DOE 29/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº183 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2025 107

PORTARIA N°038/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO AMÍLCAR PROENÇA SUCUPIRA , Assessoria de Investimentos da Cearaprev / ASINV/ CEARAPREV, matrícula n° 30000978, a viajar às cidades de Tauá/CE e Crateús-CE, no período de 22 a 25 de setembro de 2025, a fim de participar da formação como parte da programação da Caravana Ceará Um Só, concedendo-lhe 03 e 1/2 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 131,43 (Cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), o que corresponde ao valor de R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 131,43 (Cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando a quantia de R$ 591,43 (Quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º; incisos I, III e § 1° do inciso IV do art. 2°; inciso “II”, § 2º do art. 4º; arts. 8º, 12 e seu § 1º; arts. 14, 15, 16 e seu § Único, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de setembro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 36.507, de 10 de Abril de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de Abril de 2025, RESOLVE NOMEAR , GUILHERME SOBREIRA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 23 de setembro de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

*** *** * PORTARIA CC 0054/2025-SPS - O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.507 de 10 de Abril de 2025, RESOLVE DESIGNAR GUILHERME SOBREIRA SILVA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 23 de setembro de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

CONTRATO Nº074/2025 IG N°1401511

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato por sua Secretária, Jade Afonso Romero e a COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – CCI , inscrita no CNPJ sob nº 06.913.315/0001-06, com sede na Rua CENTRAL-3, 561, GALPAO I, ANDAR I, Sala 01, Distrito Industrial I, Maracanaú/CE, CEP: 61.939-070, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela André Avelino de Azevedo, com fulcro no NUP nº 47001.012047/2025-36 e na Inexigibilidade de Licitação nº 179/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, no dia 09 de setembro de 2025, página 95, partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as seguintes cláusulas. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, e as demais legislações pertinentes, a Inexigibilidade de Licitação nº 179/2025 devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a ASSINATURA DE 02 (DOIS) EXEMPLARES DO JORNAL “O POVO” para a Secretaria da Proteção Social - SPS. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a Contratada. VALOR: O valor global do contrato é de R$ 1.751,60 (mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes do recurso orçamentário: 47100001.08.122.421.20205.03.339039.1.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e André Avelino de Azevedo - Companhia de Comunicação e Informação - CCI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº023/2025

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP 60.130-160, torna público o presente Edital de Chamamento Público , que tem por objetivo selecionar Organização da Sociedade Civil – OSC visando o gerenciamento do Centro de Profissionalização Inclusiva para a Pessoa com Deficiência – CEPID, vinculado à Coordenadoria de Inclusão Social – COIS, bem como para a realização de ações de Capacitação Profissional e Social e a execução de atividades finalísticas, conforme parâmetros estabelecidos pela SPS, por meio da celebração de Termo de Colaboração, no âmbito da política estadual de Inclusão Social e Produtiva. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. Além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Constituição Estadual, da Lei Ordinária Estadual nº 15.175/2012, e do NUP nº 47001.017275/2025-01, o presente edital tem como fundamento: a) a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e suas alterações; b) a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) o Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; d) a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e) a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada pelo Decreto nº 6.949/2009; f) a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS); g) o Decreto Federal nº 6.214/2007 (regulamenta o BPC); h) a Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), se aplicável; i) a Lei Estadual nº 18.973/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025); j) a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB); e k) a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 (regulamenta a profissão de tradutor de intérprete de libras) e as demais legislações aplicáveis à política pública de que trata este instrumento convocatório. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC) a fim de estabelecer mútua cooperação com a SPS para execução das ações finalísticas no âmbito da política estadual de Inclusão Social e Produtiva, bem como o gerenciamento do Centro de Profissionalização Inclusiva para a Pessoa com Deficiência (CEPID), equipamento vinculado à Coordenadoria de Inclusão Social (COIS), compreendendo as seguintes metas: Meta 1 – Formação Profissional e Social: desenvolver ações de Formação Inicial e Continuada, por meio de cursos de Capacitação Profissional e Social, nas modalidades presencial e EAD, e de oficinas diversas, alinhadas aos eixos tecnológicos e às necessidades formativas da população atendida pelo CEPID. Meta 2 – Inserção no mundo do trabalho: promover a inclusão de pessoas com e sem deficiência no mundo do trabalho, por meio de articulação com o setor produtivo, orientação profissional, do acompanhamento psicossocial e encaminhamento para oportunidades de emprego e geração de renda. Meta 3 – Atividades paradesporto e de fortalecimento de vínculos: realizar atividades socioeducativas, esportivas, culturais e de fortalecimento de vínculos que favoreçam o protagonismo, a autonomia e a Inclusão Social e Produtiva da pessoa com deficiência através do paradesporto. Além da execução das ações finalísticas, o objeto do edital se destina ao gerenciamento administrativo e operacional do CEPID, serviços de apoio e infraestrutura logística, de eventos artísticos, culturais e esportivos, assegurando seu pleno funcionamento, incluindo pequenas manutenções, a organização dos recursos humanos, materiais e logísticos, bem como a adoção de mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela SPS. 2.2. A(s) OSC(s) interessada(s) poderá(ão) apresentar proposta de execução para o seguinte lote: Tabela 1: POLÍTICA PÚBLICA LOTE PROJETO PÚBLICO-ALVO VALOR DE REFERÊNCIA PRAZO DE EXECUÇÃO Inclusão Social e Produtiva, Gerenciamento do Centro de Profissionalização Inclusiva para a Pessoa com Deficiência (CEPID) 1 Centro de Profissionalização Inclusiva para a Pessoa com Deficiência – CEPID Pessoas com e sem deficiência, com idade a partir de 16 anos, em situação de desemprego ou em maior situação de vulnerabilidade. R$ 2.934.327,02 12 meses. 2.3. Os recursos destinados à execução da parceria de que trata este edital são provenientes do orçamento da SPS, por meio do PROGRAMA 232 – QUALIFICA CEARÁ: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MUNDO DO TRABALHO, na REGIÃO 03 – GRANDE \FORTALEZA, de acordo com a(s) classificação(ões) orçamentária(s) abaixo: 47100003.12.242.232.20876.03.335041.1.5009100000.0 471000 03.12.242.232.20876.03.339030.1.5009100000.0 47100003.12.242.232.20876.03.339039.1.5009100000.0. 3. DA JUSTIFICATIVA À Secretaria da Proteção Social (SPS) do Governo do Estado do Ceará compete coordenar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas nas áreas de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional, Políticas sobre Drogas e Políticas Transversais voltadas às mulheres, pessoas idosas, pessoas com