DOE 11/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº171 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe da Lei Estadual n° 15.002/2011 e do Decreto Estadual n° 31.570/2014, e suas alterações, conforme reunião do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará - CONSEA, realizada no dia 08 de julho de 2025, resolve nomear REGILVÂNIA MATEUS DE ARAÚJO, representante da Cáritas Brasileira Regional Ceará, para a função de Presidente do CONSEA, e REGINA ÂNGELA SALES PRACIANO , representante da Secretaria da Proteção Social, para a função de Vice-Presidente, com mandato para o biênio 2025/2027: PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n° 35.922, DOE de 27/03/2024 e conforme portaria n° 14/2025-CC publicada no DOE 28/03/2025, que concede competência para autorizar diárias, ajudas de custo e passagens para dentro do estado do Ceará, RESOLVE AUTORIZAR ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM, Superintendente Adjunto do IDACE, matrícula n° 30000102, desta autarquia, a viajar aos municípios de Tauá, Região do Cariri. Missão Velha e Catarina/CE, no período 09/09 a 12/09/2025, a fim de Participar de Reunião e Treinamento com Técnicos e Lideranças em Tauá e na Região do Cariri, e Participar de Audiência Pública em Missão Velha e Catarina, concedendo-lhe 3,5 diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (Cento e Trinta Sete Reais e Setenta e Oito Centavos), totalizando R$ 482,23 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Reais e Vinte Três Centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4°; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto n° 30.719, DOE de 27/10/2011, e o Decreto n° 35.922 de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, alterado pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019, e conforme Portaria n° 143/2025 de 18/02/2025, Publicado DOE de 19/02/2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de setembro de 2025. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº052/2025.

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAR O GERENCIAMENTO DE RISCO NO PROCESSO CRÍTICO SELECIONADO DECORRENTE DO TERMO DE COMPROMISSO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, conforme disposto nos art. 154 e 190-A, da Constituição Estadual, assim como os incisos I e XII, do Art. 11, da Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 com fundamento nos incisos I e XIV, do Art. 5º, do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019; CONSIDERANDO o processo NUP 30001.013296/2025-46; CONSIDERANDO o Programa de Integridade, estabelecido pela Lei Estadual nº 16.717/2018, tendo como um dos eixos a Gestão de Riscos; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.805/2020, que institui a Política de Gestão de Riscos, integrante do Programa de Integridade; CONSIDERANDO a Portaria CGE CE nº 05/2021, que institui a Metodologia de Gerenciamento de Riscos do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Termo de Compromisso nº. 300001.04.04.2025.02.002 para prestação de consultoria pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para auxiliar a gestão desta Casa Civil na implementação do gerenciamento de risco; CONSIDERANDO os benefícios que a implementação do gerenciamento de riscos proporciona para o fortalecimento da governança e da integridade e para o atingimento dos resultados organizacionais de forma eficiente, eficaz e efetiva, RESOLVE:

Art. 1° Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar o gerenciamento de risco no processo crítico selecionado “Processo de Pagamento de Despesas com Contrato” no âmbito da consultoria prestada pela CGE no prazo estabelecido no Termo de Compromisso nº. 300001.04.04.2025.02.002; Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior:

Parágrafo único: Poderão ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração dos trabalhos do grupo. Art. 3º O subgrupo de Execução será responsável por elaborar a Matriz de Risco e o Plano de Tratamento para implementação do gerenciamento de risco e o subgrupo de Coordenação e Apoio será responsável por coordenar e apoiar as atividades do subgrupo de execução, bem como fornecer informações solicitadas pelos consultores da CGE e articular reuniões com grupo, preferencialmente de forma presencial, quando solicitado pela equipe de consultoria da CGE.

Art. 4º O Grupo de Trabalho concluirá os seus trabalhos no prazo final para a entrega dos produtos, conforme o Termo de Compromisso nº. 300001.04.04.2025.02.002. Parágrafo único. O prazo final poderá ser prorrogado uma única vez a pedido das partes envolvidas, por motivos supervenientes. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA CC Nº053/2025.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual n° 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o art. 71 do Decreto n° 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o servidor RAMON GALVÃO FERNANDES, Assessor Especial I, matrícula n° 30003136, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente do cargo da Assessoria Jurídica da Casa Civil, no período de 17 a 26 de setembro de 2025, em decorrência do gozo de férias da servidora SABRINE GONDIM LIMA, matrícula 30000188. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de setembro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº169/2024

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, denominada simplesmente CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09, representada neste ato pela Sra. Juliana Rosa Álvares, denominada simplesmente CONTRATADA; V - ENDEREÇO: Rua Padre Macedo, nº 542, sala 06, Bairro Centro, Município de Crateús/CE, CEP. 63.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.010015/2025-01, e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especificamente em seus arts. 106 e 107 e parágrafo 4º, do artigo 92; VII- FORO: Fortaleza – Ceará; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 169/2024 , com seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com o acréscimo de R$ 4.787,68 (quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao percentual de 5,319640% baseado no IPCA, para R$ 94.787,68 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 30 de setembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Juliana Rosa Álvares - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº170/2024

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, denominada simplesmente CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: