DOE 22/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº178 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2025
V.promover o acesso aos exames de apoio diagnóstico, de forma equitativa e oportuna, conforme grau de complexidade e capacidade operacional
do município, encaminhando casos que exigem nível de complexidade ou especialização que excedam a capacidade local aos serviços de referência.
VI.acompanhar os usuários e garantir o retorno para consulta médica e revisão com equipe multiprofissional, com intervalos e rotinas pré-definidas;
VII. prestar orientações e atendimento psicossocial aos familiares, cuidadores e trabalhadores da saúde;
VIII.garantir o acesso a medicamentos e insumos pactuados em conformidade com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas visando a
| |---| |integralidade do cuidado;
IX.monitorar o fornecimento, a qualidade dos insumos e equipamentos adquiridos sob a sua responsabilidade e distribuídos à população usuária;
X.assegurar recursos para implementação da política, em conformidade com suas competências;
| |XI.implementar, monitorar e avaliar a política no âmbito do seu território.
| |3.3. Compromissos dos Usuários
I.comparecer às consultas presenciais e/ou online quando agendado.| |II.comprometer-se e seguir as orientações da equipe de saúde.
III.manter atualizado seus dados. Informar a unidade básica de saúde (UBS), ou serviço especializado, qualquer alteração de dados pessoais, mudança| |
de endereço para dentro ou fora do estado.
IVinformar mudança de endereço o recebimento de medicamentos e materiais pelo plano de saúde privado e casos de óbito da pessoa beneficiada| |. , .
V.verificar a qualidade do produto recebido, notificar e informar à Secretaria de Saúde em caso de não conformidades.
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São eixos estruturantes da Política Estadual de Atenção às Pessoas em Necessidades Essenciais em Saúde:
| |I.Cuidado Integral à Saúde
II.Acesso Regulado
| |III.Acesso a medicamentos, material médico hospitalar, equipamentos
| |IV.Atenção Domiciliar
| |V.Autocuidado e reabilitação
VI.Saúde Mental das pessoas, familiares e cuidadores| |VII.Educação Permanente
| |4.1. Cuidado Integral à Saúde
I.acolhimento prioritário e assistência à saúde em todos os níveis da atenção, assegurando a continuidade do cuidado no âmbito local.
II.organização dos serviços de saúde para acolhimento humanizado e integrado.| |
III.Fortalecer parcerias intersetoriais e integração com as demais políticas públicas para o cuidado integral à pessoa com necessidade essencial.
| |4.2. Acesso Regulado
I.Desenvolver estratégias que facilitem o acesso à assistência à saúde, redução de filas de espera, tempo de atendimento, diagnóstico e deslocamentos
| |desnecessários de pacientes.
II.Possibilitar o uso de tecnologias em saúde: Telessaúde, Teleconsultoria, Telediagnóstico, Teleducação e outros meios que facilitem o acesso à
pessoa com necessidades essenciais.| |
III.Encaminhar pessoas, considerando as condições clínicas que indicam a demanda ao acesso no serviço de referência.| |
4.3. Acesso a medicamentos, material médico hospitalar, equipamentos| |
I.garantir o acesso a medicamentos, material médico hospitalar, equipamentos, em consonância com as linhas de cuidado prioritárias e diretrizes| |terapêuticas estabelecidas.
II.assegurar dispensação dos medicamentos nas unidades de saúde indicadas pelos gestores do SUS (Unidades Básicas de Saúde ambulatórios| |,
especializados, unidades hospitalares), sob a responsabilidade técnica do profissional farmacêutico.| |
III.disponibilizar alternativas terapêuticas para pacientes com necessidades essenciais, conforme disponibilidade de dotação orçamentária.
IV.inserir o cuidado farmacêutico no atendimento do paciente minimizando os riscos relacionados à farmacoterapia.| |
V.elaborar e/ou atualizar formulários terapêuticos, protocolos para a utilização de medicamentos e outras tecnologias em saúde.| |
4.4. Atenção Domiciliar
A Atenção Domiciliar proporciona ao paciente um cuidado familiar orientado, infraestrutura do domicílio e à estrutura oferecida pelos serviços para esse tipo
de assistência. Dessa forma, evita-se hospitalizações desnecessárias, diminui o risco de infecções, e reduz a superlotação de serviços de urgência e emergência.
Quando o paciente está mais estável, o cuidado poderá ser realizado pela equipe de Saúde da Família/Atenção Básica de sua referência. Os casos de maior
complexidade devem ser acompanhados pelas equipes multiprofissionais de atenção domiciliar (EMAD) e de apoio (EMAP), do Serviços de Atenção
Domiciliar (SAD) – Melhor em Casa| |.
Em se tratando das necessidades essenciais, cabe à Atenção Domiciliar:
I. Articular, com as unidades de referência da Rede de Atenção à Saúde, conhecer os fluxos para admissão e alta dos usuários em Atenção Domiciliar
II Assistência domiciliar em saúde para pessoas com restrição de mobilidade| |. .
III. Viabilizar Cuidados Paliativos conforme a necessidade e Plano Terapêutico.
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Após diagnóstico de alguma necessidade essencial em saúde, o usuário deverá ser encaminhado ao serviço de acompanhamento multidisciplinar e equipe de
Habilitação/Reabilitação (equipe multidisciplinar da ADS), se necessário.
I.Assegurar acesso ao acompanhamento multidisciplinar visando a reabilitação, readaptação funcional, quando indicados, e diminuição de intercorrências.
II.Estimular o autocuidado apoiado, com informações e orientações, para que possam gerenciar, de forma independente, seu estado de saúde e
li i| |quadade de vda.
4.6. Saúde Mental das pessoas, familiares/cuidadores
A saúde mental das pessoas com necessidades essenciais e seus familiares e cuidadores deve ser considerada e se faz necessário dar suporte psicológico e/
| |ou psiquiátrico.
Por se tratar de pessoas com comprometimento de funções vitais e com importante grau de comprometimento que pode ser: funcional, social, financeiro,| |psíquico, de forma crônica, com possíveis complicações, que pode trazer sobrecarga de trabalho aos familiares e cuidadores.| |I.Priorizar a pessoa com necessidade essencial em sofrimento psíquico, o mais próximo possível da rede familiar, social e cultural do paciente, de| |
sua história de vida e de seu processo de saúde/adoecimento.
II.Promover reabilitação psicossocial estratégias de redução de danos das pessoas.| |,
III.Assegurar apoio à saúde mental das pessoas com necessidades essenciais, familiares e cuidadores.
| |4.7. Educação Permanente
E âi Plíti Etdl d Edã Pt Plíti Etdl d Atã à P Nidd Eii Súd dá| |m consonnca com a oca saua a ucaço ermanene, a oca saua e enço s essoas com ecessaes ssencas em ae ever:
I.elaborar programa de capacitação em conformidade com as diretrizes do plano estadual de educação permanente;
II.ampliar as parcerias com as instituições de ensino, centros de estudos, aperfeiçoamento e pesquisa dos estabelecimentos de saúde;
III.articular junto aos Centros de Ensino, Pesquisa e Extensão, atividades educativas voltadas aos profissionais de saúde;
IV.Promover cooperação técnico-científica e pedagógica, para o desenvolvimento de projetos de pesquisa, de extensão e de ensino/encontros de
| |profissionais para discussão de ações e resultados;
V.Promover capacitação dos profissionais da equipe de saúde da família, comunidade e demais profissionais envolvidos na assistência direta ao paciente.| |5. Financiamento da Política
Os recursos para implementação da Política devem estar pactuadas e previstas no Plano Plurianual e instrumentos de gestão e/ou outras fontes de recursos| |
captadas em nível federal, estadual, parcerias, de acordo com as responsabilidades de cada gestor.| |
6. Implementação da política
A implementação da Política compete aos gestores do SUS em suas esferas de atuação de acordo com suas responsabilidades estabelecidas na Política na| |, , ,
legislação e pactuações entre os entes federados, que de acordo com a capacidade instalada, deverá definir as estratégias para organização e o funcionamento
dos servios de saúde ara o atendimento ualificado| |ç , p q.
7. Monitoramento e Avaliação
| |O processo de monitoramento e avaliação da Políticas Estaduais de Saúde é de responsabilidade dos gestores do SUS, por meio das suas áreas técnicas
| |envolvidas diretamente e indiretamente com a política.
No âmbito da Secretaria da Saúde, a Política será avaliada pela Coordenadoria de Políticas e Gestão do Cuidado e por meio do Comitê Estadual de Avaliação
de Políticas, baseado em indicadores, instrumentos técnicos e informativos, que possam evidenciar o desempenho da política, ações programadas e realizadas,
bem como os resultados alcançados, entre outras estratégias.|