DOE 06/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº188 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2025 87

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 048/2025

IG: 1400478

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS , inscrita no CNPJ nº 28.196.889/0001-43, estabelecida na Avenida das Nações Unidas, nº 14261, Andar 29, ALA A, Vila Gertrudes, São Paulo – SP, CEP 04794-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por procuração pelo Sr. DANIEL RASCIKEVICUIS DO AMARAL NASCIMENTO, brasileiro, casado, securitário, portador da cédula de identidade RG nº 23.490.010-6 SSP, inscrito no CPF/MF sob o nº 143.300.278-79 e pela Sra. FABIANA REGINA GIANETTI, brasileira, casada, securitária, portadora da cédula de identidade RG nº 25271483-0 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 176.839.118-10. OBJETO: A presente contratação tem como objetivo principal a contratação de empresa para efetuar a cobertura securitária de 20 (vinte) estagiários de nível superior por meio de seguro de acidentes pessoais, com capital segurado pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com a demanda da ADAGRI – Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 008/2025, e a Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, inciso III com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nas informações contidas no Processo NUP 56022.001244/2025-72 e no Parecer ASJUR n° 324/2025 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: Este contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 634,87 (seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6200006.20.122.42 1.20216.15.339039.1.5009100000.0 – 768 56200006.20.122.421.20216.15.339039.1.7531200070.1 - 800. DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2025 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI e DANIEL RASCIKEVICUIS DO AMARAL NASCIMENTO e FABIANA REGINA GIANETTI - Procuradores da Empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº134/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, respondendo no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art;26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a servidora FRANCISCA IKARA FERREIRA RODRIGUES , matrícula 30000005, Símbolo ADECE V, na função de ASSESSORA II DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A ASSESSORA I, Ana Beatriz Sugette Rodrigues, em virtude de sua licença saúde, no período de 29 de setembro a 12 de outubro de 2025.. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 01 de outubro de 2025.

Luis Eduardo Fontenelle Barros

DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO

PORTARIA Nº136/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, respondendo no uso de suas atribuições estatutárias, RESOLVE AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de Cumprir de mandado judicial, diligências em fóruns e reunião com comodatários e devedores em processos judiciais. , concedendo-lhes cinco diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do o Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, ,conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 01 de outubro de 2025.

Luis Eduardo Fontenelle Barros

DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº136/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 79/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS DO BRASIL – APIMEC BRASIL . OBJETO: O patrocínio para a realização do “WORKSHOP ACESSO AO MERCADO DE CAPITAIS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS” , que acontecerá no dia 30 de outubro de 2025, no Auditório do SEBRAE-CE, em Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 56012.001466/2025-12, Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, em especial o art. 27, § 3º e o art. 30, a Lei Estadual n° 16.142 de 06 de dezembro de 2016. FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$20.000,00 (vinte mil reais) pagos em única vez. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor de Suporte a Negócios da ADECE, respondendo e Ricardo Tadeu Martins- Presidente Executivo da Contratada, Mara Limonge MacedoVice-Presidente Executiva da Contratada.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 10/2025

PROCESSO Nº: 56012.001951 / 2025-88 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. OBJETO: Declarar DISPENSÁVEL a licitação supra, para Contratação da empresa VALDECIR GOMES DE SOUSA E LOCACOES ME, CNPJ: 14.361.432/000132. JUSTIFICATIVA: Contração de uma empresa especializada para a prestação de serviço de montagem de infraestrutura do evento de lançamento do Plano Estadual de Negócios de Impacto – Ceará Edimpacto, em 07 de outubro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 5.200,00 ( cinco mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II da Lei nº 13.303/2016 e no Processo NUP nº 56012.001951/2025-88. CONTRATADA: VALDECIR GOMES DE SOUSA E LOCACOES M E DISPENSA: Fortaleza, 03 de outubro de 2025. Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE e Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor de Fomento da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSORIA JURÍDICA