DOE 29/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº183 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2025 13

PORTARIA CGE Nº178/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, para aplicarem procedimentos de auditoria interna para verificar os critérios relacionados às provas práticas de direção, realizadas no DETRAN-CE, concedendo-lhes uma diária e meia, de acordo com o anexo I da Portaria nº143 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de setembro de 2025. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se. Publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº178/2025

*** *** * PORTARIA CGE Nº179/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCUS ANTÔNIO DA SILVA , que exerce a função de Orientador de Célula, matrícula nº 3000030-7, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar** à cidade de Canindé - Ceará, no dia 18 de setembro de 2025, a fim de verificar a instalação da linha de telefonia da Operadora Brisanet na Central de Atendimento 155, concedendo-lhe 0,5 meia diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o artigo 4º; § 2° inciso II, art.12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.04.122.421.20189.03.339014.1.5009100000.012387. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se. Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2020

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 05/2020 II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA PRIME FRESH SERVICOS E COMERCIO LTDA ; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR OTACÍLIO PEIXOTO, Nº. 843, PASSARÉ, CEP 60.743-680, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I.NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 05/2020; II. NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP: 41001.002744/2025-01; III. NAS NORMAS DO ART. 57, § 4º DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993. VII - FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 05/2020 POR MAIS 12 (DOZE) MESES OU ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO NUP: 41001.002701/2025-17, CUJO OBJETO É O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO SUPRACITADO, FICANDO AUTORIZADA A RESCISÃO CONTRATUAL; IX - VALOR GLOBAL: RENOVADOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR R$ 23.940,00 (VINTE E TRÊS MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 05/2020 PASSA PARA R$ 143.640,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS); X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DE 15 DE OUTUBRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, REPRESENTANTE DA CONTRATANTE E ANTONIA KEILA PINHEIRO NOBRE, REPRESENTANTE DA CONTRATADA.

Ana Zélia Cavalcante Oliveira

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº609/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, II, da Lei nº 9.826, de 1974, combinado com o art. 50, XIX, da Lei nº 16.710, de 2018, e tendo em vista o que consta no Procedimento de Apuração Preliminar, instaurado por meio da Portaria nº 144/2024, publicada no DOE de 12/04/2024, SPU Nº 05222828/2023, RESOLVE determinar a instauração de Processo Administrativo-Disciplinar a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo –Disciplinar – PROPAD da Procuradoria-Geral do Estado-PGE, nos termos do art. 28, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 58, de 2006, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor VLADIMIR VARANDAS COELHO , agente administrativo, matrícula nº 0043541-4, acusado de haver praticado o ilícito tipificado de abandono de cargo, capitulado no art. 199, III, § 1º DO Estatuto dos Servidores Público Civis do Estado. SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 2025.

Luiz Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº613/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora ANA PAULA GOMES SAN MARTIN matrícula nº 09873813, ocupante do cargo de policial penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Ana Paula Gomes San Martin De Castro, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório Botelho, em Fortaleza/CE, em 07 de dezembro de 2021, constante no processo NUP nº 18001.036570/202550. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2025. Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº623/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor TARCISIO DE SOUSA ROCHA , matrícula nº 43094459, ocupante do cargo de policial penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Tarcisio de Sousa Rocha Possa, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório Jarbas araujo, em Cascavel/CE, em 05 de janeiro de 2024, constante no processo NUP nº 18001.036483/2025-01.. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2025.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº624/2025 - Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como pontos focais junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais SENAPPEN/MJSP, para apoio ao diagnóstico e ações correlatas no âmbito do Plano Nacional Pena Justa. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará, o art. 110 da lei 9.826/1974, e ainda, de acordo com o disposto no Processo NUP: 18001.034100/2025-51, considerando o processo SEI/ MJSP nº 08016.009481/2025-18, que trata da eventual aquisição de equipamentos de videomonitoramento IP para implantação de sistemas de gravação e vigilância nos corredores e espaços coletivos das áreas de custódia das unidades prisionais em todo o território nacional, em atendimento à meta do indicador (2.3.1.3.1.1) do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa, conduzido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor e colaborador abaixo relacionados(as) para atuarem como pontos focais junto à Secre-