DOE 01/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

82 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº185 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2025

ao autor, Sr. Ronaldo Reis Ferreira. VALOR GLOBAL: R$ 32.800,00 ( trinta e dois mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.1 0.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01– Código reduzido:12423 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei nº14.133/21. CONTRATADA: ELLO-COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA-ME -CNPJ:09.069.959/0001-58. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº46042.020997/2025-95/ISSEC, aprovo a presente Inexigibilidade de Licitação Nº010/2025/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 72 da Lei Nº14.133/2021. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula nº3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº46042.020997/2025-95/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 02/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 239.000,00; PROCESSO Nº46032.000222/2025-12 OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de organização, elaboração e execução do concurso público de provas e títulos para o provimento de 09(nove) empregos públicos de Analista de Políticas Públicas, nas seguintes áreas de conhecimento: Estudo de Gestão Pública, Geoprocessamento e Estudos Territoriais, Métodos Quantitativos; Computação e Ciência de Dados, bem como formar cadastro de reserva, que venham a ser criados dentro do período de vigência do concurso. JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação, em conformidade as Leis 14.133/2021(art. 75, XV). VALOR GLOBAL: R$ 239.000,00 ( duzentos e trinta e nove mil reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.122.423.12205.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE DISPENSA FUNDAMENTA-SE NO ART.75, XV DA LEI Nº 14.133/2021. CONTRATADA: INSTITUTO AVALIA DE INOVAÇÃO EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO-AVALIA - CNPJ: 40.417.695/0001-26 DISPENSA: O Diretor Geral do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará-IPECE, nos termos do art.5º , inciso XVII do Decreto 33.785 de 26.10.2020, vem autorizar, ratificar, adjudicar e homologar a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa Supramencionada, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de organização, elaboração e execução do concurso público de provas e títulos para o provimento de 09(nove) empregos públicos de Analista de Políticas Públicas pública, , nas seguintes áreas de conhecimento: Estudo de Gestão Pública, Geoprocessamento e Estudos Territoriais, Métodos Quantitativos; Computação e Ciência de Dados, bem como formar cadastro de reserva, visando atender às necessidades do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, pelo valor global estimado de R$ 239.000,00 ( duzentos e trinta e nove mil reais). RATIFICAÇÃO: APROVO E RATIFICO em vinte e cinco de setembro de 2025, à presente Dispensa de Licitação, em consonância com o Parecer da Assessoria Jurídica deste IPECE. Alfredo José Pessoa de Oliveira - DIRETOR GERAL DO IPECE. Walter Correia Lima Filho ASSESSORIA JURÍDICA

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 43022.002909/2024-32 – NUP - SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Anastácio Feitosa Viana, CPF nº 036.590.623-91, aposentado(a) pelo(a) Superintendência de Obras Públicas – (SOP), onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Operador de Máquinas Pesadas, nível 21, matrícula nº 004750-1-7, com óbito em 10/12/2023, pensão mensal no valor de R$ 1.691,49 (Hum mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 03/04/2024, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no DOE publicado em 24/05/2024:

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 06 de agosto de 2024 e publicou no Diário Oficial de 12/08/2024 que concedeu pensão mensal a Sra. Maria Viana Costa, dependente na qualidade de Cônjuge do ex-servidor Anastácio Feitosa Viana, CPF nº 036.590.623-91, aposentado(a) pelo(a) Superintendência de Obras Públicas – SOP, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Operador de Máquinas Pesadas, nível 21, matrícula nº 004750-1-7, com óbito em 10/12/2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial Série 3 Ano XVII Nº159, que circulou em 26 de Agosto de 2025, com a publicação do ato tornando sem efeito, em razão de adequação do valor do benefício de pensão, o Ato datado de 19/08/2025, publicado no D.O.E. nº 159, página 159, de 26/08/2025, que concedeu uma pensão mensal a Sra. Jovelina Maria de Oliveira, CPF. 260.947.463-68, Companheira do ex-servidor, o Sr. Francisco Néo da Silva, CPF nº 088.367.103-44, ONDE SE LÊ : Joselina Maria de Oliveira LEIA-SE : Jovelina Maria de Oliveira. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 003/2023

CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO”. CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no artigo 37 inciso XXI, da Constituição da República, no artigo 57 inc II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, partes integrantes deste termo, independente de transcrição. FORO: da Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: A vigência do contrato fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, ficando o mesmo com vigência até 30 de setembro de 2026. VALOR GLOBAL: 3.103.814,03 (três milhões cento e três oitocentos e quatorze reais e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4600006.16.122.421.20201.03.339034.1.5009100000.0 4600006.16. 122.421.20201.03.339037.1.5009100000.0 4600006.16.122.421.20201.03.339034.1.5011200070.1 DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2025 SIGNATÁRIOS: VILANI PINHEIRO FALCÃO, PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ E FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA, PELA CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Valeska Oliveira de Sousa ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR APARECIDO ALVES DA SILVA , na qualidade de colaborador eventual, a viajar à cidade de Paris/França, no período de 17 a 20.10.2025, a fim de participar do Evento Internacional – Exposição de Arte no Carrousel du Louvre, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.189,95 (dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos),