DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

32 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025

O VALOR TOTAL dos equipamentos a serem incluídos é de R$81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais). A utilização dos IMPLEMENTOS terá finalidade exclusiva de atender as demandas do PERMISSIONÁRIO, fortalecendo e incentivando a produção agropecuária da região, visando o aumento de sua produtividade. FUNDAMENTAÇÃO: O presente TERMO DE ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei nº 14.133/21 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suíte N° 21001.003554/2025-95 e Parecer Jurídico SDA/ ASJUR N° 986/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e GRIGORIO FERREIRA DE LIMA Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 083/2025

IG: 1400390 | SACC: 1389162

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ – FETRAECE , inscrita no CNPJ sob o nº. 07.340.961/0001-94. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido à PATROCINADA para a realização do Projeto Feiras da FETRAECE: Desenvolvimento Sustentável e Integração Campo-Cidade, composta de 03(três) Feiras da Agricultura Familiar, conforme a seguir: XIII FEREAF – Feira Regional da Agricultura Familiar em Sobral/CE, no período de 25 a 27 de setembro de 2025; V EXPOAF - Exposição da Agricultura Familiar, em Iguatu/CE, no período de 16 a 18 de outubro de 2025 e XXII EXPROAF - Exposição dos Produtos da Agricultura Familiar do Cariri, que se realizará em Crato/CE, no período de 13 a 15 de novembro de 2025, composto por ações que irão promover a comercialização direta para os consumidores dos produtos oriundos da Agricultura Familiar, conforme FORMULÁRIO DE PATROCÍNIO em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do Processo Administrativo NUP 21001.005743/2025-01. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato de patrocínio, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, através de termo aditivo, mediante solicitação devidamente justificada. VALOR GLOBAL: R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.608.211.10958.01.335041.1.5009100000.0 (435427) 21100030.20.608.211.10958.02.335041.1.5009100000.0 (446797) 21100030.20.608.21 1.10958.11.335041.1.5009100000.0 (446819) PF: 2100011152024I DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e RAIMUNDO MARTINS PEREIRA Representante Legal da Entidade (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO - PARC PROCESSO NUP 21012.000694/2025-82

O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, por meio deste, torna público o resultado do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual – PARC , instaurado com fundamento nos arts. 7º a 16 do Decreto Estadual nº 36.328/2024, em face da empresa Futuro Serviços Profissionais Administrativos Eirelli, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, decorrente do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 007/2021. Após regular instrução processual, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, decidiu-se por eximir a empresa FUTURO SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELLI da aplicação de sanções contratuais, tendo em vista o cumprimento das obrigações assumidas, conforme consta nos autos do processo NUP 21012.000694/2025-82, sendo ratificada a decisão da apuração pela autoridade competente. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE., 11 de setembro de 2025.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) EMANUEL ITAMAR LEMOS MARQUES , matrícula 00087211, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo Ematerce II, integrante da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, a partir de 01 de Setembro de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

Inacio Mariano da Costa PRESIDENTE Moises Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 31.021, de 16 de Outubro de 2012 e publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de Outubro de 2012, RESOLVE NOMEAR , EMANUEL ITAMAR LEMOS MARQUES , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Diretor, símbolo Ematerce II integrante da Estrutura Organizacional da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, a partir da data da publicação. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de setembro de 2025.

Inacio Mariano da Costa PRESIDENTE Moises Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA CC 0036/2025-EMATERCE - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 31.021 de 16 de Outubro de 2012, RESOLVE DESIGNAR EMANUEL ITAMAR LEMOS MARQUES , ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo Ematerce II, para ter exercício no(a), Diretoria Técnica , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de setembro de 2025. Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE Moises Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO