DOE 10/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

308 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº170 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2025

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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE TERMO DE ANULAÇÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE CARIRIAÇU-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, TORNA PÚBLICO PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.08.06.01, FOI ANULADO . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E ASSESSORIA TÉCNICO-REGULATÓRIA, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR O MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU EM TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA DE SEUS DIREITOS ENQUANTO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, ABRANGENDO A CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS TÉCNICOS, MEMORIAIS DE CÁLCULO DE CONSUMO E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS, IDENTIFICAÇÃO DE ISENÇÕES INDEVIDAS OU AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), BEM COMO A ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE PETIÇÕES, REQUERIMENTOS, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PERANTE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS COMPETENTES. CONTEMPLANDO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS TÉCNICAS OU REGULATÓRIAS, INCLUSIVE PARTICIPAÇÃO EM CONSULTAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO DE ESCLARECER AO MUNICÍPIO A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS, EXIGÊNCIAS OU QUAISQUER DÚVIDAS FUNDADAS RELATIVAS AO SETOR ELÉTRICO NACIONAL, TUDO COM VISTAS À EFETIVA DEFESA DOS INTERESSES DO ENTE MUNICIPAL, INCLUSIVE NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, À CORREÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E À ADEQUADA CONFORMIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. FUNDAMENTAÇÃO: A PRESENTE ANULAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NA ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VISTO QUE FOI IDENTIFICADO UM VÍCIO INSANÁVEL NO SUBITEM 5.9 DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.08.06.01. A REFERIDA CLÁUSULA, AO ESTABELECER UM INEXEQUÍVEL INTERVALO MÍNIMO DE 100% ENTRE OS LANCES NUMA DISPUTA POR MAIOR DESCONTO, ANIQUILA A FASE COMPETITIVA DO CERTAME. TAL FALHA VIOLA FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E DA BUSCA PELA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, TORNANDO A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO UM ATO ILEGAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, SENDO, PORTANTO, A ANULAÇÃO A ÚNICA MEDIDA CABÍVEL. DA COMUNICAÇÃO AOS LICITANTES: DÊ-SE CIÊNCIA DESTA DECISÃO AOS LICITANTES E A TODOS OS INTERESSADOS, PROMOVENDO-SE AS PUBLICAÇÕES LEGAIS NECESSÁRIAS NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) E NOS DEMAIS MEIOS PERTINENTES. JUNTE-SE CÓPIA DESTE ATO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS. OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO PARA VISTAS NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, LOCALIZADA NA RUA PARQUE RECREIO PARAISO, S/N, CARIRIAÇU/CE, OU PARA CONSULTA NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS ONDE O EDITAL FOI PUBLICADO: HTTPS://COMPRAS.M2ATECNOLOGIA.COM.BR/. CARIRIAÇU-CE, EM 09 DE SETEMBRO DE 2025. RICARDO SANTOS BARROS - ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO GERAL

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE REVOGAÇÃO - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.22.01-CMC, ABAIXO ESPECIFICADO: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO DE DADOS E APOIO AO ENCARREGADO, COM FOCO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ. FUDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71, INCISO III, § 3º DA LEI NO 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. JUSTIFICATIVA: JUSTIFICA-SE A REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.22.01-CMC, HAVENDO CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 71, INCISO III, § 3º DA LEI NO 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, FATOS QUE SUSTENTAM A REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, CONFORME PARECER JURÍDICO EM ANEXO A ESTE PROCESSO DE ADMINISTRATIVO. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: ASSEGURA-SE AOS PARTICIPANTES O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CARIRIAÇU-CEARÁ, EM 09 DE SETEMBRO DE 2025. TIAGO BORGES MACHADO -** PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.** CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA N° 2025.07.07.02-CE, CONTRATO Nº 2025.09.08.01-SME. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ATRAVÉS DO(A) ORDENADOR(A) DE DESPESAS DO(A) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATADO: E. ALVES DA SILVA E CIA LTDA, CNPJ: 27.547.285/0001-31. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE CRISTIANO COELHO (REFORMA TIPO I), NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021 E CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA N ° 2025.07.07.02-CE. VALOR GLOBAL: R$ 2.383.660,33 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). VIGÊNCIA: 12 MESES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO/ATIVIDADE 0505.12.361.0231.1.002 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES. EXERCÍCIO 2025, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. SIGNATÁRIO, PELO CONTRATANTE: MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA. CONTRATADO: BRENO BRÍCIO ALVES DE MOURA. NOVA OLINDA/CE. 08 DE SETEMBRO DE 2025. MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA - ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Estado do Ceará – Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – Aviso de Adjudicação e Homologação - Pregão Eletrônico n° 92013/2025. Empresas vencedoras: A B LIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, CNPJ 57.407.742/0001-53, no valor global de R$ 25.388,62 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos); ALEXANDRE FREIRE LTDA, CNPJ 39.334.587/0001-00, no valor global de R$ 7.064,70 (sete mil, sessenta e quatro reais e setenta centavos); BQS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 33.613.876/0001-62, no valor global de R$ 54.263,49 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e novo centavos); EB DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 53.254.670/0001-09, no valor global de R$ 306.456,18 (trezentos e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezoitos centavos); M.L.C SILVA, CNPJ 19.540.084/0001-84, no valor global de R$ 42.241,62 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos); NATURE MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA, CNPJ 37.627.260/0001-00, no valor global de R$ 48.602,41 (quarenta e oito mil, seiscentos e dois reais e quarenta e um centavos); SSVR COMERCIO LTDA, CNPJ 58.326.522/0001-68, no valor global de R$ 64.002,40 (sessenta e quatro mil, dois reais e quarenta centavos). Constatada a regularidade dos atos procedimentais da Comissão de Licitação, venho ADJUDICAR e HOMOLOGAR o seu objeto a favor das respectivas empresas vencedoras, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos. Crato/CE, 04/09/2025. Paulo de Tarso Cardoso Varela – Secretário Executivo.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESPECIE: Ata de Registro de Preços n° 0406.01/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Baturité, através da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, juntamente com a empresa: S&S INFORMÁTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, CNPJ: 35.055.771/000160, classificada com o valor total no VALOR GLOBAL R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INTEGRADO DE LICITAÇÃO, CONTABILIDADE PÚBLICA, CESTÃO ADMINISTRATIVA, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ALMOXARIFADO E CONTROLE PATRIMONIAL, DESTINADO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ-CE FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 057/2023, de 20/12/23. DATA DE ASSINATURA: 09/07/2025. VIGÊNCIA: de 09/07/2025 à 09/07/2026. SIGNATÁRIO: CÍCERO ANTONIO SOUSA BEZERRA - ORDENADOR DE DESPESAS DA Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento - Gerenciador do Registro de Preços e pela empresa S&S INFORMÁTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, o Sr. SAMOEL MOREIRA DE HOLANDA JUNIOR (Sócio Administrador).**