DOE 04/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº166 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2025 139

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°1654/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor: MANUEL JOSÉ BRITO JUCÁ , Matrícula nº 002076, como gestor do Termo de Permissão de Uso de Bem Público n° 75/2025, e como fiscal a Sra. CAROLINA MOURÃO DE FIGUEIREDO FELIX , matrícula n° 029293, firmado com a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, referente à utilização, sem quaisquer ônus, do segundo pavimento do ANEXO IV, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

28º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA

PROCESSOS Nº08856/2023 E 07207/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 135/2023 da empresa MATHEUS FERREIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ sob o nº 56.638.251/0001-50, sediada à Av. Santos Dumont, 1510, sala 401, Aldeota, CEP 60.150-161, Fortaleza/CE, neste ato representada por Matheus Ferreira Coelho da Silva, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos Senhores e Senhoras Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTORA: Raquel Rocha de Sousa – Diretora Administrativa e Financeira. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Matheus Ferreira Coelho da Silva, pela empresa MATHEUS FERREIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

75º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE – ENEM)

PROCESSOS Nº00168/2022 E 07167/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 01/2022, da profissional de educação FRANCISCA RANIELY DOMINGOS para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Programa Alcance, vinculado à Mesa Diretora. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Francisca Raniely Domingos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°124/2025

PROCESSO N°07065/2025. OBJETO:“ CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA BRUNA ESTRELA ANDRADE BRAGA ROCHA PARA MINISTRAR O CURSO “SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”, ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE. JUSTIFICATIVA: “CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA BRUNA ESTRELA ANDRADE BRAGA ROCHA PARA MINISTRAR O CURSO “SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”, ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE. VALOR: R$1.047,60 (mil e quarenta e sete reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03. 2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, a instrutora BRUNA ESTRELA ANDRADE BRAGA ROCHA possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADA: BRUNA ESTRELA ANDRADE BRAGA ROCHA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da referida instrutora para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora BRUNA ESTRELA ANDRADE BRAGA ROCHA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida orientadora poussi o título de MESTRA EM PSICOLOGIA pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação da professora BRUNA ESTRELA ANDRADE BRAGA ROCHA para exercer a função de professora no CURSO “SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”, ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 02/09/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USO N°75/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO E a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o n° 02.014.521/0001-23, localizada na Avenida Pinto Bandeira, n° 1111, CEP: 60.811- 170, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Defensora Pública – Geral, SÂMIA COSTA FARIAS MAIA, doravante denominada CESSIONÁRIA. OBJETO; Conceder ao CESSIONÁRIO, a utilização , a título gratuito de uma área útil total de 123,51m² e uma área total construída de 148,03m² , com seus respectivos acessórios e equipamentos, do segundo pavimento do anexo IV, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, localizado na Av. Desembargador Moreira, 2930 – Dionísio Torres, Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: De 19 de agosto de 2025 a 31 de janeiro de 2027. DATA DA ASSINATURA; 19/08/2025. SIGNATÁRIOS: DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ a Sra. SÂMIA COSTA FARIAS MAIA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº06670/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere a Resolução nº 698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará dia 04 de fevereiro de 2025, considerando o resultado final da COTAÇÃO ELETRÔNICA – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 117/2025, Processo nº 06670/2025, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE 1 (UM) CERTIFICADO DIGITAL CURINGA (SSL WILDCARD) COM VALIDAÇÃO DO TIPO DOMAIN VALIDATED (DV) E VALIDADE DE 1 (UM) ANO, resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no artigo 71, inciso IV e §4º, em favor da empresa “X.DIGITAL BRASIL SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA” , inscrita no CNPJ nº 38.597.881/0001-42, com endereço na Rua Fulvio Aducci, 1214 - Sala 301 - Estreito – Florianópolis- SC - 88075-000, no que diz respeito ao Item I, no valor global de R$510,00 (quinhentos e dez reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL