DOE 19/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº177 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2025

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“a”, XVII e § 10 da Constituição Federal de 1988, extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de 09/10/2023, conforme prescreve o art.194, §1°, da Lei Estadual n°9.826, de 14/05/1974. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 03299281/2009 – VIPROC, RESOLVE DEFERIR a renúncia aos proventos de aposentadoria formulada, voluntariamente, pela ex-servidora ODAISA BORGES GARCIA , que exercia a cargo/função de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 33, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, CPF 154.693.283-68, matrícula n° 2008271-2, lotada na Secretaria de Proteção Social – SPS, data do Ato de concessão de aposentadoria em 20/04/2011, e data do Diário Oficial do Estado que publicou o ato de concessão de aposentadoria em 13/09/2011 extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de 23/06/2025. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “em liquidação” – CNPJ Nº 07.121.536/0001-04 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE. Ficam convidados os ACIONISTAS a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, de forma virtual, através do https://meet.google.com/jfv-xaby-zsu, às 15:00 horas do dia 02 de outubro de 2025, poderá também, se assim desejar, comparecer à sede social, situada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza - CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: alteração na composição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia de Habitação de Habitação do Ceará - COHAB-CE . Fortaleza, 15 de setembro de 2025. Liquidante – Vilani Pinheiro Falcão.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB/CE CONTRATADA: MIRAIMA COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS E TRANSPORTES LTDA . OBJETO: Constitui objeto deste contrato o SERVIÇO DE LOCAÇÃO de 01 (um) veículo tipo SEDAN, motor 1.0, 5 portas, ar-condicionado direção elétrica, vidros e travas elétrica, sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre, a fim de atender às necessidades da COHAB, por um período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital da Cotação Eletrônica nº 2025/19925, os preceitos do direito público, o Decreto Estadual nº 28.088/2006, o art. 24 inciso II da Lei Federal nº 13.303/96, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-ce VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de outubro de 2025 VALOR GLOBAL: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) pagos em 12(doze) parcelas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4600006.16.122.421.20201.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: VILANI PINHEIRO FALCÃO - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CE “Em Liquidação”; ADRIANE SIMÕES DE SOUSA - MIRAIMA COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS E TRANSPORTES LTDA.

Bárbara Almeida Ramos ASSESSORA JURÍDICA

SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS

PORTARIA Nº002/2025/SEPINCE.

ALTERA A PORTARIA Nº003/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024, PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS REPRESENTANTES DA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS. A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS DO CEARÁ – SEPINCE, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do art. 10, § 2º da Lei nº. 18.693, de 15 de fevereiro de 2024, RESOLVE:

Art. 1º. A Portaria nº. 003/2024, de 06 de junho de 2024, que instituiu a Comissão Eleitoral, responsável pela convocação e realização da Conferência Eleitoral Estadual dos Povos Indígenas do Estado do Ceará, nos termos do art. 10, §§§ 2º, 3º e 4º da Lei 18.693, de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º. A Comissão Eleitoral será composta por membros indicados pela Secretaria dos Povos Indígenas – SEPINCE, Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Ceará – FEPOINCE e Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI:

I – Dos representantes da SEPINCE: a) Nailto Ferreira do Nascimento (Titular) e b) Amora Matos Vasconcelos (Suplente); II – Dos representantes da FEPOINCE: a) Andrea Rufino da Silva (Titular); b) Luana Carlos Rodrigues (Suplente). III – Dos representantes da FUNAI: a) Luis Gustavo Guerreiro Moreira (Titular); b) Bruno Martins Dias (Suplente).”

Art. 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2025.

Juliana Alves - CACIKA IRÊ SECRETÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ALINE RODRIGUES ALVES , na qualidade de colaborador eventual, a viajar à cidade de Paris/França, no período de 26.09 a 03.10.2025, a fim de ministrar oficina e atender o convite da Associação Les Appentis de T’esperance Generation Culture, concedendo-lhe passagem aérea para o trecho Fortaleza/Paris/Fortaleza no valor de R$ 16.761,49 (dezesseis mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 1º; alínea b do § 1º, § 2º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º e art 6º, classe II, do Decreto nº 35,922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de setembro de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº451/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de participar de realizar visita técnica aos equipamentos da Proteção Social, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto nº 35.922, republicada em de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de setembro de 2025.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº451/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025