DOE 29/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº183 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO N.º DO DOCUMENTO: 171/2025 NUP: 43022.006820/2025-26

IG: 1401355000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro: Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na SOP/CE; CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , com sede na Rua Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 800, Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP: 60.864-520, inscrita no CNPJ sob o nº. 73.694.788/0001-57, CGF sob nº. 06.446.885-2, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Sr. FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, com endereço profissional na sede da empresa contratada, e documentos acostados ao NUP 43022.006820/2025-26; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição , por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades do prédio da Comissão Executiva do Vestibular – CEV da UECE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 – SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 18 (dezoito) meses, contados a partir da assinatura do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021. O regime da execução contratual, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, recebimento do objeto, obrigações e demais condições constam nos autos do processo em epígrafe, sendo, portanto, de 12 (doze) meses, a partir da emissão da ordem de serviço; VALOR GLOBAL: R$ 2.015.441,14 (dois milhões, quinze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 43200007.15.451.311.12083 – Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas; Elemento de Despesa: 449039 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. 16.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento; DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS(SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 061/2025

PROCESSO Nº: 43022.004479 / 2025-74 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: AUTORIZAÇÃO para implantação de um sistema de distribuição de água na faixa de domínio da rodovia estadual CE-443 no município de Quixadá-CE, Trecho: 443ECE0020S0, Início: ENTR. CE-513 p/ AÇUDE DO CEDRO (QUIXADÁ)Final: CUSTÓDIO,Coordenadas: Ocupação (Longitudinal) Início: E: 496.685 N: 9.450.395; Final: E: 479.294 N: 9.448.746;Ocupação (Transversal)01 - Início: E: 494.725 N: 9.449.050; Final: E: 494.725 N: 9.449.050;Ocupação (Transversal)02 - Início: E: 494.725 N: 9.449.050; Final: E: 494.725 N: 9.449.050;Ocupação (Transversal)03 - Início: E: 494.725 N: 9.449.050; Final: E: 494.725 N: 9.449.050;Ocupação (Transversal)04 - Início: E: 494.725 N: 9.449.050; Final: E: 494.725 N: 9.449.050;Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio,Extensão da ocupação longitudinal (Método Destrutivo): 20.011,00 m Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central,Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 76,00 m, conforme a Lei n.° 17.835 conforme a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021, precisamente seu artigo 10, por força do qual “A Superintendência de Obras Públicas - SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio”, conforme especificado no Parecer N.º 1758/2025, parte integrante deste Processo. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade da AUTORIZAÇÃO para implantação de um sistema de distribuição de água na faixa de domínio da rodovia estadual CE-443 no município de Quixadá-CE, Trecho: 443ECE0020S0, Início: ENTR. CE-513 p/ AÇUDE DO CEDRO (QUIXADÁ). VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ , CNPJ n° 23.444.748/0001-89 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE), Em 23/09/2025. RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE) Em: 23/09/2025. José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.009183/2025-40 EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº105/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 105/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE,, já qualificado no processo de formalização preambular, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. JOSÉ OTACÍLIO DE MORAIS NETO;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio, por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 03/04/2026;; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 23/09/2025: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP E JOSÉ OTACÍLIO DE MORAIS NETO Prefeito do Município de BELA CRUZ/CE. José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.009146/2025-31 EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº060/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº.060/2025, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito na matrícula funcional sob no nº 01401211 e, de outro o MUNICÍPIO DE ITATIRA – CE , qualificado no termo de convênio original. neste ato representado pelo prefeito municipal SR. José Ferreira Mateus, igualmente qualificado no plano de trabalho anexado aos autos, doravante denominado CONVENENTE,; II - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade alterar a Cláusula Sexta, parágrafo primeiro , para que passe a vigorar com a seguinte redação: PARÁGRAFO PRIMEIRO – CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Quinta, em favor do CONVENENTE, em conta bancária específica: AGENCIA: 0746-3; OPERAÇÃO; 006, CONTA; 71.235-9; III - VALOR GLOBAL: 303.339,58 ( trezentos e três mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 17/09/2025; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e José Ferreira Mateus (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITATIRA/CE). José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.008571/2025-11

EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº18/2024

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 18/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/ CE E O MUNICÍPIO DE IBIAPINA-CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE IBIAPINA-CE, devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo(a) prefeito(a) municipal Sr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, cujo termo final passará a ser o dia 21/03/2026;; III - VALOR GLOBAL: