUNHAS 01-ILEGIVEL , 02-ILEGIVEL. Fortaleza, 28 de agosto de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2025 / 085 /IG: 1390520000

PROCESSO Nº: 22001.088192 / 2025-67 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: O objeto da licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada nas unidades de ensino e administrativas vinculadas a Secretaria da Educação, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no termo de referência.Contratada do ITEM 1 – ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (06.888.220/0001-80) VALOR MENSAL ITEM I: R$ 4.977.067,79 (quatro milhões novecentos e setenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos) VALOR GLOBAL ITEM 1: R$ 59.724.813,48 (cinquenta e nove milhões setecentos e vinte e quatro mil oitocentos e treze reais e quarenta e oito centavos) JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação em favor da ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (06.888.220/0001-80) para o ITEM I, situada à Rua Monsenhor Bruno, nº 2567-A, Bairro Joaquim Távora – CEP: 60.115-046 – Fortaleza – CE, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência anexo aos autos, em caráter emergencial, justifica-se pela necessidade da manutenção do serviço de Merendeira, prestado através do contrato 29/2024, a fim de que o funcionamento das unidades de ensino e administrativas não sejam comprometidos até que se concluam o processo licitatório de Pregão Eletrônico. Tendo em vista a proximidade do fim da vigência do referido contrato, justifica-se a presente Dispensa de Licitação Emergencial,considerando a urgente necessidade da manutenção na prestação do serviço em questão, que é de natureza contínua, sendo essencial para a garantir o serviço de merendeira, nas unidades de ensino e administrativas desta secretaria, sob pena de sua interrupção causar prejuízos insanáveis à Administração Pública, vale destacar que o contrato em referência terá sua substituição advinda do Pregão Eletrônico NUP 22001.005225/2025-41, iniciado previamente. Em conformidade com a justificativa da emergência anexada aos autos as fls. 41 e 42. A razão da escolha da contratada: ocorreu em função da participação da ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (06.888.220/0001-80) considerando a publicação do procedimento de dispensa no referido Sistema de Cotação Eletrônica, onde, foram ofertadas inúmeras propostas pelas empresas interessadas, havendo arrematantes para o item I, nos termos do despacho expedido pela Coordenadoria de Gestão de Aquisições e Eventos Educacionais – COGEA/SEDUC. Portanto, é válido mencionar que após a análise de toda a documentação apresentada pelas arrematantes, a SEDUC entendeu validado o presente procedimento. Torna-se oportuno registrar que a escolha da empresa em pauta se relaciona à verificação de que a mesma, além de ser do ramo ora tratado com reconhecimento de atuação no mercado, também possui experiência suficiente na execução desse tipo de objeto, conforme demonstram contratos celebrados com diversos Órgãos da Administração Pública, desse modo, a admissibilidade dessa empresa mostrase vantajosa para a SEDUC, pois apresentou valor total inferior ao máximo estabelecido pela Administração, sendo considerada vencedora por apresentar o menor preço por item e plenamente habilitada nos moldes do Termo de Referência c/c a lei 14.133/2021. Em conformidade com a justificativa da razão da escolha do contratado acostada as fls. 369 e 370. Quanto ao preço: A SEDUC remeteu os autos à apreciação da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG, onde foi efetuada a análise e deliberação da Planilha Proposta. Em sequência, o processo foi remetido à Coordenadoria de Gestão de Provisão e Suprimento da Rede – COGEA, onde foi realizada a divulgação do procedimento para o recebimento de propostas por meio do Sistema de Cotação Eletrônica do Governo do Estado do Ceará, portanto, é válido mencionar que após a análise de toda a documentação apresentada pelas arrematantes, verifica-se que o preço ofertado pela arrematante é compatível com àqueles praticados no mercado, bem como é vantajoso para a Administração, pois demonstra que é inferior aos parâmetros estimados na planilha-padrão aprovada pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, a escolha da empresa em pauta se relaciona à verificação de que a mesma apresentou valor total inferior ao máximo estabelecido pela Administração, sendo considerada vencedora por apresentar o menor preço por item e plenamente habilitada nos moldes do Termo de Referência c/c a lei 14.133/2021, em conformidade com a justificativa de preços acostada as fls. 371 e 372. VALOR GLOBAL: R$ 59.724.813,48 ( cinquenta e nove milhões setecentos e vinte e quatro mil oitocentos e treze reais e quarenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 220001; Fonte de Recursos: 541; Programa de Governo: 143; Ação Orçamentária: 20971 Elemento de Despesa: 339037; Funcional programática: 22100022.12.362.143.20971.03.339034.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal 14.133/21. Prazo de vigência do contrato: 1 (um) ano com cláusula resolutiva, com data de início a partir da assinatura do contrato, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021. CONTRATADA: Contratada do ITEM 1 – ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (06.888.220/0001-80) DISPENSA: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação. RATIFICAÇÃO: José Iran da Silva - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.

Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PROCESSO N°22001.058826/2025-57

A COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/CREDE 14, com sede e foro em Senador Pompeu/CE, no endereço Rua Professor Cavalcante, nº 669, no bairro Centro, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.514/0339-96, representada neste ato pelo Gestor do Contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA , inscrita no CNPJ sob n°: 06.342.699/000154, com sede no endereço Avenida Borges de Melo, nº 1287, B - Aeroporto, Fortaleza - CE, CEP 60.415-510, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de “mudou-se”, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se pronunciar, conforme previsto no Art. 87, §2º da Lei nº 8.666/93, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento da CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023/0023/SEPLAG/COGEC - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2024/18413, que possui como objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE CONSUMO - ESCOLAS ESTADUAIS REGIÃO 5, tendo em vista que a referida empresa respondeu a convocação da entrega e não entregou o material e também não enviou defesa para notificação. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS