DOE 22/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº178 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2025 49

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato na Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021, art. 74, I, no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento, conforme art. 106 da Lei nº 14.133/2021. Em obediência ao inciso II do artigo já mencionado, deve a Administração atestar, no início de cada exercício a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção. VALOR GLOBAL: R$90.000,00 (noventa mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO SÃO JOSÉ – R$ 41.729,04 21100037.20.606.211.10645.03.449039.1.75432 20058.1 (15487) PF: 2100010062024I – MAPP: 713 MANUTENÇÃO – R$ 33.789,67 21100002.20.122.421.20163.15.339039.1.5009100000.0 (5621) PF: 2100018012024M – MAPP: 800 FINALÍSTICO - R$ 14.481,29 21100029.20.608.211.20670.03.339039.1.5009100000.0 (17854) PF: 2100010012024C – MAPP: 2109012022 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS Representante da Empresa (CONTRATADA). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 034, SÉRIE 3, ANO XVI, que publicou a Portaria Nº 257/2023 de 08.12.2023. Onde se lê: o servidor ANTÔNIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 700158-1-1, ocupante da função de Classificador de Produtos Agrícolas, referência 36 para Classificador de Produtos Agrícolas, referência 37. Leia-se: o servidor ANTÔNIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 700158-1-1, ocupante da função de Classificador de Produtos Agrícolas, referência 35 para Classificador de Produtos Agrícolas, referência 36. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 17 de setembro de 2025.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

ADVERTÊNCIA

Contratada: GEO7 ENGENHARIA LTDA . CNPJ: 27.222.609/0001-61 Processo Administrativo: NUP 21012.001026/2025-72 Considerando que a empresa GEO7 ENGENHARIA LTDA. descumpriu a obrigação prevista na Cláusula 11.2 do Contrato nº 004/2024, devido à ausência de certidão negativa de débitos trabalhistas, não solucionando todas as pendências notificadas em 27 de maio de 2025, APLICO , como medida disciplinar, a presente ADVERTÊNCIA , nos termos do art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 5º, inciso I, do Decreto Estadual nº 36.328/24, com o intuito de evitar a reincidência ou o cometimento de irregularidades de qualquer natureza prevista em lei, as quais ensejem a aplicação de sanções mais gravosas ou até mesmo a rescisão contratual. PUBLIQUE-SE ESTA ADVERTÊNCIA no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza, 17 de setembro de 2025.

Sandro Facundes Bonfim GESTOR DO CONTRATO

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 32/2025

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: EXCELÊNCIA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA-ME . OBJETO: O objeto do presente instrumento se trata da Contratação de empresa especializada na prestação de serviço, sob demanda, de buffet e decoração , para realização de coquetéis e coffee breaks a serem servidos em solenidades, cursos, palestras, treinamentos, inaugurações, comemorações, reuniões, visitas técnicas e eventos em geral de interesse desta Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/CE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Art. 29, Inciso II, da Lei 13.303/16 c/c art. 23, Inciso II, do RILCC/CEASA-CE e o Processo nº 21022.000327/2025-60 (SUITE), bem como os preceitos do direito público e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 25.992,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CEASA/CE: Serviços de Promoções e Eventos - 3.01.01.07.03.0030-3. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: FRANCISCO ISRAEL SOUSA MACIEL - REPRESENTANTE LEGAL.

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº031/2025 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, do Decreto nº1.800, de 30 de janeiro de 1996, que bem como o Regimento Interno desta Autarquia, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 29.479, de 29 de setembro de 2008; e CONSIDERANDO a vacância do cargo de provimento em comissão de Diretor, da Diretoria de Análise e Registro Mercantil, cujas atribuições e funções são essencialmente as de Secretaria-Geral, conforme dispõe o art. 28, do Decreto nº1.800, de 30 de janeiro de 1996; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a celeridade e a continuidade dos serviços prestados pela JUCEC; CONSIDERANDO a previsão regimental que permite ao Presidente avocar e delegar atribuições para a prática de atos específicos; R E S O L V E: Art. 1º Avocar , em caráter excepcional , as atribuições de Secretaria-Geral para designar servidora com a finalidade de assinar certidões e atos submetidos a registro no Sistema de Registro Mercantil (SRM), nos termos do art. 28, V, do Decreto nº1.800, de 30 de janeiro de 1996; Art. 2º Designar a servidora LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE , matrícula nº 30000455, Vice-Presidente desta Autarquia, para que, na vacância da Diretoria de Registro Mercantil/Secretária-Geral, assine certidões e os atos submetidos a registro no Sistema de Registro Mercantil (SRM), bem como responder aos ofícios do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, com efeito imediato e cessando com a nomeação e respectivo início de exercício pelo novo Diretor, a ser lotado na Diretoria de Análise e Registro Mercantil, quando será automaticamente encerrada a delegação objeto desta designação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2022

IG 1404686 I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM IPÚ/CE ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. LUIZ DE GONZAGA TIMBÓ CORRÊA, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nºs 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00; III - ENDEREÇO: sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341,; IV - CONTRATADA: Sr. LUIZ DE GONZAGA TIMBÓ CORRÊA , com documento de identidade nº 4341 CREMEC – CE, com CPF nº 192.346.783-20,; V - ENDEREÇO: residente e domiciliado em Ipú, Ceará,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto na Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.002561/2025-14 e no Parecer ASJUR nº 331/2025. ; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O escopo do Termo Aditivo pretendido será a prorrogação do prazo da locação pelo período de 12 (doze) meses a partir de 05 de outubro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: período de 12 (doze) meses a partir de 05 de outubro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 016/2022 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 18 de setembro dee 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI - LOCATÁRIA e Luiz de Gonzaga Timbó Corrêa - Proprietário do imóvel - locador.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO