DOE 18/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº176 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2025 121

2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, a instrutora ISABEL GOUVEIA FERREIRA LIMA possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADA: ISABEL GOUVEIA FERREIRA LIMA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da referida instrutora para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora ISABEL GOUVEIA FERREIRA LIMA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação da professora ISABEL GOUVEIA FERREIRA LIMA para ministrar o curso “LINGUAGEM SIMPLES E INCLUSIVA NO SETOR PÚBLICO”, no valor de R$2.095,40 (dois mil e noventa e cinco reais e quarenta centavos), ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 16/09/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°140/2025

PROCESSO N° 07769/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA DOCENTE FRANCISCA TALITTA MUNIZ SABOYA PARA MINISTRAR O CURSO “CAPACITAÇÃO EM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO – AVALIAÇÃO E ESTRATÉGIAS INTERDISCIPLINARES PARA TDAH E TEA EM OCARA”, direcionado a vereadores, assessores, servidores e colaboradores da Câmara Municipal de Ocara/CE. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução nº 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Alece, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores da Alece, bem como de servidores de entidades parceiras, municípios e, sempre que possível, da sociedade em geral. 2.2. Nesse sentido, tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica nº 57/2024, celebrado entre esta Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal de Ocara/CE, a UNIPACE irá ofertar o curso “Capacitação em Transtornos de Neurodesenvolvimento – Avaliação e Estratégias Interdisciplinares para TDAH e TEA”, que tem como objetivo oferecer aos vereadores, assessores, servidores e colaboradores da Câmara Municipal de Ocara/CE uma formação voltada às melhores práticas de avaliação diagnóstica, além de estratégias pedagógicas adaptadas e abordagens terapêuticas integradas, visando a contribuir para uma sociedade mais acessível e para uma administração mais acolhedora às diferenças neurocognitivas. VALOR: R$ 1.047,60 (mil e quarenta e sete reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.1 00000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que a profissional responsável por ministrar o curso, a instrutora FRANCISCA TALITTA MUNIZ SABOYA, possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADA: FRANCISCA TALITTA MUNIZ SABOYA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da referida instrutora para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora FRANCISCA TALITTA MUNIZ SABOYA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Mestre em Psicologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e possui formação em Terapia Comportamental pelo Centro de Estudos em Psicologia (CEMP), conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a CONTRATAÇÃO DA DOCENTE FRANCISCA TALITTA MUNIZ SABOYA PARA MINISTRAR O CURSO “CAPACITAÇÃO EM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO – AVALIAÇÃO E ESTRATÉGIAS INTERDISCIPLINARES PARA TDAH E TEA EM OCARA”, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 16/09/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº03488/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 04 de fevereiro de 2025, e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 72/2025, Processo nº 03488/2025, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO, ESTUDO, PLANEJAMENTO, CONCEPÇÃO, EXECUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EVENTOS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS, EVENTOS DE TREINAMENTO, EVENTOS DE PROMOÇÃO EM GERAL, EVENTOS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, SOCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL, SHOWS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, AÇÕES PROMOCIONAIS, APOIO LOGÍSTICO E OUTROS EVENTOS, EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, COM O FORNECIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E LOCAÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, SOB DEMANDA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL., resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa TIMBALEIRA BANDA E EVENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob n.º 07.311.274/0001- 40, Sítio Ingá, S/N, Zona Rural, Russa – Ceará, Cep: 62.900-000, no que diz respeito aos GRUPOS 01, 02, 03(item 84), 04 e 05, no valor global de R$ 14.657.094,00 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e noventa e quatro reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE PRORROGAÇÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº135/2023

PROCESSO Nº07614/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/000120, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE, por intermédio da Central de Contratações e de sua Diretora Geral, Sávia Maria de Queiroz Magalhães, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no item 10.3 do Edital de Credenciamento nº 135/2023, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência; CONSIDERANDO o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que autoriza a prorrogação para serviços contínuos; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de consultoria e assessoria, em atendimento às demandas dos Senhores Deputados Estaduais no exercício de seu mandato parlamentar em todo o Estado do Ceará; RESOLVE: 1. Prorrogar o prazo de vigência do Edital de Credenciamento nº135/2023 , que trata do objeto “o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de consultoria e assessoria, para a Assembleia, com a finalidade de atender as demandas dos Senhores Deputados Estaduais no exercício de seu mandato parlamentar em todo o Estado do Ceará”, cujo término ocorreria em 25 de setembro de 2025, pelo período adicional de 24 (vinte e quatro) meses, passando a vigorar até 25 de setembro de 2027. 2. Ressalvar que permanecem inalteradas todas as demais cláusulas, condições e disposições previstas no edital. 3. Determinar que este Termo de Prorrogação seja publicado no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais. Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, Diretora Geral; Otávio César Lima de Melo, Diretor da Central de Contratações. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL