DOE 15/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº173 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 77

II – a utilização dos dados exclusivamente para finalidades vinculadas à execução das políticas públicas da SEPA;

III – a garantia de confidencialidade, integridade e segurança das informações, nos termos da legislação aplicável;

IV – o direito do cadastrado ao acesso, atualização, correção e eliminação de seus dados pessoais, quando cabível. CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A SEPA poderá reconhecer formalmente o trabalho dos Protetores Animais por meio de certificados, cadastros públicos e campanhas de conscientização, integrando-os às ações da política estadual de proteção animal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 03 de setembro de 2025.

Thaís Catarinne Uchôa de Oliveira COORDENADORA - ASSESSORIA JURÍDICA Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Eu, ___ (nome completo), ___ (nacionalidade), (estado civil), portador(a) do RG nº ___ e CPF nº __, residente e domiciliado(a) à ___ (endereço completo), declaro, para fins de cadastramento/recadastramento como Protetor Animal junto à Secretaria da Proteção Animal – SEPA, que:

Não possuo condições financeiras de custear atendimentos veterinários para os animais sob minha responsabilidade sem o comprometimento do meu sustento e/ou de minha família;

ou

Possuo renda mensal de até 02 (dois) salários-mínimos, conforme documentação comprobatória apresentada, quando cabível. Declaro estar ciente de que:

a) Sou responsável pela veracidade das informações aqui prestadas;

b) A falsidade desta declaração configura crime, nos termos dos arts. 297 e 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções administrativas e civis cabíveis.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

Local e data: ________

Assinatura do declarante: __________

ANEXO II – ORIENTAÇÃO PARA EMISSÃO DO ATESTADO MÉDICO-VETERINÁRIO INSTRUÇÕES AO MÉDICO-VETERINÁRIO

• O atestado deve ser emitido em papel timbrado, receituário próprio ou formulário eletrônico, contendo:

• Identificação do protetor de animais (nome completo, CPF e endereço);

• Identificação do animal ou grupo de animais, quando cabível (espécie, quantidade, estado clínico relevante);

• Indicação técnica que justifique a necessidade de apoio público, seja por condições de saúde do(s) animal(is) ou por restrições do tutor em prover

• atendimento adequado;

• Data de emissão;

• Nome completo, assinatura e carimbo do médico-veterinário, com número de registro no CRMV/CE.

Modelo Simplificado:

Atesto, para os devidos fins, que o(a) Sr(a). [●], CPF nº [●], residente em [●], é responsável por [●] animais (espécie e quantidade), os quais demandam acompanhamento ou cuidados veterinários que justificam sua condição de Protetor Animal.

Fortaleza, [data].

Nome do Médico-Veterinário CRMV/CE nº [●]

ANEXO III – PARÂMETROS DA ENTREVISTA CONDUZIDA PELO SERVIDOR DA SEPA FORMULÁRIO DE ENTREVISTA – PROTETOR ANIMAL

Identificação do Entrevistado:

Nome completo: [●] CPF: [●] Endereço: [●] Telefone/WhatsApp: [●] E-mail: [●]

Itens de Avaliação (preencher pelo servidor):

• Quantidade aproximada de animais sob a responsabilidade do protetor: ______

• Existe compatibilidade entre a quantidade de animais e a capacidade declarada de manutenção?

• ( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não

• O protetor declara fornecer alimentação adequada, água potável, abrigo e cuidados básicos de saúde?

• ( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não

• Há indícios de maus-tratos ou risco aos animais?

• ( ) Não ( ) Sim, especificar: _______

• As informações declaradas no cadastro foram confirmadas?

• ( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não - Conclusão do Servidor:

• ( ) Favorável à emissão do Atestado Técnico da SEPA

( ) Não favorável – justificar: ____________ Fortaleza, [data].

Nome e assinatura do servidor responsável Matrícula: [●]

*** *** * PORTARIA SEPA Nº63/2025 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar** em objetivo de serviço, com a finalidade de prestar serviços de apoio ao programa da secretaria estadual da proteção animal que fornece consultas, encoleiramento, vacinação, dentre outros serviços da proteção animal, concedendo-lhe diárias de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal – SEPA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, em Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEPA Nº63/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025