DOE 04/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº166 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2025 101

PORTARIA Nº1880/2025 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁDETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/ Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº 08012.104915/2025-22. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 09 de outubro de 2025, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº 2124/2024 – DETRAN/CE , do(a) profissional ROSIANE CORIOLANO RODRIGUES , com registro no Conselho Regional de Psicologia - CRP nº 11/12132/CE, Psicólogo(a) Perito(a)/Especialista em Psicologia do Trânsito, para fins de realizar os exames de avaliação psicológica, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 5º ao 7º e 19º ao 21º da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 20 de agosto de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

INTENÇÃO DE GASTO: 1400994000 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 163/2025

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para atender as necessidades da(s) área(s) de CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS – MOTORISTAS de acordo com as condições e quantidades estabelecidas no Processo NUP nº 08012.091705/2025-67 e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação Emergencial – da Cotação Eletrônica nº 2025-21176 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedada a prorrogação. VALOR GLOBAL: R$ 3.149.864,52 (Três Milhões, Cento e Quarenta e nove Mil, Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339037.1.7531200070.1 REDUZIDA: 15772. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Waldemir Catanho de Sena Junior - Superintendente – DETRAN/CE e Francisco Evandro Lima Pereira - Representante Legal da Empresa.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE DÍVIDA Nº247/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.015002/2024-51

CREDOR: FRANCISCO JARDEL SOUSA SALES ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer nº 2342/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de FRANCISCO JARDEL SOUSA SALES, referente a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições especiais, inclusive com risco de vida, no exercício de 2024. VALOR: R$ 2.105,65 (dois mil, cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.501.1200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº242/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.008937/2025-62

CREDOR: JAIME PINHEIRO FAÇANHA FILHO ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 2326/2025 – DIJUR/NUPAD/DETRAN-CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de JAIME PINHEIRO FAÇANHA FILHO, referente ao ressarcimento de valores remanescentes oriundos do arremate de veículo apreendido de placas OSS-7A97/CE, em leilão no ano de 2022. VALOR: R$ 20.779,49 (vinte mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20137.15.3 39093.1.753.1200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/CEGÁS/2024

I – ESPÉCIE: 2º(SEGUNDO)TERMO DE ADITAMENTO; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; III – ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA ; V – ENDEREÇO: situada na cidade de Brasília-DF, na ST SHN Quadra 2 Bloco H, SN, SLJ 54, Bairro Asa Norte, CEP: 70.702-905; VI –FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303/2016; Artigo 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Justificativa do Gerente de Licitações, Contratos e Suprimentos, com o de acordo do Diretor-Presidente da CEGÁS; FORO: De Fortaleza/Ce; VII –OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e de execução dos serviços objeto do contrato ora aditado; VIII – VALOR GLOBAL: R$ xx; IX – VIGÊNCIA: término previsto para 23/04/2026; X – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento; XI – DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de setembro de 2025; XII – SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS), André Luiz Albuquerque Correia Mota e Flávia Camilo Cardoso(ELO).

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 048/CEGÁS/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: VM ENGENHARIA LTDA .; OBJETO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE GASODUTO EM REDES DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE NOS DISTRITOS DE DIONISIO II E COCÓ , de acordo com as especificações previstas no ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA e quantificadas no ANEXO B – PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Licitação nº 20250006/CEGÁS e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: De Fortaleza/Ce; VIGÊNCIA: De 18 (dezoito) meses, contado a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 5.878.384,74 (cinco milhões oitocentos e setenta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Gustav Souza Costa, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Rafael Fontenele Mota (VM). Miguel Antonio Cedraz Nery

DIRETOR-PRESIDENTE