DOE 25/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº181 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2025

69

§1º. As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, em conformidade com as datas previstas em calendário previamente aprovado, elaborado na primeira reunião do ano.

§2º. As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas a qualquer tempo, convocada por qualquer um membro da Comissão, sempre que necessário.

§3º. A forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias poderá ser realizada por qualquer meio de comunicação: e-mail, WhatsApp, comunicado oficial, desde que ocorra com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§4º. As deliberações e/ou propostas resultantes das reuniões deverão ser encaminhadas às instâncias superiores e aos participantes até a reunião seguinte.

Art. 7º. Além dos membros da Comissão, só poderão estar presentes as partes envolvidas quando convocadas, para que sejam ouvidas individualmente, na ordem determinada pelo Presidente.

Parágrafo único. A CSEP-SESA poderá convidar pessoas para prestarem esclarecimentos sobre matérias que estejam sob sua apreciação. Art. 8º. Quando a CSEP-SESA necessitar de esclarecimentos ou de parecer que nenhum de seus membros possam emitir, poderá solicitar a realização de perícia ou de assessoria técnico-especializada, formulando os quesitos a serem respondidos ou esclarecidos.

Seção II

Da Pauta das Reuniões

Art.9º. A pauta das reuniões ordinárias poderá ser definida ao término de cada reunião sem prejuízo de novos pontos serem acrescentados, até à realização da próxima reunião.

Seção III

Da Condução das Reuniões

Art.10. As reuniões ordinárias e extraordinárias, deverão seguir o seguinte rito:

I - verificação do quórum;

II - informação sobre os encaminhamentos da reunião anterior;

III - ordem do dia, que compreenderá:

a) discussão dos pontos da pauta.

b) sugestões e tomadas de decisão . c) deliberação d) encaminhamentos

Seção IV

Do Quórum das Reuniões

Art.11. As reuniões serão realizadas atendendo o seguinte quórum, bem como as deliberações:

§1º. Maioria simples, entre titulares e suplentes, dos presentes nas reuniões ordinárias e extraordinárias, admitindo-se tolerância de 10 (dez) minutos na primeira convocação.

§2º. Maioria absoluta – quando se tratar de aprovação ou alteração no Regimento Interno.

§3º. Em caso de empate na votação, caberá ao Presidente a decisão final acerca das deliberações. O Presidente da comissão terá, além do voto ordinário, o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.

Seção V

Das Atas e Gestão da Documentação da Comissão

Art.12. As atas, deliberações, recomendações e demais documentos produzidos pelos integrantes da comissão, deverão ser disponibilizados aos participantes e arquivadas para memória e histórico da Comissão e seus resultados.

§1º. As atas das reuniões deverão ser encaminhadas para apreciação dos participantes, por meio de e-mail, whatsApp e/ou comunicado oficial, 05 (cinco) dias úteis após a reunião. Os participantes, por sua vez, deverão fazer suas observações, revisões, em até 02 (dois) dias úteis, para o secretário da Comissão.

§2º. Não será permitida a divulgação das Atas sem revisão e aprovação dos participantes da reunião.

§3º. As decisões da Comissão Setorial de Ética Pública (CSEP), na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por elas levantado, serão resumidas em ementas numeradas, arquivadas no órgão ou entidade e terão cópias encaminhadas para a Comissão de Ética Pública (CEP). CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 13. Compete à CSEP da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará:

I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da SESA;

II - atuar como primeira instância na aplicação do Código de Ética e Conduta da Administração Estadual instituído pelo Poder Executivo, bem como do Código de Ética da Secretaria da Saúde, no âmbito da SESA, ressalvado o disposto no artigo 7º, inciso II, do Decreto Estadual nº 29.887/2009; III - encaminhar para a Comissão de Ética Pública os casos de suposta transgressão ética referentes às autoridades definidas no inciso II, artigo 7º, do Decreto Estadual nº 29.887/2009;

IV - atuar como elemento de ligação com a Comissão de Ética Pública, que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister.

CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 14. São atribuições da Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP-SESA:

I - propor plano de trabalho, programas e ações setoriais relacionadas com a ética e transparência;

II - disseminar normas e procedimentos relativos à ética pública;

III - estabelecer e efetivar procedimentos internos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública; IV - administrar a aplicação do Código de Ética da Administração Pública e demais instrumentos relativos à ética profissional, no âmbito de sua competência, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública – CEP medidas para seus aprimoramentos;

b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, consultando a Comissão de Ética Pública para a deliberação sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas neles previstas, quando praticadas pelos servidores submetidos

a CSEP;

V - manter banco de dados das decisões tomadas, para fins de consulta pela Comissão de Ética Pública e por órgãos ou entidades da administração pública estadual;

VI - escolher o seu Presidente;

VII - apreciar eventual falta às sessões de membros da Comissão, emitindo juízo sobre a aceitabilidade da justificativa, desde que devidamente comunicada por escrito, ou, não ocorrendo esta comunicação em tempo hábil, determinar o registro oficial da sua ausência. Parágrafo Único. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética e Conduta da Administração Estadual será instaurado conforme a legislação vigente.

Seção I

Da Presidência

Art. 15. São atribuições do Presidente da Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará:

I - representar a Comissão;

II - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão, acompanhada da respectiva pauta;

III - orientar os trabalhos, iniciar e concluir as deliberações da Comissão;

IV - supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;

V - defender politicamente os interesses da Comissão;

VI - cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regimento.

Seção II Dos Membros da Comissão

Art. 16. São atribuições dos membros da CSEP-SESA da Secretaria da Saúde do Estado do ceará :

I - comparecer às reuniões da CSEP-SESA devidamente convocadas;

II - apresentar proposição, solicitar informações e requerer esclarecimentos a respeito de matérias examinadas pela Comissão; III - instruir os processos que serão submetidos à deliberação e votação da Comissão;

IV - emitir voto sobre matéria examinada, quando membro titular ou quando suplente em substituição a membro titular;

• V - debater as matérias e os processos sob apreciação da CSEP-SESA;

VI - solicitar convocação de reuniões extraordinárias da Comissão, por escrito e com a devida fundamentação ou pauta, obedecidas as condições regimentais, nos termos do art. 5º e seus parágrafos;