DOE 10/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº170 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2025

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DECRETO EXTRAORDINÁRIO - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem da anulação de dotação orçamentária da Reserva de Contingência, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, inciso III, combinado com a Lei Estadual nº 19.384, de 07 de agosto de 2025 e com o art. 86 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 - LDO 2025.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.844, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 20.000.000,00

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, em conformidade com o Decreto nº 30.086, de 2 de fevereiro de 2010 e com o art. 63, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR o servidor FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA do cargo de provimento em comissão de PRESIDENTE, integrante da estrutura organizacional da Empresa de Tecnologia da Informação - Etice, a partir de 10 de setembro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, em conformidade com o Decreto nº 30.086, de 2 de fevereiro de 2010 e com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, NOMEAR HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de PRESIDENTE, integrante da estrutura organizacional da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - Etice, a partir de 10 de setembro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969 de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS JÚNIOR , matrícula nº 300037.2.1, ocupante do cargo de pesquisador em regime estatutário na FUNCEME, participar do Workshop Regional de Resiliência à Seca, coorganizado pelo Governo de Eswatini (África), Secretariado da South Africa Development Community e Banco Mundial, com realização na cidade de Mbabane-Eswatini, no período de 15 a 19 de setembro 2025. Destaca-se que as despesas serão custeadas pelo Banco Mundial, portanto, sem ônus para o estado do Ceará, com fundamento no art. 110 inciso I, alínea “f”, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 08 de setembro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de pagamento de diárias e ajuda de custo, correspondentes a viagem da servidora FRANCISCA JEANNE SIDRIM DE FIGUEIREDO MENDONÇA , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº 43038419, lotada no Centro de Ciências e Tecnologia/CCT, a cidade de Temuco-Chile, no período de 07 a 13 de setembro de 2025, com a finalidade de participar da 11ª Conferência Internacional de Geoparques da UNESCO, que acontecerá em Temuco-Chile, no período de 08 a 12 de setembro de 2025, concedendo-lhe 6,5 (seis) diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.258,88 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), cálculos efetuados com base na cotação do Dólar do dia 28/08/2025 de R$ 5,43 (cinco reais e quarenta e três centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 2.258,88 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais, e oitenta e oito centavos), de acordo com o art. 1°, art. 2º, art. 4º, §2°, inciso II; art. 12 e art. 16, do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Universidade Regional do Cariri/URCA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 setembro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas, taxa de embarque, bagagens, seguro viagem, pagamento de diárias e ajuda de custo , correspondentes a viagem do servido CARLOS KLEBER NASCIMENTO DE OLIVEIRA , ocupante do Cargo de Reitor da Universidade Regional do Cariri/URCA, matrícula nº 43049410, a cidade de Temuco-Chile, no período de 07 a 13 de setembro de 2025, com a finalidade de participar da 11ª Conferência Internacional de Geoparques da UNESCO, que acontecerá em Temuco-Chile, no período de 8 a 12 de setembro de 2025, concedendo-lhe 6,5 (seis) diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.258,88 (dois mil, duzentos e