DOE 30/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº184 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2025 137
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - PODER EXECUTIVO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2025
| LRF, art. 48 - Anexo 6 | R$ 1,00 | |
|---|---|---|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | VALOR ATÉ | OQUADRIMESTRE/SEMESTRE |
| Receita Corrente Líquida | 38.124.082.863,08 | |
| Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento | 38.075.440.506,08 | |
| Receita Corrente Líquida Ajustadapara Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal | 38.075.255.002,08 | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Despesa Total com Pessoal - DTP | 15.834.366.368,11 | 41,59 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 49% | 18.656.874.951,02 | 49,00 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 46,55% | 17.724.031.203,47 | 46,55 |
| Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 44,10% | 16.791.187.455,92 | 44,10 |
| linha em branco | 0,00 | 0,00 |
| DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ OQUA |
DRIMESTRE DE REFERÊNCIA | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Dívida Consolidada Líquida | 9.932.117.325,80 | 26,09 |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | 76.150.881.012,16 | 200,00 |
| linha em branco | 0,00 | 0,00 |
| GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ OQUA |
DRIMESTRE DE REFERÊNCIA | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Total das Garantias Concedidas | 122.962.429,17 | 0,32 |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | 8.376.596.911,34 | 22,00 |
| linha em branco | 0,00 | 0,00 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Operações de Crédito Internas e Externas | 2.315.412.194,73 | 6,08 |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas | 6.092.070.480,97 | 16,00 |
| Operações de Crédito por Antecipação da Receita | 0,00 | 0,00 |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita | 2.665.280.835,43 | 7,00 |
| linha em branco | 0,00 | 0,00 |
| RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LI DO EXERCÍCIO |
QUIDADOS DISPONIBILIDADE DE C EM RESTOS A PAGAR N |
AIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO ÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) |
| Valor Total | 0,00 | 0,00 |
FONTE: Siafe-CE/SEFAZ-CE.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº051/2025
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor SÉRGIO ARAÚJO YUNES , matrícula nº49767617, o total de R$ 38.415,22 (trinta e oito mil quatrocentos e quinze reais e vinte e dois centavos), conforme discriminação no anexo, em face das verbas rescisórias conforme processo número 10435832/2022 - Viproc e NUP: 19001.219360/2024-87. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias: 19100001.04.122.421.20038.15.31901100.1.500.9100000.0.1.01 e 19100001.04.122.411.20939.15.31901100.1.500.9100000.0 .1.01. Fortaleza, aos 17 de setembro de 2025.
Guilherme Franca de Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP
ANEXO DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 051/2025
MÊS VALOR
FEVEREIRO/2023 (DEVOLUÇÃO IRPF E PREVIDÊNCIA) 11.055,35 DEZEMBRO/2023 (PDF) 11.568,44 JANEIRO/2023 (PDF) 11.568,44 FEVEREIRO/2023 (PDF)(PDF)PDF)) 5.560,48
FEVEREIRO/2023 (PDF)(PDF)PDF))
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO Nº014/SEINFRA/2025- IG: 1402686000 NUP Nº08001.002783/2025-24
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADA: NORMATEL ENGENHARIA LTDA . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 20250002, e seus anexos, os preceitos do direito público, no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDTIAL E A PROPOSTA: 2.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos da Dispensa de Licitação nº 20250002, o TERMO DE REFERÊNCIA, a proposta do contratado e eventuais anexos dos respectivos documentos os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO: 3.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa, ou consórcio de empresas especializadas em serviços de manutenção elétrica, mecânica e eletrônica, abrangendo diversas disciplinas incluindo a operação de sistemas, ações preventivas, intervenções corretivas e serviços eventuais sob demanda compreendendo a Subestação de Alta Tensão (SE CTE 69 kV), Subestação de Distribuição em Média Tensão (SE 13,8 kV) e Sistema de Refrigeração e Climatização no Centro de Eventos