DOE 25/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº181 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2025 71

Art. 37. O presente Regimento somente poderá ser modificado, no todo ou em parte, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros titulares e suplentes, em sessão convocada exclusivamente para este fim.

Art. 38. É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Estadual, direta, indireta e fundacional:

• I. assegurar as condições de trabalho para que as CSEPs cumpram suas funções;

II. conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética, conforme processo coordenado pela CEP.

Art. 39. As regras de impedimento e suspeição observarão o disposto no Código de Processo Civil.

Parágrafo único. O membro da CSEP-SESA deverá se declarar suspeito ou impedido logo que tomar conhecimento de assunto tratado no âmbito da CSEP-SESA que gere impedimento ou suspeição, deliberando a Comissão sobre sua aceitação, com a imediata indicação do suplente para substituí-lo. Art.40. Os casos omissos neste Regimento serão decididos pela comissão. Art. 41. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Art. 42. Revogam-se disposições em contrário.

PORTARIA Nº5105/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo NUP 24001.068426/2025-85 do SUITE, Considerando a necessidade de regularização cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora YMNA MARIA ANDRADE CORRÊA DA CUNHA , matrícula funcional nº300347-6-7, que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde-ATS), lotada no Hospital Geral de Fortaleza-HGF, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar YMNA MARIA ANDRADE CORRÊA DE SOUSA, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório Holanda - do Primeiro Ofício de Notas e Protestos/Maranguape/CE, em 25 de junho de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de setembro de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº5182/2025.

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº1.398/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.398/2025, de 17 de março de 2025, que instituiu o Grupo de Trabalho para a Elaboração do Código de Conduta Ética da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a finalização das atividades voltadas ao desenvolvimento de normas e diretrizes que orientem a conduta ética dos(as) servidores(as) e colaboradores(as) da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.056937/2025-54. RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.398/2025, a contar de 04 de julho de 2025, encerrando-se em 04 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025. Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº5195/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP 24001.019650/2024-62 do SUITE, e as determinações do art. 5º, da Lei nº 18.338/2023, de 04 de abril de 2023, assim como fundamentado no art. 16, parágrafo único, inciso II da Lei nº 12.078, de 05 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 14.238, de 10 de novembro de 2008, e art. 2º da Lei Complementar Nº 270, de 30 de dezembro de 2021, RESOLVE CONCEDER o percentual de 30% (trinta por cento), sobre seu vencimento base, da Gratificação Especial de Desempenho, à servidora REBECA CARVALHO SOUZA COSTA , matrícula nº 300212-6-6, que ocupa o cargo de Médico, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde – SES, lotada no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, por cumprir escala de plantão na Nefropediatria , a partir de 06 de março de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº5196/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP 24001.107635/2024-71 do SUITE, e as determinações do art.5º, §1º, da Lei nº18.338, de 04 de abril de 2023, assim como fundamentação no art.16, da Lei nº12.078, de 05 de março de 1993, c/c o art.7º, da Lei nº14.238, de 10 de novembro de 2008, com redação dada pelo art.2º, da Lei complementar nº270, de 30 de dezembro de 2021, RESOLVE CONCEDER, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento-base, da Gratificação Especial de Desempenho, à servidora MARIANA BRAATZ KRUEGER BARREIRA** , matrícula funcional nº300310-6-7, ocupante do cargo de Médico, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, lotada no Hospital Infantil Dr. Albert Sabin-HIAS, por cumprir escala em regime de plantão de 12h na Unidade de Neurologia do HIAS, a partir de 17 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº5197/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo NUP 24001.044430/2024-77 do SUITE, e as determinações do art.5º,§1º, da Lei nº18.338, de 04 de abril de 2023, assim como fundamentação no art.16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº12.078, de 05 de março de 1993, RESOLVE CONCEDER, o percentual de 70%(setenta por cento) sobre seu vencimento-base, da Gratificação Especial de Desempenho, à servidora PATRICIA CANDIDA DO MONTE FERREIRA , matrícula funcional nº3002335-8, ocupante do cargo de Enfermeiro, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, lotada no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes-HCASG, por cumprir escala de serviço em regime de plantão de 12h na UTI do HCASG, a partir de 04 de junho de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº5201/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo NUP24001.073002/2025-32 do SUITE, Considerando a necessidade de regularização cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora RAYANE FERREIRA DE MELO , matrícula funcional nº300224-5-9, que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde-ATS), lotada no Centro Integrado de Diabetes e Hipertnsão-CIDH, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar RAYANE FERREIRA DE MELO E CASTRO, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil do Distrito do Mucuripe/Fortaleza/CE, em 01 de julho de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA