DOE 25/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº181 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2025 11

EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 18/09/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - VITOR SIMÃO BEDÊ SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE - GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2023

I - ESPÉCIE: 8º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 043/2023/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, 280 – ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE, CEP. 60.810-740, FORTALEZA -CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026 – MTE: CE 000086/2025 NOS TERMOS DO CONTRATO Nº 043/2023 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.013942/2025-70; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº043/2023/SAP , EM DECORRÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CCT 2024/2025 – MTE CE 001299/2024 – CATEGORIA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO; IX - VALOR GLOBAL: R$ 68.944,56 (SESSENTA E OITO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 043/2023, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 18/09/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - VITOR SIMÃO BEDÊ SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE - GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2023

I - ESPÉCIE: 9º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 043/2023/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, 280 – ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE, CEP. 60.810-740, FORTALEZA -CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, NOS TERMOS DO CONTRATO Nº 043/2023 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.027221/2025-47; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº043/2023 , POR MAIS 12 (DOZES) MESES, CONFORME CLÁUSULA NONA DO CITADO INSTRUMENTO. IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.832.119,44 (UM MILHÃO OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL CENTO E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 043/2023, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 19/09/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - VITOR SIMÃO BEDÊ SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE - GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO Nº18001.000878/2025-67

RECORRENTE: ATITUDE – TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA RECORRIDO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

RECURSO ADMINISTRATIVO – ATITUDE – TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ nº. 09.019.150/0001-11. CONTRATOS Nºs. 65/2019, 74/2020, 75/2020, 46/2021, 18/2023 E 25/2024. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA. PREVISÃO LEGAL. (…) EX POSISTIS, sopesando que restou comprovadamente demonstrado que foi defeituoso o serviço prestado, desobedecendo às disposições dos Contratos nºs. 65/2019, 74/2020, 75/2020, 46/2021, 18/2023 e 25/2024, e que nada de novo foi acrescentado aos autos capaz de modificar o entendimento anteriormente expendido, considerando as razões de fato e de direito já expostas e o que mais dos autos consta, decido MANTER A DECISÃO RECORRIDA , e consequentemente, a aplicação da penalidade de MULTA no montante de R$ 41.799,21 (quarenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), sendo: R$ 10.598,78 (Contrato nº 065/2019 - Item 14.1.1, alínea “d”); R$ 2.263,39 (Contrato nº. 074/2020 – Item 13.1.1, alínea “d”); R$ 2.189,33 (Contrato nº. 075/2020 - Item 13.1.1, alínea “d”); R$ 7.016,71 (Contrato nº 046/2021 - Item 13.1.1, alínea “d”); R$ 12.767,64 (Contrato nº 018/2023 - Item 14.1.1, alínea “e”, item 09, grau 03); R$ 6.963,36 (Contrato nº. 025/2024 - Item 14.1.1, alínea “e”, item 09, grau 03), em virtude do atraso de 07 dias no pagamento dos salários do mês de DEZEMBRO/2024 dos colaboradores que prestam/prestaram serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP. Com efeito, o montante de R$ 41.799,21 (quarenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 14.2 dos referidos contratos e, em caso de impossibilidade dos descontos, a multa deverá ser paga por meio de DAE, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93, e cláusulas contratuais. Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE/CE. Após, tomadas as providências necessárias, arquive-se. Fortaleza, em 22 de setembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº169/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora DANIELLE FERREIRA DE ARAÚJO GALVÃO , que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 3000061-7, lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral (CE), no período de 25 a 26 de setembro de 2025, NUP 43001.009179/2025-20, a fim de realizar visita técnica para acompanhamento do CV 208/CIDADES/2022, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, e reajustadas conforme PORTARIA Nº143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de setembro de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0611/2025 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ALARICO SAMUELTON NOGUEIRA LOPES , matrícula nº 0101891-4, ocorrido em 19 de julho de 2025, conforme Certidão do Cartório Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais – Piracuruca/PI, em 05 de agosto de 2025, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, em Fortaleza, 23 de setembro de 2025.

José Valdeci Rebouças

SUPERINTENDENTE