DOE 01/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº185 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2025

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Capítulo II Do Corpo Docente

Art. 14. O corpo docente será formado por:

I – instrutores servidores públicos;

II – instrutores não servidores, contratados conforme legislação vigente;

III – professores convidados, conteudistas, tutores, palestrantes e especialistas. Art. 15. Compete ao corpo docente:

I – desenvolver atividades pedagógicas;

II – elaborar planos de ensino e material didático;

III – participar de reuniões de planejamento e avaliação; IV – aplicar avaliações;

V – respeitar as normas institucionais.

Capítulo III Do Corpo Discente

Art. 16. O corpo discente é formado por todos os participantes regularmente matriculados nos cursos e eventos da EGPCE. Art. 17. São direitos do discente: receber informações, participar das atividades, ser avaliado de forma justa e receber certificação.

Art. 18. São deveres do discente: cumprir horários, zelar pelo patrimônio, respeitar normas e buscar bom aproveitamento acadêmico. TÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA Art. 19. A estrutura organizacional da EGPCE observará o disposto no Anexo I do Decreto nº 36.760, de 28 de julho de 2025, composta por: I – Direção Superior: Diretor;

II – Órgãos de Assessoramento: Assessoria Jurídica (Asjur) e Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria (Ascoi); III – Órgãos de Execução Programática: Coordenadoria Pedagógica (Coped) e Coordenadoria de Educação em Gestão Pública (Coege), com suas respectivas Células; IV – Órgãos de Execução Instrumental: Coordenadoria Administrativo-Financeira (Coafi) e Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, Planejamento e Tecnologia da Informação (Codip), com suas respectivas Células.

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Casos omissos neste Regimento serão decididos pela Direção da EGPCE, observada a legislação aplicável. Art. 21. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº047/2025 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº33.198 de 05 de agosto de 2019, considerando o que consta do Processo Administrativo nº46042.029459/2025-66-SUITE, RESOLVE a pedido da parte contratada, rescindir o Contrato de Locação de Serviços , na função de Auxiliar de Serviço de Saúde, matrícula 003312.1.X, firmado com ROSA TORQUATO FERREIRA , a partir de 01 de agosto de 1992. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 18 de setembro 2025.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 074/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA /CNPJ-MF: 01.249.217/0001-00, Rua Nogueira Acioli, nº496, Bairro: Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento de serviço médico hospitalar – medicamento – Daratumumabe 1800mg, Dexametasona 20mg e Lenalidomida 25mg , devidamente especificados no Termo de Referência – Processo nº46042.020031/2025-58 – e na Cotação Eletrônica – COEP nº2025/16035, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo nº46042.020031/2025-58 o Termo de Dispensa de Licitação nº070/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei nº14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 12423 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.91 00000.0.3.01 – Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 12 de Setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, neste Ato representada por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 083/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA / CNPJ-MF: 01.249.217/0001-00, Rua Nogueira Acioli, nº496/Centro/Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento de serviço médico hospitalar para tratamento com os medicamentos TREMELIMUNABE – 300 mg (dose única) e DURVALUMABE – 1500 mg, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo nº46042.023680/2025-19 – e na Cotação Eletrônica – COEP nº2025/18821, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, a ser fornecido para o autor, Sr. Raimundo Carlos Cesar Venancio Batista. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo nº46042.023680/2025-19 o Termo de Dispensa de Licitação nº080/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei nº14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03. 339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 12 de Setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/ Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, neste Ato representada por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 010/2025/ISSEC

PROCESSO Nº46042.020997/2025-95 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial de materiais OPME´s (FIO HI-FI DE ALTA RESISTÊNCIA e DISPOSITIVOS SUTURA MENISCAL) para a realização do procedimento cirúrgico de atroplastia total do joelho esquerdo, conforme relatório médico, nos termos da determinação judicial de nº304390403.2025.8.06.0001. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo nº3043904-03.2025.8.06.0001 que concedeu procedimento