DOE 25/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº181 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2025

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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2024

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.400.188/0001-14, neste ato representada pela Sra. Maria Glória Matos Batista, ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA. CONTRATADA: EMPRESA LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , com sede na Rua Fernando Faria de Melo, 752, Vila Manoel Sátiro, CEP: 60713-480, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, representada neste ato por sua presidente, a Sra. Maria Carmina Oliveira de Araújo DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo se fundamenta nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o enunciado em seu art. 65, §8º, no Processo Administrativo n° 58001.000258/2025-42 e nas disposições contratuais vigentes. DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a repactuação do preço contratual vigente para a categoria profissional dos trabalhadores da área de tecnologia da informação da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 (CE000546/2025), firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará -SEACEC e o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará - SindPD-Ceará. DO VALOR GLOBAL E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Em razão da repactuação exposta na Cláusula Segunda deste Aditivo, o valor mensal do Contrato passa a ser de R$ 306.601,33 (trezentos e seis mil, seiscentos e um reais e trinta e três centavos), resultando em um novo valor global anual de R$ 3.679.215,96 (três milhões seiscentos e setenta e nove mil duzentos e quinze reais e noventa e seis centavos), cuja a diferença é no montante de R$ 176.713,56 (cento e setenta e seis mil setecentos e treze reais e cinquenta e seis centavos).As obrigações assumidas correrão por conta da dotação orçamentária seguinte: 58100001.04.126.421.2 0345.03.339037.1.5009100000.0.2.01 – 03967. DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/01/2025, conforme vigência da CCT 2025/2025. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista – Contratante; MARIA CARMINA OLIVEIRA DE ARAÚJO – Contratada.

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº587/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA , ocupante do cargo de policial penal, matrícula nº 430868-4-7, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período 28 de setembro a 02 de outubro do ano em curso, a fim de participar da 5º Conferência Nacional de Políticas das Mulheres, concedendo-lhe 4,50 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e ajuda de custo no valor R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), no valor total de R$ 2.975,84 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/ Brasília-DF/Fortaleza-CE, no valor total R$ 5.154,44 (cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e perfazendo um total de R$ 8.130,28 (oito mil, cento e trinta reais e vinte e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art. 4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2025, que torna público o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 19 de setembro de 2025. Rafael de Jesus Beserra SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº597/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES** relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 19 de setembro de 2025. Álvaro Cardoso Maciel

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº597/2025 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº621/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora EVELINE PORTO PETTER , matrícula nº 09873813, ocupante do cargo de terapeuta ocupacional, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar** Eveline Porto Freire, conforme certidão de casamento com averbação de divórcio, expedida pelo Cartório Jereissati, em Fortaleza/CE, em 28 de outubro de 2020, constante no processo NUP nº 18001.036482/2025-58 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2025. Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº622/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor JOHN LENNON DE MATOS , matrícula nº 431026-5-6 , ocupante do cargo de policial penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar** John Lennon de Matos dos santos, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório norões milfont, em Fortaleza/CE, em 08 de dezembro de 2020, constante no processo NUP nº 18001.036438/2025-48. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2025. Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2023

I - ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 043/2023/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, 280 – ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE, CEP. 60.810-740, FORTALEZA -CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 – MTE: CE 001299/2024, NOS TERMOS DO CONTRATO Nº 043/2023 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.013844/2025-32; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº043/2023/SAP , EM DECORRÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CCT 2024/2025 – MTE CE 001299/2024 – CATEGORIA DE TECNICO DE FARMÁCIA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.584,84 (MIL QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 043/2023, NÃO