DOE 18/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº176 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2025 119

“f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor a partir da data de sua publicação até 18 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$1.178,55 (mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000 000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°101/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, doravante denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: empresa ASSISTEC COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA , inscrita sob o CNPJ n° 09.310.524/0001-53, estabelecida à Rua Antonio Augusto, Nº 1468 – Bairro: Meireles, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP: 60.110-370, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, CALIBRAÇÃO E ENSAIO DE SEGURANÇA ELÉTRICA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, GENUÍNAS OU LEGÍTIMAS E ACESSÓRIOS DOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À CÉLULA DE ENFERMAGEM (AMBULATÓRIOS E CENTRAL DE MATERIAIS DE ESTERILIZAÇÃO – CME) DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DSAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 38/2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Ato Normativo nº 327/2023/ ALECE, de 31 de março de 2023 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 114.354,10 (CENTO E QUATORZE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031. 436.20838.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39. 03. 2. 1.0000. E0000 DATA DA ASSINATURA:16/09/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. SÉRVULO JOSÉ DE CARVALHO MÜLLER, pela empresa ASSISTEC COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°121/2025

PROCESSO N° 06663/2025 OBJETO: “ Contratação do profissional do magistério Nathiel de Sousa Silva para ministrar a disciplina de “Saúde” no Curso Intensivo Preparatório CNU destinado à população de baixa renda e alunos de escolas públicas, visando uma preparação de qualidade para o concurso do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), na modalidade presencial e online. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolugdo 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceara — ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores da Alece, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municipios e, sempre que possivel, a sociedade em geral. Nesse sentido, a proposta da disciplina “Saúde” no Curso Intensivo Preparatorio CNU, objetiva oferecer a população de baixa renda, principalmente, a oportunidade de acessar um curso preparatório de alta qualidade voltado ao Concurso Publico Nacional Unificado (CNU), promovendo a democratização do ensino e a igualdade de oportunidades. VALOR: R$ 2.357,10 (dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional, responsável por ministrar o curso, o Profº NATHIEL DE SOUSA SILVA, possui notório conhecimento, proficiência e expertise, no assunto como mostra a documentção anexa ao processo. CONTRATADO: NATHIEL DE SOUSA SILVA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do referido instrutor, para ministrar as aulas “SAÚDE”, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha do instrutor, Mestre na Área de Concentração: Climatologia e Aplicações em Países da CPLP e África Nathiel de Sousa Silva, deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o professor possui experiência no ensino em saúde e correlatos tendo ministrado aulas de disciplinas de saúde e assuntos correlatos, em diversas instituições de ensino; HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o § 4º e o inciso IV todos do art. 71, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a seguinte serviço “Contratação do profissional do magistério Nathiel de Sousa Silva para ministrar a disciplina de “Saúde” no Curso Intensivo Preparatório CNU destinado à população de baixa renda e alunos de escolas públicas, visando uma preparação de qualidade para o concurso do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), na modalidade presencial e anim e, a ser realizado no período de 02, 03, 06, 08, 09, 10, 11, 13 e 14 de outubro de 2025, totalizando 18 h/a, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no presente no Termo Justificativo de Inexigibilidade”, a fim de promover qualificação à população de baixa renda e alunos oriundos das Escolas Públicas, visando uma melhor qualificação em Saúde a este público, cumprindo, assim, aos objetivos da UNIPACE – Universidade do Parlamento Cearense, previsto na resolução nº 698/2019. Nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 16/09/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°135/2025

PROCESSO N° 07485/2025. OBJETO: “ Contratação da profissional do magistério Taise de Almeida Vasconcelos para ministrar o Curso de Conselho Ativo: Análise de Contas Públicas e Controle Social, destinado aos conselheiros, sociedade e servidores públicos, na modalidade on line. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - Unipace, conforme estabelecido pela Resolução 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará — Alece, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores da Alece, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral; 2.2. O Curso “Selo Alece Conselho Tutelar Garantindo Direitos” é uma iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, juntamente com os parceiros articulados, para fortalecer a cultura dos direitos de Crianças e Adolescentes, por meio de formação e capacitação de conselheiros tutelares em todo o Estado do Ceará; 2.3. Nesse sentido, a proposta do curso “ ANÁLISE DE CONTAS PÚBLICAS E CONTROLE SOCIAL, DESTINADO AOS CONSELHEIROS, SOCIEDADE E SERVIDORES PÚBLICOS, NA MODALIDADE ON LINE, VISANDO o desenvolvimento profisssional. VALOR: R$ 1.571,40 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional, responsável por ministrar o curso, a Profª Mestre em Planejamento e Políticas Públicas TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS, possui notório conhecimento, proficiência e expertise, no assunto como mostra a documentção anexa ao processo. 3.2. O processo está instruído com: autorização para abertura do mesmo, documento de formalização da demanda, termo de referência, estudo técnico preliminar, análise de riscos, comprovação de habilitação e qualificação do contratado e demais documentos necessários à instrução do mesmo. CONTRATADA: TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do referido instrutor, para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora e Profª Mestra em Direito Constitucional TAISE DE ALMEIDA VASCONCELOS, deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema a ser abordado no curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a profª. é graduada em Gestão de Recursos Humanos, Currículo lates anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o § 4º e o inciso IV todos do art. 71, da