DOE 06/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº188 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2025 239

EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº108/2025 - NUP Nº10041.005586/2025-32 CURSO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR E DE GÉNERO- T/06

Finalidade: Capacitar profissionais do setor público nos municípios de atuação do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio) , no âmbito do atendimento e da prevenção à violência nos territórios. Desenvolvimento do Curso: 04/11/2025 a 05/11/2025. Vagas: 40 (quarenta) vagas. Local de Funcionamento: Componentes Curriculares e Carga Horária:

Modalidade de Ensino: Presencial. Corpo Docente: instrutoria será selecionada e paga com recursos do PReVio, sem utilização de GAMA. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. Do Processo de Avaliação do Curso: A avaliação do curso será mediante comparecimento mínimo em 75% da carga horária de cada componente curricular Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. Estimativa de Custos:

1. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Integrado - CEINT e pela Coordenadoria de Pós Graduação e Ensino Integrado , tudo em sintonia com a Diretoria Geral da AESP/CE. Fortaleza, 01 de outubro de 2025.

Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº016/2024 PARTÍCIPES: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ , por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob n° 09.444.530/0001-01, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza-CE e o PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS, com sede na Centro Integrado de Segurança Pública - Av. Aguanambi - Aeroporto, Fortaleza - CE, 60415-390, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 01.869.566/0001-17 e ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP/CE, com sede na Avenida Presidente Costa e Silva, n° 1251, Mondubim, inscrita no CNPJ/MF 12.244.903/0001-05; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas manifestações constantes no processo nº 8506724-38.2025.8.06.0000, nas disposições contidas no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, no parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, datado de 19/05/2025, devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Des. Presidente do TJCE; OBJETO: Constitui objeto deste aditivo alterar o quadro constante da grade de disciplinas, no tópico 8.2 (Curso de Segurança Judicial), do Termo de cooperação que tem por objeto o compartilhamento de ações educacionais e o intercâmbio de conhecimentos; RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato original que não colidirem com as cláusulas ajustadas no presente Termo; DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Heráclito Vieira de Sousa Neto - Desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Antônio Roberto Cesário de Sá - Secretário de Segurança Pública e Defesa Social e Leonardo D’almeida Couto Barreto - Diretor-Geral da Aesp. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 30 de setembro de 2025.

Indira Filha de Gandhi

COORDENADORA ASJUR

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº612/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores dessa Controladoria Geral de Disciplina, lotados nesta Célula Regional de Disciplina do Sertão de Sobral – CERSO, sediada em Sobral, no intuito de realizar deslocamento ao município de Fortaleza/CE, no intuito de despachar junto ao Sr. Secretário Executivo da CGD sobre assuntos de ordem administrativa, com a CELOG/CGD (pegar material de expediente para a célula) e COAFI-CGD, conforme Ordem de Serviço nº 248/2025,concedendo-lhes 1 (uma) ½ (meia) diária, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 01 de outubro de 2025.

Vicente Alfeu Teixeira Mendes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº612/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA N°1958/2025 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR o servidor: JOSÉ ILO SANTIAGO JUNIOR , matrícula n° 026.686, para atuar como gestor do Contrato nº 114/2025, e designar como fiscal o Servidor; RÔMULO PEREIRA CIDRÃO DE OLIVEIRA , matrícula: 040461. Firmado com a OPINIÃOCE COMUNICAÇÃO LTDA, cujo objeto do presente instrumento consiste em patrocínio, por meio de apoio financeiro ao projeto “INCLUIR É LEI – POR UM CEARÁ ONDE TODOS TÊM VOZ, VEZ E DIREITO”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2025.

Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL