DOE 18/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

120 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº176 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2025

Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a seguinte serviço “Contratação da profissional do magistério Taise de Almeida Vasconcelos para ministrar o Curso de Conselho Ativo: Análise de Contas Públicas e Controle Social, destinado aos conselheiros, sociedade e servidores públicos, na modalidade on line, a ser realizado nos dias 15,16 e 17 de outubro de 2025, totalizando 12 h/a, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo”, destinada a fortalecer as boas práticas de comunicação pública, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 16/09/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°137/2025 PROCESSO N° 07768/2025. OBJETO: “ CONTRATAÇÃO DA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO EVELINE DE CASTRO CORREIA PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE LGPD: COMO COORDENAR A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A GOVERNANÇA DE DADOS APLICADA, DESTINADO AOS GESTORES PÚBLICOS, SERVIDORES E ASSESSORES PARLAMENTARES, NA MODALIDADE ON I IN E, A SER REALIZADO NOS DIAS 20, 21 E 22 DE OUTUBRO DE 2025, DESTINADO AOS GESTORES PÚBLICOS, SERVIDORES E ASSESSORES PARLAMENTARES, VISANDO UMA PREPARAÇÃO DE QUALIDADE, EM CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE — UNIPACE, TOTALIZANDO 12 H/A, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO”. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - Unipace, conforme estabelecido pela Resolução 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará — Alece, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores da Alece, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral; 2.2. Nesse sentido, a proposta do curso “ LGPD: COMO COORDENARA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A GOVERNANÇA DE DADOS APLICADA “ tem como objetivo a formação e qualificação de servidores, gestores e sociedade de modo geral; 2.3. Assim, para garantir o sucesso do curso, foi realizada a escolha cuidadosa da professora que compartilhará conhecimentos e esclarecimentos sobre a área; 2.4. Portanto, essa estratégia evidencia o comprometimento da UNIPACE no cumprimento de sua missão institucional na promoção de atividades de capacitação e aperfeiçoamento de parceiros e da sociedade em geral, com enfoque no segmento de conselheiros tutelares, público-alvo do curso. VALOR: R$ 1.571,40 (hum mil quinhentos e setenta s um quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1. 5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional, responsável por ministrar o curso, a Profª Mestre em Direito Constitucional Eveline de Castro Correia, possui notório conhecimento, proficiência e expertise, no assunto como mostra a documentção anexa ao processo. CONTRATADA: EVELINE DE CASTRO CORREIA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do referido instrutor, para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora e Profª Mestra em Direito Constitucional Eveline de Castro Correia, deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema a ser abordado no curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a profª. é graduada em Direito pela universidade de Fortaleza, Currículo lates anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o § 4º e o inciso IV todos do art. 71, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a seguinte serviço “CONTRATAÇÃO DA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO EVELINE DE CASTRO CORREIA PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE LGPD: COMO COORDENAR A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A GOVERNANÇA DE DADOS APLICADA, DESTINADO AOS GESTORES PÚBLICOS, SERVIDORES E ASSESSORES PARLAMENTARES, NA MODALIDADE ON I IN E, A SER REALIZADO NOS DIAS 20, 21 E 22 DE OUTUBRO DE 2025, DESTINADO AOS GESTORES PÚBLICOS, SERVIDORES E ASSESSORES PARLAMENTARES, VISANDO UMA PREPARAÇÃO DE QUALIDADE, EM CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE — UNIPACE, TOTALIZANDO 12 H/A, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO”, destinada a fortalecer a cultura dos direitos de Crianças e Adolescentes, por meio de formação e capacitação de conselheiros tutelares em todo o Estado do Ceará, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 16/09/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°138/2025

PROCESSO N°07823/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA ANA CRISTINA PEREIRA DE LIMA MELO PARA MINISTRAR O CURSO “CUIDANDO EM REDE: O PAPEL DA REDE EXTENSA NA ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ARMADA”, ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução n.º 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. 2.2. Nesse sentido, a proposta do curso “Cuidando em Rede: O papel da rede extensa na atenção às vítimas de violência armada” objetiva oferecer à sociedade uma formação voltada, em especial, para a atenção primária em saúde e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), visando contribuir para uma atuação mais integrada, ágil e humanizada, fortalecendo o sistema de proteção e garantia de direitos. VALOR: R$942,84 (novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, a instrutora ANA CRISTINA PEREIRA DE LIMA MELO possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADA: ANA CRISTINA PEREIRA DE LIMA MELO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da referida instrutora para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora ANA CRISTINA PEREIRA DE LIMA MELO deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida orientadora possui o título de Graduada em PSICOLOGIA pela Universidade Federal do Ceará – UFC. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação da professora ANA CRISTINA PEREIRA DE LIMA MELO para ministrar o curso “CUIDANDO EM REDE: O PAPEL DA REDE EXTENSA NA ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ARMADA”, no valor de R$942,84 (novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 16/09/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°139/2025 PROCESSO N° 07820/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA ISABEL GOUVEIA FERREIRA LIMA PARA MINISTRAR O CURSO “LINGUAGEM SIMPLES E INCLUSIVA NO SETOR PÚBLICO”, ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução n.º 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. 2.2. Nesse sentido, a proposta do curso “Linguagem Simples e Inclusiva no Setor Público” objetiva oferecer aos servidores da Alece uma formação sobre a técnica da Linguagem Simples para pessoas que atuam na gestão pública, sendo esses os servidores públicos, dentre eles assessores parlamentares, os parlamentares e servidores em geral, praticando estratégias e diretrizes de redação simples, inclusiva e acessível. VALOR: R$2.095,40 (dois mil e noventa e cinco reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de