DOE 18/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº176 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DO DOCUMENTO 0001/2025 - SUPESP PROCESSO N°10031.000752/2025-23

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Acesso de Solução Integrada de Colaboração e Comunicação Corporativa Baseada em Nuvem, no Modelo SaaS (Software como Serviço), para o Fornecimento de 59 (cinquenta e nove) Licenças do Software Google Workspace (Enterprise Starter), para atender as necessidades da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública - SUPESP. JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por objetivo garantir a continuidade da utilização dos serviços de correio eletrônico corporativo, armazenamento de arquivos, edição de documentos e videoconferência em plataforma de nuvem com suporte técnico, já adotados pela SUPESP. Ressalta-se que a instituição atualmente faz uso dessa solução, a qual substituiu o modelo anterior baseado em software livre, cuja manutenção e administração eram realizadas pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COTIC da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, e que apresentava limitações relacionadas à capacidade de armazenamento e à gestão do sistema. Importa destacar que, diante da necessidade de expansão e atualização contratual, foi inicialmente avaliada a possibilidade de aditivo ao contrato vigente. Contudo, após consulta à Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, a orientação recebida foi pela realização de uma nova aquisição, razão pela qual se apresenta a presente contratação. Diante do Cenário apresentado foi feito um estudo técnico preliminar, que resultou na elaboração do TERMO DE REFERÊNCIA N° 041/2025 GECOM/SUPESP, onde encontram-se registradas as especificações técnicas, regramento para a execução dos serviços, obrigações das partes na avença, forma de pagamento e demais regras que regularão a prestação dos serviços a serem contratados. Conseguinte, foi avaliada a alternativa de Contratar uma Empresa Especializada para o Fornecimento de Serviço de Computação em Nuvem Pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service - SaaS), para o Fornecimento de Licenças do Software Google Workspace Enterprise Starter, pelo período de 12 (doze) meses, atendendo assim a demanda da SUPESP, dispondo de atualizações e segurança no compartilhamento e envio de documentos, como também, armazenamento e sala de reuniões virtuais. Em consonância com a legislação vigente, para os órgãos componentes da Administração Púbica do Estado do Ceará, apresenta-se como solução a contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, conforme previsão contida na Lei do n.° 16.727, de 26/12/2018, que institui, no âmbito interno da administração do Estado do Ceará, o hub de tecnologia da informação e comunicação. Apresentam-se nos autos a motivação e os elementos fáticos para a presente contratação, constantes nas peças que compõe o presente processo: DOD, EPT, TR. Em face todo o exposto, com supedâneo no Artigo 75, Inciso IX da Lei n° 14.133, de 01/04/2021, este Signatário Ratifica a Dispensa de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. VALOR GLOBAL: R$ 38.869,20 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 901 - 10100009.06.126.20729.03.3391 40.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 75, Inciso IX da Lei N° 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , CNPJ: 03.773.788/0001-67. DISPENSA: Gonçalo Eduardo Barreto de Araújo – Diretor da DIESP/SUPESP e ordenador de Despesa RATIFICAÇÃO: Juliana Márcia Barroso

Juliana Márcia Barroso SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o n° 49.921.771/0001-00; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-145; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Machado de Assis, 50, Edifício 2, Santa Lúcia, CEP 93700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 59000.000810/2025-75, no contrato nº 22/2024, e nas normas do inciso II, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no art. 190 da lei 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato nº22/2024 , por mais 12 (doze) meses referente à prestação de serviços de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado, para fornecimento de combustíveis, óleos, filtros lubrificantes, serviços de lavagens e de borracharia, mediante intermediação, junto a rede credenciada de estabelecimentos para atender todos os veículos da Secretaria do Trabalho, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido em R$ 148.000,25 (cento e quarenta e oito mil reais e vinte e cinco centavos) ao valor global do referido instrumento, em conformidade com as justificativas anexa ao processo e de acordo com a pré reserva de nº 1397972000.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 17/09/2025, com término previsto para 17/09/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: As partes ratificam, em todos os seus termos, o contrato original e suas eventuais alterações anteriores, ficando este instrumento como parte integrante do mesmo; XII - DATA: 10 de setembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: VLADYSON VIANA - SECRETARIA DO TRABALHO, Luciano Rodrigo Weiand - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A e Mathieu Dehaine P/Procuração - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A.

Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº157/2025 - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora BEATRIZ DO NASCIMENTO PINTO , ocupante do cargo de Assessor Chefe, matrícula nº 3000089-7, desta secretaria, viajar para cidade de Beberibe – CE, com o objetivo de acompanhar o Secretário do Turismo, Exmo. Sr. Eduardo Henrique Maia Bismarck, no 2º Seminário de Integração Regional da Rota das Falésias, no dia 11 de setembro de 2025, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº573/2025 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, incs. I e XVIII da Lei Complementar n° 98/2011; CONSIDERANDO a designação do servidor 1º TEN PM RR JOÃO HÉLIO DE VASCONCELOS PORTELA – MF: 037.375-1-9 para fins de prestação de serviço junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD); CONSIDERANDO necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito da CGD. RESOLVE: REESTRUTURAR a 6ª Comissão Militar de Processos Regulares (6ª CPRM) da seguinte forma: MAJ PM RR FRANCISCO EDÍSIO MOURA LIMA, MF: 105.626-1-9 (Presidente); CAP PM RR FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES, MF: 099.299-1-6 (Interrogante) e o 1º TEN PM RR JOÃO HÉLIO DE VASCONCELOS PORTELA – MF: 037.375-1-9 (Relator e Escrivão). Esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data de 08 de setembro de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº576/2025 – ADITAMENTO - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 487502025, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar a conduta dos Policiais Penais Carlos Alexandre Rocha e Samuel Teixeira Lima, em razão da fuga e da tentativa de fuga de dois internos, ocorridas durante o retorno da escolta realizada à Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE; CONSIDERANDO que os servidores faziam a vigilância dos internos, no momento em que eles fizeram a escalada para ter acesso à abertura de ventilação no teto do veículo em que estavam sendo transportados; CONSIDERANDO que os POLICIAIS PENAIS WLADSON ATHOS GOMES MOREIRA, FRANCISCO VANDERLEI DA COSTA JÚNIOR e LEANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS também integravam a escolta que fazia a vigilância dos internos, no momento em que ocorreu a fuga e a tentativa de fuga em questão; CONSIDERANDO a necessidade de apurar a conduta dos servidores no âmbito disciplinar, pois pode configurar, em tese, as faltas disciplinares elencadas nos artigos