DOE 18/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

118 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº176 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2025

6°, I, VI, X, XIV, XV, 9°, XIV e XXI, e 10°, I, V e X, da Lei Complementar nº 258/21; RESOLVE: I) ADITAR a Portaria CGD nº250/2025 para apurar a conduta dos POLICIAIS PENAIS WLADSON ATHOS GOMES MOREIRA, M.F. 430.911-2-3, FRANCISCO VANDERLEI DA COSTA JÚNIOR, M.F. 413.000-3-3, LEANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS, M.F.413.000.-9-2, CARLOS ALEXANDRE ROCHA, M.F. 431.018-7-0, e SAMUEL TEIXEIRA LIMA, M.F. 431.010-9-9, em toda a sua extensão administrativa, ficando cientificados os acusados e/ou defensores que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, do decreto nº 30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE CE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE CE de 07/02/2012; II) Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, formada pelos Delegados de Polícia Civil Rafael Bezerra Cardoso, M.F. 133.857-1-8 (Presidente), Raul Tessius Soares (Membro) M.F. 198444-1-2 e a Oficiala Investigadora de Polícia Marta Maria Cruz Mendonça, M.F. 133.959-1-8, (Secretária). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº578/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 504992025 em que o SD PM 34.446 ISRAEL ZOREK, MF: 308.989-2-3 é acusado do crime de injúria e vias de fato no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, em relação a Senhora C.S.N., fato ocorrido em 27/07/2025, no município de Itarema/CE; CONSIDERANDO que os fatos, prima facie, se configuram transgressão disciplinar por violar o art. 7º, incisos: II, IV, VI, VII, IX e X; o art. 8º, incisos: II, IV, VIII, XV, XVIII, XXII, XXIX e XXXIII; art. 12, § 1º, I e II, § 2º, II, c/c art. 13, § 1º incisos: XXX e XXXII e § 2º, inciso LIII, tudo da Lei nº 13.407/03 (Código Disciplinar PM/BM – CE); RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente Portaria para apurar as condutas atribuídas ao SD PM 34.446 ISRAEL ZOREK , MF: 308.989-2-3; II) DESIGNAR o CAP QOAPM FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES , MF: 099.299-1-6, da Célula Regional de Disciplina do Sertão de Sobral - CERSO/CGD para instruir o feito sob a regência da Instrução Normativa CGD nº 16/2021, observando-se a tramitação prioritária dos procedimentos administrativos disciplinares envolvendo vítimas de violência doméstica, disciplinada pela Portaria CGD nº 404/2022, publicada no DOE nº 176, de 30/08/2022. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, aos 12 de setembro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PORTARIA N°1853/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR a servidora: SARAH PINTO DE HOLANDA , matrícula n° 041113, para atuar como gestora do contrato nº 100/2025, e como fiscal a Servidora: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA , matrícula: 001327 e como fiscal substituta a servidora Suerda Marinho Pinto, matrícula: 034760. Firmado com a Sra. TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS, cujo objeto é a contratação da profissional do magistério para exercer a função de professora no curso “DIREITO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA E LIMITES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA N°1865/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR , o servidor: LUIS EDSON CORREIA SALES** , Matrícula nº 000999,como gestor do contrato 101/2025. A fiscalização será acompanhada pela servidora Marina Frota Lopes, Matrícula nº 024770. Firmado com a empresa, ASSISTEC COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, cujo objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, CALIBRAÇÃO E ENSAIO DE SEGURANÇA ELÉTRICA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, GENUÍNAS OU LEGÍTIMAS E ACESSÓRIOS DOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À CÉLULA DE ENFERMAGEM (AMBULATÓRIOS E CENTRAL DE MATERIAIS DE ESTERILIZAÇÃO – CME) DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DSAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

81º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE – ENEM) PROCESSOS Nº00168/2022 E 07944/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 01/2022, do profissional de educação RONALDO ZACARIAS DE SOUZA , para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Programa Alcance, vinculado à Mesa Diretora. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Ronaldo Zacarias de Souza. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº130/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº07384/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da sua Diretora Geral, t orna público para conhecimento de todos os interessados que foi realizada ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº28/2025 , ORIUNDA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 90018/2024, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, por meio do Processo Administrativo nº 07384/2025 - ALECE, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO (TIPO JANELA E SPLIT), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07384/2025 - ALECE. Empresa detentora da Ata de Registro de Preços: VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.417.928/0001-79, situada à Rua Azaléia, nº 2421, Bairro Distrito Industrial II, na cidade Manaus/AM, CEP 69075-845. O valor global da presente aquisição é de R$ 57.530,00 (Cinquenta e sete mil quinhentos e trinta reais). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°100/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS ,brasileira, inscrita no CPF sob o nº xxx.469.233-xx, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, doravante denominado CONTRATADA. OBJETO:Constitui-se objeto deste instrumento a contratação da professora TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS para exercer a função de professora no curso “DIREITO MUNICIPAL:COMPETÊNCIAS E LIMITES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 125/2025, o Processo Administrativo nº 06593/2025, o art. 74, inciso III, alínea