DOE 24/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

120 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº180 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2025

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA Nº1894/2025 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR os SERVIDORES: Fábio Maximo Silva Leorne, Matricula: 021121, como gestor do contrato 97/2025 e como fiscal a servidora Giovanna Sousa Pereira, Matricula: 040708; Firmado com a empresa ALUCOM LTDA, cujo objeto é: LOCAÇÕES DE MAQUINÁRIOS DE INFORMÁTICA COM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE E GESTÃO DO AMBIENTE DE TI, E EXECUÇÃO CONTINUADA DE ATIVIDADES REFERENTES À INCIDENTES E SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS, COM SUPORTE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CENTRAL DE SERVIÇOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2025.

Paulo Ferreira Rolim DIRETOR GERAL

ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR NULO E SEM EFEITO, a publicação da Portaria N°1881/2025, e do Contrato nº97/2025 , com a empresa ALUCOM LTDA , publicada no Diário Oficial de 19 de setembro de 2025, pág. 172. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2025. Paulo Ferreira Rolim DIRETOR GERAL

AVISO DE CONCORRÊNCIA PUBLICA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº70/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Presidente da Comissão Especial de Contratação de Serviços de Publicidade - CECSP, torna público, para conhecimento dos interessados , que realizará no dia 23 de setembro de 2025, às 9h:00min, no Auditório n. 6 do Complexo das Comissões Técnicas, localizado no Edifício Senador César Cals, situado na Avenida Desembargador Moreira, n. 2897, bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE, a SEGUNDA SESSÃO pública da Concorrência Pública - Edital de Licitação nº70/2025 , que tem como objeto a LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE 03 (TRÊS) AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Solicitamos o comparecimento do representante legal, nos termos do Edital . Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (85) 3277-2817. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2025.

Otavio César Lima de Melo MEMBRO DA CECSP João Tomaz Martins de Queiroz MEMBRO DA CECSP Poliana Vanúcia de Paula Albuquerque SECRETÁRIA DA CECSP

EXTRATO DE CONTRATO N°97/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: empresa ALUCOM LTDA , inscrita sob o CNPJ n° 01.628.251/0001-88, estabelecida à Rua Riachuelo, n° 40 – Bairro: Papicu, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP 60175-205. OBJETO: O objeto do presente instrumento é LOCAÇÕES DE MAQUINÁRIOS DE INFORMÁTICA COM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE E GESTÃO DO AMBIENTE DE TI, E EXECUÇÃO CONTINUADA DE ATIVIDADES REFERENTES À INCIDENTES E SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS, COM SUPORTE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CENTRAL DE SERVIÇOS , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 32/2025, e seus anexos, o Ato Normativo nº 327, de 31 de março de 2023, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) contado da assinatura do documento, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 1.557.184,56 (um milhão quinhentos e cinquenta e sete mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.003.01.01. 126. 421.20249.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40. 03. 2. 1.0000. E0000. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. REGIANO JOSÉ ALVES, pela ALUCOM LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2025.

Paulo Ferreira Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°136/2025

PROCESSO N° 07484/2025. OBJETO: “ Contratação do profissional do magistério Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota para ministrar o Curso de Responsabilização perante Tribunais de Contas, destinado aos servidores, agentes públicos, colaboradores, estudantes e profissionais liberais, na modalidade online, a ser realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, totalizando 9 h/a, de acordo com as especificações e quantitativos, definidos neste termo justificativo.”, cumprindo, assim, aos objetivos da UNIPACE – Universidade do Parlamento Cearense, previsto na resolução nº 698/2019. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - Unipace, conforme estabelecido pela Resolução 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará — Alece, tem como atribuição institucional promover a capacitaçáo e o desenvolvimento profissional dos servidores da Alece, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. Nesse sentido, o presente curso tem como objetivo oferecer a servidores, agentes públicos, colaboradores, estudantes e profissionais liberais uma formação que promova a compreensão clara e aprofundada das responsabilidades, dos deveres e dos mecanismos de controle exercidos pelos Tribunais de Contas. A iniciativa visa capacitá-los para a correta prestação de contas, a adoção de boas práticas de gestão pública e a atuação preventiva, mitigando riscos de responsabilização civil, administrativa e por improbidade perante os órgãos de controle. VALOR: R$ 1.178,55 (hum mil cento e setente e oito reais e cinquenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01 .031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional, responsável por ministrar o curso, o Profº Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota, possui notório conhecimento, proficiência e expertise, no assunto como mostra a documentção anexa ao processo. CONTRATADO: GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Assim, para garantir o sucesso do curso, foi realizada a escolha cuidadosa do professor que compartilhará conhecimentos e esclarecimentos sobre o assunto do curso, Curso de Responsabilização perante Tribunais de Contas, destinado aos servidores, agentes públicos, colaboradores, estudantes e profissionais liberais, na modalidade online, a ser realizado, garantindo um conhecimento teórica que ensejará o caminho para uma prática de excelência. Portanto, essa estratégia evidencia o comprometimento da Unipace com sua missão institucional, demonstrando sua dedicação não apenas à formação acadêmica de excelência, mas também à democratização do conhecimento especializado. Ao ofertar cursos alinhados com as demandas sociais e instituições federativas que buscam o fortalecimento do papel de seus agentes para a transformação e inclusão dos sistemas de controle. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o § 4º e o inciso IV todos do art. 71, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a seguinte serviço “Contratação do profissional do magistério Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota para ministrar o Curso de Responsabilização perante Tribunais de Contas, destinado aos servidores, agentes públicos, colaboradores, estudantes e profissionais liberais, na modalidade online, a ser realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, totalizando 9 h/a, de acordo com as especificações e quantitativos, definidos neste termo justificativo”, a fim de promover qualificação à população de baixa renda e alunos oriundos das Escolas Públicas, visando uma melhor qualificação em Saúde a este público, cumprindo, assim, aos objetivos da UNIPACE – Universidade do Parlamento Cearense, previsto na resolução nº 698/2019. Nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 19/09/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2025. Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL