DOE 09/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº169 | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº434/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

22º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2022 IG Nº1401067

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/000153, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, nº2783, Bairro de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.115-001, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.013688/2025-16. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº050/2022 , o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social – SPS, para atender demanda da Secretaria-Executiva de Políticas sobre Drogas. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº050/2022 implica modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário, entre outros, conforme Convenção Coletiva de Trabalho de Enfermeiros 2024/2026– MTE: CE001029/2025, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº050/2022 R$ 126.760,05 ; Valor mensal repactuado do Contrato nº050/2022 R$128.160,98 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$1.400,93 ; Repercussão financeira total do período de Jan/2025 a 16/maio/2026 R$23.162,08. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da dotação abaixo discriminada: 47100001.08.122.4 21.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de setembro de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social e Marília Lopes Cruz Rolim - Real Serviços de Locação de Mão de Obra – LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 04 de setembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL- CPTCE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão designada pela Portaria nº147/2023, datada de 15 de maio de 2023, publicada no D.O.E. de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art 256, incisos I a III, do Código de Processo Civil, NOTIFICA , pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. MAGNO MICKENONN PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS , CPF 952862413-87 sobre sua condição de acusado nos autos do Processo nº02971/2010-9, Acórdão nº2767/2004, intimando-o a comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias, à sede deste Órgão acima epigrafado (Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora – Fortaleza – CE), a partir do recebimento deste, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, no horário das 14h às 17h também na sede deste Órgão de Proteção Social, na sala da Comissão, acima epigrafada. A Comissão Francisca Maria do Nascimento Souza de Queiroz Integrante da CPTCE/SPS, Francisco Eloi Alves dos Santos Integrante da CPTCE/SPS, José Izaias de Melo Ibiapina Integrante da CPTCE/SPS, Eliete Araújo da Silva Integrante da CPTCE/SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 05 de setembro de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 21/2025 IG Nº1400421

PROCESSO Nº47001.002270/2025-75 OBJETO: Aquisição de cadeira, transferência para piscina, aço inox, pintura epoxi, capacidade 150kg ou superior, embalagem 1.0 unidade . JUSTIFICATIVA: O ingresso do idoso em uma Instituição de Longa Permanência evidencia a fragilidade temporária ou permanente de seus vínculos familiares e muitas vezes, a sua inexistência. Para mitigar essa situação a SPS está propondo-se apoiar a essa população está a construir um equipamento composto de dormitórios, áreas de lazer, serviços administrativos e setor de saúde.O setor de saúde é composto de consultórios médicos, consultório odontológico, atendimentos em fisioterapia, terapia ocupacional, serviço social, fonoaudiologia e setor administrativo. VALOR GLOBAL: 33.810,00 ( Trinta e três mil, oitocentos e dez reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14523 47100001.08.122.421.10222.03.449052.1.500910 0000.0 556319 47100001.08.122.421.10222.03.449052.2.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro que, nos termos do art. 75, inc. II, da Lei Federal nº14.133/23, Decreto nº12.343/2024 e Decreto Estadual nº. 35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº. 2025/04449. CONTRATADA: GMED EMPREENDIMENTOS & SAUDE LTDA , inscrita no CNPJ nº61.516.873/0001-46. DISPENSA: Outrossim, em conformidade com o disposto no §3º, art. 7º do Decreto Estadual nº. 35.341/2023, ratifico, adjudico e homologo a Cotação Eletrônica nº. 2025/04449. Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária de Estado da Proteção Social – SPS Secretaria da Proteção Social - SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 174/2025 IG Nº1401150

PROCESSO Nº47001.015141/2025-47 OBJETO: Contratação direita do(a) artesão(a) APARECIDO GONZAGA ALVES, inscrito(a) no CPF nº043. xxx.xxx-60, detentor(a) da Identidade Artesanal nº40266, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: […] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 6.600,00 ( Seis mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7792 47200003.11.691.271.10728.01.459062.1.6699200000 .1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.015141/2025-47, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: APARECIDO GONZAGA ALVES , inscrito(a) no CPF nº043.xxx.xxx-60, detentor(a) da Identidade Artesanal nº40266. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/ CE, 02 de setembro de 2025 ; JADE AFONSO ROMERO - Secretária da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: ..... Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 175/2025 IG Nº1401111

PROCESSO Nº47001.012056/2025-27 OBJETO: Assinatura de 01 exemplar do jornal O Estado para a Secretaria da Proteção Social. JUSTIFICATIVA: “[…] O acesso às informações jornalísticas contribui para que secretários titulares e executivos, assim como coordenadores, tenham acesso regular e atualizado às notícias relevantes do Estado, mantendo os agentes públicos bem informados sobre acontecimentos locais que possam impactar as decisões e execução de seus projetos. Ao ter acesso a informações atualizadas, os membros da Secretaria da Proteção Social estarão com um preparo melhor para se comunicar efetivamente com a população. A informação jornalística pode fornecer contextos e perspectivas essenciais sobre questões que impactam no