DOE 17/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº175 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 41

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 30/2025 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionado ao Anexo Único dessa portaria, a viajar às cidades mencionadas, no período descrito, com o objetivo de fiscalizar medidores de velocidade, buscando assim, atender as demandas definidas no Plano Anual de Trabalho junto ao INMETRO, tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

ANEXO ÚNICO

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 16 de setembro de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 19/2025

PROCESSO Nº: 56072.000869 / 2025-21 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação de empresa para prestação de serviços contínuos de concessão de energia elétrica na sede do IPEM/CE, diante da exclusividade do serviço prestado pela Enel no Ceará, pelos próximos 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Ante ao fim do contrato prévio estabelecido com a ENEL, trata-se da contratação, por inexigibilidade de licitação, diante da necessidade de estabelecer novo contrato com empresa concessionária de serviços de energia elétrica na sede do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, face a exclusividade da empresa na prestação do serviço no estado. VALOR GLOBAL: R$ 960.000,00 ( novecentos e sessenta mil reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 20138 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - IPEM/ CE Dotação orçamentária: 00134 Elemento de despesa: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte: 700 Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I da Lei n. 14.133/21. CONTRATADA: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, n. 150, bairro Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP 60.135-040, Fortaleza/CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Francisco Roberto de Sousa Junior. Gerente Juridico do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Francisco Barroso Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.

Francisco Roberto de Sousa Junior ASSESSORIA JURÍDICA

Francisco Barroso Rodrigues

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL Nº001/2024/SEDIH

OBJETO: Execução de ações integradas de promoção da acessibilidade, inclusão social, participação cidadã e garantia de direitos das pessoas com deficiência, no âmbito do PROJETO CEARÁ ACESSÍVEL 2025–2027, a serem desenvolvidas em diferentes municípios do Estado do Ceará. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, torna público que, no período de 20/10/2025 a 04/11/2025, estará recebendo propostas para o Edital de Chamamento Público acima , cuja íntegra se encontra disponível no endereço eletrônico: www.direitoshumanos. ce.gov.br Os interessados deverão elaborar proposta, conforme modelo disponibilizado, para entrega à SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ no prazo estabelecido. O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário: 1. Período de Apresentação das Propostas: 20/10/2025 a 04/11/2025. 2. Prazo para Divulgação do Resultado Preliminar da Seleção: 19/11/2025. 3. Prazo para Interposição de Recursos: 19/11/2025 a 27/11/2025. 4. Prazo para Análise de Recursos: 05/12/2025 a 19/12/2025 5. Prazo para Divulgação do Resultado Definitivo da Seleção: 23/12/2025. Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250001/SEDIH

A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021 e alterações, e conforme o que consta no NUP n° 63000.001055/2024-32 (Comprasnet: 90496/2025), havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250001/SEDIH, cujo objeto é a aquisição de 02 (dois) elevadores de passageiros e 01 (um) elevador unifamiliar, com montagem e instalação, para atender à sede da Secretaria de Direitos Humanos (SEDIH), nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e na proposta do contratado, e ADJUDICAR o objeto em favor da empresa vencedora, ICP ELEVADORES SERVIÇOS E COMÉRCIO , inscrita no CNPJ nº 23.146.506/0001-09, no valor total de R$