DOE 30/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

138 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº184 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2025

do Ceará (CEC) , com fornecimento de materiais de consumo e peças de reposição, utilizando instrumentos e ferramental próprio, quando necessário, nas condições estabelecidas neste contrato e no TERMO DE REFERÊNCIA e na proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: 4.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: 5.1. O regime de execução se dará por empreitada por preço unitário. 5.2. Os prazos e condições de conclusão, entrega, recebimento do objeto, obrigações e demais condições constam no TERMO DE REFERÊNCIA, anexo a este contrato. 5.3. Os riscos a serem suportados pelo CONTRATANTE e CONTRATADO se encontram descritos no TERMO DE REFERÊNCIA. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO: 7.1. O valor total da contratação é de R$ 4.263.003,10 (quatro milhões, duzentos e sessenta e três mil, três reais e dez centavos). 7.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 17976 – 08100005.25.752.321.20849.03.339039.1.500.9100000.0.3.01. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO: 18.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção a Lei nº 12.527/2011, regulamentada no Estado do Ceará pela Lei nº 15.175/2012. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: 19.1. A execução contratual será acompanhada pelo Gestor do Contrato Alfredo Nelson Mendes Serejo, CPF nº 714.542.413-49, matrícula nº 3000039-0, representante especialmente designado para este fim, ou pelo respectivo substituto. 19.2. A execução contratual será fiscalizada pelo Fiscal do Contrato, Elpídio José Borges Câmara, CPF nº 500.824.423-04, matrícula nº 3000047-1, representante especialmente designado para este fim, ou pelo respectivo substituto. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA: 20.1. O presente ajuste extinguir-se-á automaticamente, de pleno direito, no momento da assinatura do contrato definitivo a ser celebrado com a empresa vencedora da Concorrência Nacional Eletrônica nº CNE20250002-SEINFRA/COETE, referente ao Processo Administrativo NUP nº 08001.001722/2025-40, independentemente de qualquer notificação ou interpelação pelas partes, sem necessidade de notificação ou aviso prévio, sem que disso decorra qualquer direito de indenização à contratada, exceto quanto às obrigações efetivamente executadas e comprovadas até a data da rescisão, em observância ao disposto no Acórdão nº 9.873/2017, do Tribunal de Contas da União, e em conformidade com os artigos 127 e 128 do Código Civil. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO: 21.1. Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e Claudio Jereissati Ary Brasil, representante legal da Contratada.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº894/2025 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº08012.044403/2025-08, Resolve Conceder, nos termos do art.26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo art.1º da Lei n°17.862/2021, de 30/12/2021, e da Lei Complementar Estadual nº329/2024, de 13/06/2024, a servidora MARIA SUERDA DE OLIVEIRA BATISTA , matrícula Nº00024414, ocupante do cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, Gratificação De Incentivo Profissional conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024 sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 07/04/2025. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 9 de abril de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº2315/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.120869/2025-17, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº2090/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Inscrição – Cnh Popular, na cidade de Itarema e Amontada/CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 12/09/2025 a 15/09/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2315/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

COTAÇÃO ELETRÔNICA:2025/23587 - PROCESSO Nº08012083232202443 ÓRGÃO PROMOTOR:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA (DECRETO Nº35.341, DE 09 DE MARÇO DE 2023)

Às 08:50 horas do dia 15/09/2025, após analisado o resultado da Cotação Eletrônica nº 2025/23587, referente ao Processo nº 08012083232202443, o Gestor de Unidade Contratante, Sr(a) BERENICE CAMURCA PAIXAO, ADJUDICA ao(s) licitante(s) vencedor(es) o(s) respectivo(s) item(ns), conforme indicado no quadro Resultado da

Resultado da Adjudicação

GESTOR DE UNIDADE CONTRATANTE BERENICE CAMURCA PAIXAO