DOE 03/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

110 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº187 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.091230/2024-88 NUP SUÍTE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, JOÃO BATISTA DE MENEZES , CPF 072.506.303-34, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 4, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 06817319, lotado na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA “PostMortem”, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 70%, a partir de 21/09/1996, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurado o valor correspondente à remuneração mínima nacional de R$ 112,00 (cento e doze reais), com fundamento na Lei nº 9.971/2000, considerando que a proporcionalidade com base na qual calculados os proventos do servidor, incidindo sobre o mínimo estadual, resulta valor inferior ao mínimo nacional, não se computando para efeito do mínimo estadual a Gratificação de Tempo de Serviço/Progressão Horizontal, consoante a Lei Estadual no 13.155/2001. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 12/05/2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23/05/2025, que concedeu aposentadoria à JOÃO BATISTA DE MENEZES, matrícula nº 0681731-9. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° 03878121/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, II, §3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ao servidor FRANCISCO ELOY BRUNO ALVES , CPF 057.833.723-15, que exerce a função de AUXILIAR DE ADMINISTRACAO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 0075621-0, lotado na Secretaria da Saúde – SESA, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POSTMORTEM, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 83,02%, a partir de 01/12/2011, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Novembro/2011, cujo valor é de R$ 530,15 (QUINHENTOS E TRINTA REAIS E QUINZE CENTAVOS). Para o benefício previdenciário em referência fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de outubro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº039/2025 - ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV. O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no artigo 14, da Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº16.717, de 21 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará; CONSIDERANDO o teor da Portaria nº74/2020, de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do programa de integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atual composição; RESOLVE: Art. 1º. Atualizar a composição do Comitê** de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade na Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev, com a composição constante do Anexo Único. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº039/2025

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 01 de outubro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial Série 3 Ano XVII Nº 181, que circulou em 25 de setembro de 2025, com a publicação do ato que concedeu pensão mensal ao(a) Sr(a). Heloisa Maria França de Pinho Gomes, na qualidade de cônjuge do(a) ex-servidor(a) o(a) Sr.(a) Raimundo de Pinho Gomes, CPF nº 000.979.183-34, ONDE SE LÊ : Heloisa Maria França de Pinho Gomes LEIA-SE : Heloíza Maria França de Pinho Gomes. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de outubro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº470/2024 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DAGMAR DE ANDRADE SOARES , ocupante do cargo de Assessor Especial GAS-2, matrícula nº 300009-5-1, desta Secretaria, a viajar a cidade de Juazeiro do Norte, no período de 07 a 08.10.2025, a fim de participar da entrega dos vales-gás, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos) de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 01 de outubro de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº466/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ HAROLDO MAIA , que exerce a função de Motorista, matrícula nº 300252-1-0, desta Secretaria, a viajar as cidades de Salitre, Crato, Brejo Santo, Barro e Abaiara, nos períodos de 06 a 10.10.2025 e 20 a 24.10.2025, a fim de executar atividades de motorista na condução dos técnicos que ministrarão as Oficinas Municipais de Fortalecimento do Pertencimento Étnico Racial a partir da Infância com as Comunidades Quilombolas, concedendo-lhe nove diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 1.240,02 (hum mil duzentos e quarenta reais e dois centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 30 de setembro de 2025.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.