DOE 30/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº184 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2025 135

FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE

Nota 1: A disponibilidade de caixa abrange os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Dependentes e os outros poderes; Nota 2: Excluído da disponibilidade de caixa o valor de R$ 175.753.154,18 dos RPPS (460401 - FUNAPREV, 460701 - PREVID E 460901 - CEARAPREV). A disponibilidade do PREVMILITAR não foi excluída por conta da Lei nº 13.954/2019;

Nota 3: Os Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados se referem a consignações, depósitos e outros valores de terceiros sob a responsabilidade do estado, porém foram excluídas as retenções decorrentes de execução orçamentária, já que se adotou a metodologia específica da IPC 11 - Contabilização de Retenções que as considera Crédito Liquidado Retido a Pagar, de modo que impactam o resultado primário tão somente no momento do pagamento, e não no momento da retenção;

Nota 4: A Unidade Gestora Fundo de Previdência Parlamentar não foi considerada integrante do RPPS, passando a utilizar a partir de 2025 a fonte de recursos 804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCÁRIOS; Nota 5: O Valor do Passivo Atuarial informado pela SEPLAG/CPREV é resultado da última avaliação atuarial do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará-SUPSEC.

Nota 6: Excluído o passivo atuarial do órgão 460501-PREVMILITAR por conta da Lei nº 13.954/2019;

Nota 7: Não considerados os valores de restos a pagar das fonte 800,801 e 802 na linha de restos a pagar processados e não processados; Nota 8: Não considerado na disponibilidade o valor de aplicações financeiras de curto e longo prazo dos RPPS’s no total de R$ 2.435.273.184,27; Nota 9: Do valor de Demais Haveres Financeiros, R$ 517.443.516,56 correspondem a valores repassados pelo Poder Executivo e que estão sob administração do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Tribunal Regional do Trabalho para pagamento de precatórios, conforme repasses e informações de valores pagos. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC Nº36.307/O-3

DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2025

RGF - ANEXO 3 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “c” e art. 40, § 1º)

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