DOE 23/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº179 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2025

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VII – promover e apoiar o planejamento e integração da malha viária, especialmente visando o escoamento da produção agrícola e pecuária familiar; VIII - formular diretrizes e planejar a aplicação dos recursos provenientes de programas de financiamento para iniciativas voltadas ao setor produtivo regional, conforme estabelecido nos planos regionais de desenvolvimento;

IX - propor ao Governador do Estado medidas administrativas e políticas públicas que promovam a equidade e fortaleçam a solidariedade regional;

X – assegurar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, acompanhar a execução dos programas de governo e realizar estudos analíticos do orçamento estadual no âmbito de sua competência;

XI - propor à autoridade máxima do Órgão, Entidade ou Fundo, ajustes na execução orçamentária para garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;

XII - coordenar a integração das políticas públicas entre Estado e Municípios, com vistas ao planejamento, criação e gestão de equipamento públicos regionais, além de mediar soluções diplomáticas entre os Municípios relacionadas à destinação de ações governamentais e outras políticas definidas pelo Governador do Estado; XIII - articular, apoiar e monitorar a elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento regional, gestão dos recursos hídricos, energias renováveis e desenvolvimento sustentável nas áreas urbanas e rurais; XIV - exercer outras atividades correlatas

Seção IV

Da Assessoria Especial para Inovação e Demandas Extraordinárias

Art. 11. Compete à Assessoria Especial para Inovação e Demandas Extraordinárias (Asinde):

I - propor e coordenar iniciativas inovadoras voltadas à modernização da gestão pública, promovendo o uso de tecnologias emergentes, metodologias ágeis e soluções criativas que ampliem a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão;

II - acompanhar tendências nacionais e internacionais relacionadas à inovação no setor público, promovendo articulação com centros de pesquisa, universidades, organismos multilaterais e instituições do ecossistema de inovação;

III - identificar, analisar e responder a demandas extraordinárias que exijam soluções imediatas e integradas, assessorando o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisões estratégicas em situações emergenciais ou de complexidade transversal;

IV - atuar de forma transversal com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual, promovendo sinergia entre projetos inovadores e fortalecendo a governança em temas prioritários e complexos;

V - coordenar estudos e pareceres técnicos que subsidiem políticas públicas inovadoras e ações estratégicas excepcionais, com foco em impacto social, econômico e institucional;

VI - apoiar a formulação, implantação e monitoramento de programas e projetos especiais, especialmente os de caráter intersetorial ou vinculados a metas prioritárias do governo;

VII - organizar e participar de comitês, grupos de trabalho e fóruns que tratem de inovação, transformação digital e temas emergentes da agenda pública estadual;

VIII - promover a cultura de inovação, por meio de capacitações, oficinas, eventos e premiações que valorizem boas práticas e estimulem a criatividade no serviço público;

IX - assessorar o Secretário Chefe da Casa Civil em matérias que exijam abordagem estratégica, sensível ao contexto político-institucional e articulada com o desenvolvimento de soluções criativas e sustentáveis; e

X - exercer outras atividades correlatas

Seção V

Da Assessoria Especial de Assuntos Federais

Art. 12. Constituem competências da Assessoria Especial de Assuntos Federais (Asafe):

I - assessorar o Governador do Estado nos assuntos relacionados à sua área de atuação;

II - acompanhar a situação social e política do Estado e dos Municípios;

III - acompanhar o desenvolvimento das ações federais no âmbito do Estado;

IV - acompanhar as emendas e os projetos do Governo Estadual que tramitam no Governo Federal;

V - acompanhar o andamento dos atos de interesse do Governo do Estado em tramitação no Congresso Nacional;

VI - gerenciar informações, promover estudos e elaborar propostas e recomendações que possibilitem o aperfeiçoamento do pacto federativo;

VII - subsidiar e estimular a integração das unidades federativas nos planos e programas de iniciativa dos Governos Federal e Estadual;

VIII - promover a articulação entre o Governador e o Congresso Nacional, providenciando o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelos parlamentares;

IX - contribuir com os órgãos do Governo Estadual nas ações que tenham impacto nas relações federativas;

• X - contribuir com os órgãos do Governo do Estado na constituição de instrumentos de avaliação permanente da ação governamental; XI - estimular e apoiar processos de cooperação entre os entes federados;

XII - subsidiar e apoiar o Governo do Estado em suas atividades e projetos de cooperação técnica;

XIII - apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda do Governador do Estado, no âmbito de sua competência, mediante demanda do Gabinete Pessoal do Governador e do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, e auxiliar nas viagens institucionais;

XIV - assistir o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil nos assuntos relativos a viagens nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência; XV - manter cooperação técnica e institucional com o órgão responsável pelos assuntos federais dos demais entes federativos; e XVI - exercer outras atividades correlatas

Seção VI

Da Assessoria Especial de Assuntos Institucionais

Art. 13. Compete à Assessoria Especial de Assuntos Institucionais (Assin):

I - assessorar o Governador em assuntos de sua competência;

II - assessorar o Governador na formulação de políticas e estratégias governamentais, fornecendo análises e recomendações sobre questões institucionais e políticas públicas;

III - assessorar o Governador na gestão de crises e situações emergenciais, fornecendo suporte estratégico e coordenar ações para lidar com essas situações de forma eficiente;

IV - assistir ao Governador em assuntos referentes à política governamental e à integração das ações do Governo, particularmente, nas relações com os movimentos religiosos;

• V - promover o diálogo inter-religioso, facilitando encontros e fóruns nos quais líderes religiosos possam se reunir para compartilhar perspectivas

• e buscar áreas de cooperação;

VI - apoiar o desenvolvimento de políticas inclusivas que respeitem a liberdade religiosa e promovam a igualdade e a diversidade religiosa;

VII - estabelecer relação institucional com a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), visando acolher demandas sociais;

VIII - cultivar e manter relacionamentos positivos com líderes de outras instituições, construindo redes de contatos e estabelecendo canais de comunicação eficazes; IX - identificar oportunidades de colaboração e parcerias estratégicas com outras instituições que possam contribuir para os objetivos e prioridades do Governo; e

X - exercer outras atividades correlatas

Seção VII

Assessoria Especial do Governador

Art. 14. Compete à Assessoria Especial do Governador (Asgov):

• I - assessorar o Governador do Estado e os dirigentes da Casa Civil nos assuntos de seu interesse, inclusive em despachos de documentos; II - coordenar e organizar missões oficiais do Governador;

• III - prestar informações aos dirigentes da Casa Civil, objetivando mantê-los cientes das repercussões das ações político-governamentais; IV - analisar e organizar os documentos que serão despachados pelo Governador;

• V - compatibilizar informações referentes à agenda do Governador com o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;

• VI - articular com órgãos do Poder Público ou da sociedade civil organizada para encaminhamento de solicitações e atendimento a demandas; e VII - exercer outras atividades correlatas

Seção VIII

Da Casa Militar

Art. 15. Compete à Casa Militar (CM):

I - dirigir o comando da Guarda do Palácio do Governo e das residências oficiais, a segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador e respectivas famílias, e de autoridades, visitantes e ex-governadores, a critério do Governador;