DOE 04/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº166 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2025 31

onde será construído o SAA. Encerrada a obra, o Estado procederá a doação do referido Sistema ao Município, conforme os devidos normativos, não podendo ser transferida a terceiros sem a prévia e expressa autorização do Estado do Ceará, através da SCidades, ressalvada a autorização de que trata a Lei Municipal nº 2.072/2023. DA VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura e terá validade de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante Termo Aditivo, respeitado o interesse público. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente instrumento não importará em qualquer repasse financeiro entre as partes, devendo cada uma arcar com os custos advindos das obrigações assumidas, haja vista tratar-se de Acordo de Cooperação Técnica a título gratuito, sem ônus. Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a Secretaria das Cidades a realizar os investimentos necessários no território municipal para a realização do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, conforme descrito anteriormente. DO FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo,SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Gabriela Cordeiro Façanha, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARACURU. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de setembro de 2025. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/CIDADES/2024 - IG: 1399162

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/CIDADES/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, n° 185, Cristo Rei, Curitiba — Paraná; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução dos autos do Processo NUP 43001.007780/2025-88, e fundamentado no art.105, art. 106, II c/c107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e cláusula quarta, resolvem celebrar Termo Aditivo ao Contrato N° 025/CIDADES/2024; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DO PRAZO VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 12 ( doze ) meses, a partir do dia 05 de setembro de 2025 ; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 12 ( doze ) meses, a partir do dia 05 de setembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 26 de agosto de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Hugo Henrique Aurélio de Lima, WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: NUP Nº43001.004828/2025-04 E APENSOS. IG: 139022 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº19/CIDADES/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE . OBJETO: Obra de Pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas do município de Limoeiro do Norte FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e NUP nº: 43001.004828/2025-04; 43001.005968/2025-91; 43001.005972/2025-50; 43001.007611/2025-48; 43001.007779/2025-53. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 642.185,72 VALOR: R$ 642.185,72 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 142.185,72 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620.14.444042.2.500.9100000.0.4.0 DATA DA ASSINATURA: 13 DE AGOSTO DE 2025. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Dilmara Amaral Silva, PREFEITA DE LIMOEIRO DO NORTE. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.006002/2025-71; 43001.007194/2025-33; 43001.007227/2025-45. IG: 1390223 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº017/CIDADES/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE . OBJETO: Obra de Pavimentação em paralelepípedo da comunidade rural do Cabeça Preta no município de Limoeiro do Norte FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 603.792,67 VALOR: R$ 603.792,67 (seiscentos e três mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 415.641,32 (quatrocentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 188.151,35 (cento e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620.14.444042.1.500.9100 000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 13 DE AGOSTO DE 2025. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Dilmara Amaral Silva, PREFEITA DE LIMOEIRO DO NORTE.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.006702/2025-66 E APENSOS - IG: 1396395 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº021/CIDADES/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e E O MUNICÍPIO DE PARACURU . OBJETO: A obra de Melhorias na infraestrutura do Município de Paracuru com pavimentação asfáltica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 5.144.577,84 VALOR: R$ 5.144.577,84 (Cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 144.577,84 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620.03.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.311.11620.03.44 4042.2.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 22 DE AGOSTO DE 2025 SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Gabriela Cordeiro Façanha, PREFEITA DE PARACURU.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.007129/2025-16 - IG: 1399625

EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº076/CIDADES/2016

I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 076/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PALHANO ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ 630.085,78 ( seiscentos e trinta