DOE 30/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº184 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2025

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EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2023

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.400.188/0001-14, neste ato representada pela Sra. Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria. CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA , com sede na Rua Pinho Pessoa, 1001, Joaquim Távora, CEP: 60135-170, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 03.807.885/0001-23, representada neste ato pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo se fundamenta nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o enunciado em seu art. 65, §8º, no Processo Administrativo n° 58001.000339/2025-42 e nas disposições contratuais vigentes. DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a repactuação do preço contratual vigente para a categoria profissional dos trabalhadores de Mesas Operadoras Telefônicas da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará – SEACEC e o Sindicato Trab Empresa Telecooperad Mesas Telef Est Ceará. DO VALOR GLOBAL E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Em razão da repactuação exposta na Cláusula Segunda deste Aditivo, o valor mensal do Contrato passa a ser de R$ 428.682,96 (Quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), resultando em um novo valor global anual de R$ 5.144.195,52 (cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), cuja a diferença é no montante de R$ 6.146,28 (seis mil cento e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos). As obrigações assumidas correrão por conta da dotação orçamentária seguinte: 58100001.04.122.421.20223.03.339037.1. 5009100000.0.2.01 – 3966. DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/01/2025 conforme vigência na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (CE000700/2025). DATA DA ASSINATURA: na data da assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista – Contratante; Marília Lopes Cruz Rolim – Contratada.

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº443/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009, e no Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, bem como o que consta no Processo nº 18001.010954/2025-42, RESOLVE conceder ao servidor ANTONIO RAFAEL DO CARMO LOURENÇO , matrícula nº 430942-4-6, ocupante do cargo de Policial Penal, lotado na Unidade Prisional Regional do Cariri - UP Cariri, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento de curso de pós-graduação Lato Sensu, intitulado “Especialização em Docência em Armamento e Tiro”, ministrado pela Faculdade Focus. O curso teve início no dia 24 de abril de 2024 e término no dia 10 de fevereiro de 2025, sendo concedido o valor total de R$ 1.374,00 (hum mil, trezentos e setenta e quatro reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitida pela Instituição de Ensino Superior – IES. As despesas com o auxílio financeiro ora estabelecido deverão correr à conta da dotação orçamentária, dotação orçamentária conforme art. 4°, parágrafo único, inciso VI da IN 004/2010 da própria Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 12 de setembro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº086/2023 NUP: 43022.008734/2025-58 IG: 1406429000 I – ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N.º 086/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA CONSTRUTORA SAMARIA LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, matrícula funcional nº 30001575; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.498.061/0001-84, adiante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. GISCARD FRANCISCO DIÓGENES MAIA, brasileiro, todos devidamente qualificados nos instrumentos anteriores; V – ENDEREÇO: estabelecida na Fazenda Boa Esperança, s/nº, Zona Rural, Paraipaba-CE, CEP: 62.685-000; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019 e suas alterações, no Processo NUP N.º 43022.008734/2025-58, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no disposto no edital de licitação e seus anexos, no Contrato primitivo e seus aditivos anteriores, bem como o art. 57, §1º, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/1993, nos arts. 190 e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 55 da Lei nº 9.784/1999; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como finalidade a convalidação do prazo de execução e a prorrogação dos prazos de Execução e de Vigência do Contrato nº086/2023 , cujo objeto é os Serviços de Recuperação Funcional em Rodovias sob a Jurisdição da SOP, dividido em Lotes, nas Áreas de Abrangência do Distrito Operacional de Aracoiaba.1. O prazo de execução será convalidado a partir do dia 14/09/2025; 2. Os prazos de execução e vigência serão prorrogados por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos; IX – VALOR DO ADITIVO: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: 16/06/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da transcrição; XII – DATADA ASSINATURA: 24/09/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP/CE) e GISCARD FRANCISCO DIÓGENES MAIA(Representante da CONTRATADA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº075/2025 NUP: 43022.007498/2025-52 IG: 1406642000 I – ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 075/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA K&R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019 e suas alterações, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, matrícula funcional nº. 30001575 e endereço profissional na SOP/CE; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: K&R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , estabelecida na Rua: Antônio Assunção, nº 703, Nova Aldeota, Itapipoca – Ceará, CEP: 62.504-585, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 18.826.445/0001-90, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. MARIA ELIENE REBOUÇAS, brasileira, solteira, empresária, com endereço profissional na sede da empresa Contratada; V – ENDEREÇO: Rua Antônio Assunção, nº 703, Nova Aldeota, Itapipoca – Ceará, CEP: 62.504-585; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 16.880, de 22/05/2019 e suas alterações, no disposto no processo administrativo epigrafado, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no contrato primitivo nº 075/2025 e seus aditivos, no Art. 124, I, alínea b, Art. 125, Art. 126, Art. 127 e Art. 128 da Lei nº 14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem por finalidade o acréscimo de serviços ao Contrato nº075/2025/SOP , cujo objeto é a CONCLUSÃO COM SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO DOS NÚCLEOS DE AÇÃO PELA PAZ (NAPAZ) – NOS BAIRROS CURIÓ E GRANJA LISBOA, EM FORTALEZA – CE; 1.2. O contrato em alusão sofrerá um acréscimo de serviços no montante de R$ 155.102,59 (Cento e cinquenta e cinco mil, cento e dois reais e cinquenta e nove centavos), que corresponde a 22,14% do valor inicial do contrato do valor original de contrato; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 155.102,59 (Cento e cinquenta e cinco mil, cento e dois reais e cinquenta e nove centavos); X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e MARIA ELIENE REBOUÇAS(K&R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE