DOE 03/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº187 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2025

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ções no caminho do trabalho, com conhecimento, método, disciplina e bons valores; estimular a responsabilidade social e fomentar a criação de uma rede de empreendedores sociais dentro e fora das empresas; promover a cidadania e os valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária; aumentar a participação social e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, através de elaboração do Termo Aditivo sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de setembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Helaine Silva Loura Henrique - Sociedade Beneficente São Camilo - (Hospital São Raimundo). SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 29 de setembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 23/2021/NUP 47011.003780/2025-41/IG 1406985 ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2021 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/000189, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. , CNPJ nº 03.506.307/0001-57, com sede na Rua Machado de Assis, nº 50, Edifício 2, Santa Lucia, CEP 93.700-000, cidade de Campo Bom, estado Rio Grande do Sul. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 232/2025 - ASJUR/SEAS. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato nº23/2021 , assim como a renovação dos créditos orçamentários. VALOR GLOBAL: O presente termo aditivo não altera o valor da contratação, que permanece o valor anual de R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 23/2021 por mais 12 (doze) meses, a contar de 02 de outubro de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9777 - 47100004.08.122.421.20206.03.339039.01.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 23/2021, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Jeferson Tiago Souza - Ticket Soluções HDFGT S/A; Luciano Rodrigo Weiand - Ticket Soluções HDFGT S/A; Carla Manuela da Silva Vieira – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2022 - SEAS - IG 1407040

ÓRGÃO CONCESSOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/000189. ENTIDADE BENEFICIADA: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB , CNPJ nº 06.113.660/0001-65. 1. OBJETO: 1.1. O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1. A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada no artigo e 57 da Lei Federal no 13.019/2014, e suas alterações, inciso I, alíneas c, e e f, c/c com o § 4o, todos do artigo 65 do Decreto Estadual nº 32.810/2018, e inteiro teor no Processo Administrativo nº 47011.003057/2025-61. 3. DO VALOR: 3.1. O presente aditivo representa o acréscimo de R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) ao valor global do Termo de Colaboração nº001/2022 . 3.2. Com o acréscimo mencionado, o instrumento em questão perfaz o valor global atual de R$3.638.437,73 (três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos) representando um acréscimo equivalente a 29,99% em relação ao valor global inicial do instrumento. 4. DA VIGÊNCIA: 4.1. O presente aditivo não altera a vigência do Termo de Colaboração nº 001/2022. 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 12368 - 47100004.08.243.163.20752.03.335041.01.5009100000.0 6. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. 7. DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2025. 8. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Ana Lúcia Monteiro Rodrigues - Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente – LEACB; Carla Manuela da Silva Vieira - Coordenadora Administrativo - Financeira; Francisco Weyds Fernandes - Gestor do Termo; Almir Almeida Magalhães - Fiscal do Termo, e Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 05/SRH/CE/2025 CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: CONSÓRCIO PACAJUS - PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ nº 60.625.829/0001-01 e PB Construções S/A, inscrita no CNPJ sob nº 06.017.891/0001-75. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação semi-integrada de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, compreendendo a elaboração do projeto executivo e execução das obras para integração do Açude Pacajus ao Trecho IV do Eixo Castanhão - RMF, Lote VI , nas condições estabelecidas neste contrato, no Projeto Básico do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n° 20250001/SRH, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 15 (quinze) meses, contados da publicação do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 56.500.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais) pagos em conformidade com clausulas contratuais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.18.544.342.11516.03.449051.1.7543210045.1 (Reduzida: 204487). DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025 SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e Paulo Said Bittar, Representante do Consórcio Pacajus - Passarelli Engenharia e Construção LTDA, Marcus Vinicius Nogueira Borges Representante do Consórcio PB Construções S/A.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº01/SRH/CE/2024

CONTRATANTE: A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba CONTRATADO: PB CONSTRUÇÕES S/A , com endereço na Rua Professor Wilson Aguiar, nº 125, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.017.891/0001-75 OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº01/SRH/CE/2024 , celebrado em 07 de junho de 2024, cujo objeto é a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM JUCÁ, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU, NO ESTADO DO CEARÁ, conforme edital da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 20220001/SRH/CCC, regida pela Lei nº 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão amigável fundamenta-se na impossibilidade de execução contratual nos termos inicialmente pactuados, tendo em vista que, antes do início da execução da obra, constatou-se a necessidade de replanilhamento dos custos, o que implicaria em alteração superior ao limite legalmente permitido pelo § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, que estabelece o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para acréscimos ou supressões do valor contratual. Considerando que não é possível ajustar o contrato dentro dos limites legais e visando preservar o interesse público e evitar litígios, as partes optam pela rescisão amigável do contrato, com fundamento no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2025 FORO: Fortaleza - Ceará SIGNATÁRIO: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e MARCUS VINICIUS NOGUEIRA BORGES, PB CONSTRUÇÕES S/A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, 29 de setembro de 2025.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO