DOE 18/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

98 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº176 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2025

a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 2025. Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 4889/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de setembro de 2025 e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.071413/2025-93 (SUITE), Resolve RECONHECER A VIAGEM realizada pelo(a) SERVIDOR(A) lotado(a) na Superintendência da Região de Fortaleza - SRFOR, abaixo mencionado(a), a fim de que o(a) mesmo(a) possa, no mês de AGOSTO/2025, deslocar-se ao(s) município(s) de Itapipoca, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 2025. Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº4711/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 15 do Decreto nº33.545, de 20 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº17.184 de 23 de março de 2020, a qual foi alterada pela Lei nº17.542 de 29 de junho de 2021, e conforme Portaria n°22/2024, de 15 de fevereiro de 2024, RESOLVE: Art.1º. Conceder a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, ao SERVIDOR** elencado no Anexo Único desta Portaria, o qual foi designado como membro da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, por meio da portaria nº2909/2025, de 16 de junho de 2025. Parágrafo único. A gratificação em questão terá a sua concessão de acordo com o período previsto no Anexo Único desta Portaria, enquanto exercer as atividades inerentes a membro da referida comissão. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº4711/2025 DATADA DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº4801/2025.

INSTITUI GRUPO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DA LINHA DE ATENÇÃO À PESSOA EM CUIDADOS PALIATIVOS.

A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ no uso da atribuição legal que lhe confere o inciso III do art. 93, da Constituição Estadual e o inciso XI do art. 17, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 7.508. de 28 de junho de 2011, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. CONSIDERANDO a Lei nº 14.758/2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), estabelece diretrizes para os cuidados paliativos oncológicos; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.681, de 7 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde, e altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; CONSIDERANDO a Resolução nº 41, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a organização dos cuidados paliativos, à luz dos cuidados continuados integrados, no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.805/2006 que dispõe que na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o Cuidado Integral à Pessoa em cuidados Paliativos em todos os níveis de atenção do Sistema Único de Saúde no Ceará; RESOLVE:

Art.1º Instituir Grupo Técnico para elaboração da Linha de Atenção à Pessoa em Cuidados Paliativos.

Art.2º O Grupo Técnico para elaboração da Linha de Atenção à Pessoa em Cuidados Paliativos será conduzido pela Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde (SEAPS) por meio da Coordenadoria de Políticas em Gestão do Cuidado, em articulação com as áreas técnicas da SESA e diversas instituições governamentais e não governamentais, entidades e segmentos da sociedade diretamente envolvidos com o tema em questão, conforme Anexo Único, desta Portaria.

Art.3º Compete ao Grupo Técnico:

I – elaborar estratégias que contribuam para melhoria no atendimento e suporte técnico às equipes de saúde em todos os níveis de atenção à saúde; II – participar da elaboração de linhas de cuidado, normas, protocolos e diretrizes para atenção integral na área dos Cuidados Paliativos; III – apoiar na qualificação dos profissionais da saúde relacionado à Cuidados Paliativos;

IV - participar da elaboração de material técnico e informativo para divulgação de ações educativas, de prevenção e promoção à saúde. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam -se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 25 de agosto de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº4801/2025

COORDENAÇÃO GERAL

COORDENAÇÃO TÉCNICA

Maria Vaudelice Mota - Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde Luciene Alice da Silva - Coordenadora de Políticas e Gestão do Cuidado Camila Mendes dos Santos - Assessora Técnica da Coordenadoria de Políticas e Gestão do Cuidado Dyego Carvalho Amorim - Médico Paliativista da Coordenadoria de Regulação Felipe Gurgel do Amaral Mota - Médico Paliativista da Coordenadoria de Regulação Isley Nayra de Lima Negromonte Barreto - Orientadora da Célula de Políticas da Rede de Atenção à Saúde Raquel Pessoa de Carvalho - Assessora Técnica da Coordenadoria de Políticas e Gestão do Cuidado