DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025

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Seção II

Do Núcleo Técnico Estadual

Art. 12. o Programa de Alimentos Saudáveis do Nordeste - PAS/NE – CEARÁ, contará com um núcleo técnico formado por 05 (cinco) profissionais, sendo 01 (um) coordenador/a e 04 (quatro) técnicos/as, designados pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário.

Art. 13. Compete ao Núcleo Técnico Estadual:

I. Assessorar e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas pelo Comitê de Articulação Estadual; II. Elaborar proposta de programação e pauta das reuniões e apresentar, em cada reunião ordinária, breve relato das ações realizadas; III. Articular e viabilizar a execução de tarefas específicas de cada ação do programa;

IV. Buscar apoio para a celebração de convênios de cooperação técnica e/ou financeiras com instituições públicas e privadas, e com organismos multilaterais e internacionais;

V. Integrar as ações dos PAS aos Programas já estabelecidos e estruturados nos territórios, com prioridades aos voltados para a política de segurança alimentar e nutricional, priorizando o já foi estabelecido no PLANSAN Estadual;

VI. Coordenar as atividades nos territórios e acompanhar o trabalho técnico das equipes disponibilizadas por parcerias firmadas entre o governo federal e a Coordenação Nacional, buscando sempre a execução do que foi determinado no Comitê de articulação estadual;

Art. 14 - Os objetivos, as finalidades e as atribuições do Comitê de Articulação Estadual e do Núcleo Técnico do PAS Nordeste Ceará obedecem e estão em sintonia com as orientações e os normativos do Comitê Nacional e do Núcleo Técnico Nacional do Programa.

Art. 15 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2025.

Moisés Bráz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA N°435/2025

CONSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE ARTICULAÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS DO NORDESTE – PAS NORDESTE NO CEARÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições regimentais e em consonância com as deliberações da Câmara Temática de Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste que definiu as normas operacionais para a gestão do Programa de Produção e Consumo de Alimentos Saudáveis do Nordeste – PAS Nordeste, resolve:

Art. 1º. Constituir o Comitê Estadual de Articulação do Programa de Produção e Consumo de Alimentos Saudáveis do Nordeste – PAS Nordeste no Ceará, composto pelas seguintes Instituições:

• a) Um/a representante da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, que o presidirá;

• b) Um/a representante da Secretaria de Articulação Política – SEAP;

• c) Um/a representante da Secretaria da Proteção Social – SPS;

• d) Um/a representante da Secretaria Estadual do Trabalho – SET

• e) Um/a representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA;

• f) Um/a representante do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome;

• g) Um/a representante da Empresa de Assistência Técnica e Estensão Rural – EMATERCE;

• h) Um/a representante do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE;

• i) Um/a representante da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA – CE;

• j) Um/a representante do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC

• k) Um/a representante da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI;

• l) Um/a representante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural – CEDR

• m) Um/a representante do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará - CONSEA;

• n) Um/a representante do Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES;

• o) Um/a representante da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário do Ceará – SFDA/CE;

• p) Um/a representante da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará – FETRAECE

• q) Um/a representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra do Ceará – MST/CE;

• r) Um/a representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado do Ceará – FETRAF/CE;

• s) Um/a representante do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB;

• t) Um/a representante das organizações representativas dos Povos e Comunidades Tradicionais do Ceará.

Art. 2º. As respectivas Secretarias e Instituições deverão apresentar um representante titular e um representante suplente, no prazo máximo de 30 dias após a publicação desta Portaria, para nomeação do Secretário do Desenvolvimento Agrário exercício do mandato de 3 anos como integrantes deste Comitê;

Art. 3º. A participação dos representantes nomeados para o Comitê de Articulação Estadual do PAS Nordeste Ceará será considerada atividade pública relevante.

Art. 4º. O Comitê Estadual de Articulação do PAS Nordeste Ceará deverá se reunir ordinariamente a cada 3 meses ou sempre que convocado extraordinariamente pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.

Art 5º. O Comitê Estadual de Articulação do PAS Nordeste Ceará, contará com uma Comissão Executiva composta pelos representantes das seguintes instituições:

• a) Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, que a presidirá;

• b) Empresa de Assistência Técnica e Estensão Rural – EMATERCE;

• c) Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE;

• d) Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA – CE;

• e) Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário do Ceará – SFDA/CE;

Art. 6º. Fica instituído, como Órgão Técnico de suporte ao Comitê Estadual de Articulação do Programa PAS Nordeste Ceará, o Núcleo Técnico Estadual do PAS Nordeste Ceará, composto por um conjunto de Técnicos das Secretarias e Instituições públicas que compõem o Comitê de Articulação Estadual do Programa, os técnicos disponibilizados pelos Ministérios que fazem parte do Programa no nível nacional, cujo limite máximo será de até 3 (três) técnicos por Instituição e outros técnicos de instituições parceiras do programa.

Art. 7º. Os representantes do Comitê Estadual e do Núcleo Técnico do PAS Nordeste Ceará, após indicação dos seus representantes máximos, deverão ser nomeados por Portaria Específica do Secretário Estadual de Desenvolvimento Agrário.

Art. 8º. O Secretário Estadual de Desenvolvimento Agrário, nomeará, do seu quadro de servidores o Coordenador/a do Núcleo Técnico Estadual do PAS Nordeste Ceará, que exercerá acumulativamente a função de Secretário/a Executivo do Comitê de Articulação Estadual e da sua Comissão Executiva. Art. 9º. O Núcleo Técnico do PAS Nordeste Ceará se reunirá ordinariamente 1 vez por mês em local, data e horário convocado pelo/a Coordenador/a. Art. 10. Os objetivos, as finalidades e as atribuições do Comitê de Articulação Estadual e do Núcleo Técnico do PAS Nordeste Ceará, obedecerão às orientações e os normativos do Comitê Nacional e do Núcleo Técnico Nacional do Programa.

Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2025.

Moisés Bráz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO