DOE 26/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

70 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº182 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2025

a Resolução Conjunta nº1, de 15 de abril de 2014, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), que estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT+ em privação de liberdade no Brasil; CONSIDERANDO a Portaria nº2.836, de 1º de dezembro de 2011, que estabelece a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT ; CONSIDERANDO a Portaria nº2.803, de 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Lei nº7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, RESOLVE: Art.1º Instituir o Grupo Condutor para elaboração da Política Estadual de Atenção à Saúde da População LGBTQIA+. Parágrafo Único. Os membros do grupo condutor estão elencados no anexo único desta Portaria.

Art. 2º O Grupo Condutor para a elaboração da Política Estadual de Atenção à Saúde Integral da População LGBTQIA+ será coordenado pela Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde (SEAPS), por meio da Coordenadoria de Políticas e Gestão do Cuidado (COGEC). A coordenação ocorrerá em articulação com as áreas técnicas da Secretaria da Saúde (SESA), bem como com diversas instituições governamentais e não governamentais, entidades e segmentos diretamente envolvidos, sendo a gestão da Política supervisionada pela Coordenadoria de Atenção Primária à Saúde. Art 3º Compete ao Grupo Condutor:

I – propor normas, protocolos e diretrizes para a Atenção à Saúde Integral da População LGBTQIA+;

II – elaborar estratégias que contribuam para melhoria no acesso de pessoas LGBTQIA+ aos serviços de saúde do Sistema único de Saúde (SUS); III – apoiar na qualificação dos profissionais sobre a saúde de LGBTQIA+;

IV - participar na elaboração de material técnico e informativo para divulgação de ações de promoção à saúde; Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de setembro de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA PORTARIA Nº5234/2025

GRUPO CONDUTOR PARA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ COORDENAÇÃO GERAL Maria Vaudelice Mota Luciene Alice da Silva Thaís Nogueira Facó de Paula Pessoa Ana Valéria Escolástico Mendonça SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E POLÍTICAS DE SAÚDE COORDENADORIA DE POLÍTICAS E GESTÃO DO CUIDADO Ana Virginia Evangelista de Mendonça Camila Mendes dos Santos Thalita Helena Christian Oliveira COORDENADORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE Silvio Rodrigo Alves Ferreira Welleson Costa Gomes COORDENADORIA DE POLÍTICAS DE SAÚDE MENTAL Raimunda Félix de Oliveira COORDENADORIA DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E TECNOLOGIAS EM SAÚDE Karla Deisy Morais Borges COORDENADORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO,TRABALHO E PESQUISA EM SAÚDE José Luís Paiva de Mendonça Ferreira SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diones Gomes da Silva COORDENADORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA E DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE Álef Lucas Dantas de Araújo Silva COORDENADORIA DE REGULAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE Francisca Luana Coutinho Freitas COORDENADORIA DE ATENÇÃO À REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Eva Vilma Moura Baia SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE LITORAL LESTE Michelli da Silva Ribeiro SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SERTÃO CENTRAL Sandra Lúcia Venâncio Lopes de Almeida SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE Adriana Melo de Farias SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE CARIRI Alyne Alencar Silva Novo Cuba SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE FORTALEZA Débora Fernandes Brito Júlia Masullo Fernandes David dos Anjos Diniz Eliana Rodrigues Freitas Nogueira Luna Pinheiro Celedônio SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PREVENÇÃO EM SAÚDE Ana Neta Alves SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E PLANEJAMENTO Thales Veras Martins ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES CONVIDADAS CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE Cleohara Moita de Souza CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE George Muniz Mesquita CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO LGBT+ Elizio de Araújo Loiola Larissa Ferreira Nunes SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA Mariana Pinheiro de Marchi Paulo Sérgio Rodrigues da Silva Emanuel Moura SECRETARIA DA DIVERSIDADE DO CEARÁ Samilla de Oliveira Aires COORDENADORIA ESPECIAL DA DIVERSIDADE DA PREFEITURA DE FORTALEZA Francisco Narciso Silva de Oliveira Junior