DOE 10/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº170 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 307

PORTARIA N°1794/2025 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do contrato nº 88/2025, e como fiscal a Servidora: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA , matrícula: 001327 e como fiscal substituto a servidora SUERDA MARINHO PINTO , matrícula: 034760. Firmado com a Sra. Francisca Talitta Muniz Saboya, cujo objeto é a contratação da profissional do magistério para ministrar o curso “Capacitação em Transtornos do Neurodesenvolvimento – Avaliação e Estratégias Interdisciplinares para TDAH e TEA”, ofertado pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº120/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº120/2025 , Processo Administrativo nº 07010/2025, no dia 29 de setembro de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 12 de setembro de 2025; Data de Abertura das Propostas: 29/09/2025, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 29/09/2025 às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 300 (TREZENTOS) CERTIFICADOS DIGITAIS, TIPO A1, PARA PESSOA FÍSICA, PADRÃO ICP BRASIL, COM A VALIDADE DE 01 (UM) ANO, COM INSTALAÇÃO INCLUSA, DESTINADO AO USO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DIRETORES E COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES DOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz,, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected] ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2025. Joao Tomaz Martins de Queiroz PREGOEIRO

EXTRATO DE CONTRATO N°88/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FRANCISCA TALITTA MUNIZ SABOYA , brasileira, inscrita no CPF sob o nº .905.833-*, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: Constitui-se objeto deste instrumento a contratação da profissional do magistério Francisca Talitta Muniz Saboya para ministrar o curso “Capacitação em Transtornos do Neurodesenvolvimento – Avaliação e Estratégias Interdisciplinares para TDAH e TEA”** , ofertado pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 118/2025, o Processo Administrativo nº 06529/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado até 13 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$1.047,60 (mil e quarenta e sete reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Francisca Talitta Muniz Saboya. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°126/2025 PROCESSO N° 06986/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO DOCENTE MATHEUS SILVA VIEIRA PARA MINISTRAR A DISCIPLINA DE “LÍNGUA PORTUGUESA” NO CURSO INTENSIVO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CNU) , direcionado à população, com ênfase em candidatos de baixa renda. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução nº 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Alece, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores da Alece, bem como de servidores de entidades parceiras, municípios e, sempre que possível, da sociedade em geral. 2.2. Nesse sentido, a proposta da disciplina “Língua Portuguesa”, a ser ministrada no Curso Intensivo Preparatório para o Concurso Público Nacional Unificado (CNU), tem como objetivo oferecer à população de baixa renda a oportunidade de acessar um curso preparatório de alta qualidade voltado ao Concurso Público Nacional Unificado (CNU), promovendo a democratização do ensino e a igualdade de oportunidades. A disciplina irá abordar temas como leitura, compreensão e interpretação de textos, sintaxe, pontuação, pronomes e ortografia, além de demais tópicos relacionados ao conteúdo do edital do concurso. VALOR: R$ 1.571,40 (mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.43 6.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, o instrutor MATHEUS SILVA VIEIRA, possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADO: MATHEUS SILVA VIEIRA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do referido instrutor para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha do instrutor MATHEUS SILVA VIEIRA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Mestre em Letras pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e possui experiência na área, tendo integrado a equipe de professores responsáveis pela aplicação do exame para obtenção da Certificação de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros no Centro Cultural Peruano Brasileiro, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a CONTRATAÇÃO DO DOCENTE MATHEUS SILVA VIEIRA PARA MINISTRAR A DISCIPLINA DE “LÍNGUA PORTUGUESA” NO CURSO INTENSIVO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CNU), nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 05/09/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº05355/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 698/2019, - art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará dia 04 de fevereiro de 2025, considerando o resul tado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 101/2025, Processo nº 05355/2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RECARGA E TESTE HIDROSTÁTICO DE EXTINTORES COM FORNECIMENTO EVENTUAL DE PEÇAS E COMPONENTES, SOB DEMANDA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa I M PEREIRA EPP , inscrita no CNPJ Nº 07.121.465/000140, com sede na Rua Maria José Teixeira , nº 706, Quintino Cunha, CEP 60351-230, Fortaleza –CE no que diz respeito Lote único no valor global de R$ 113.634,94 (cento e treze mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL