DOE 09/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº191 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2025 167

ex-companheira T. S. F. em virtude de uma discussão com vias de fato entre a referida e a atual namorada do militar. Fato ocorrido na residência do Oficial denunciada, localizada no Quartel da Polícia Militar do município de Crateús/CE. Estando registrado no Inquérito Policial nº 445-00042/2024; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar por violar o Art. 7º IV, V e X, o Art. 8º V, VIII, XI, XV, XVIII, XXII, e XXIX, os Art. 13º, §1º II, XXX, e XXXII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM); RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR em desfavor do Policial Militar CAP QOPM ROMILDO VILLAR RIBEIRO DANTAS NETTO - MF: 308.468-1-8, II) DESIGNAR como sindicante o MAJ BM FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS – MF: 300.212-1-5 da Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN, para apurar a responsabilidade administrativo disciplinar dos militares acusados, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº619/2025 – REESTRUTURAÇÃO - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, incs. I e XVIII da Lei Complementar nº98/2011; CONSIDERANDO a designação do servidor 2º TEN PM RR FRANCISCO SERGIO MARREIRO RIBEIRO – MF: 118.819-1-2 para fins de prestação de serviço junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD); CONSIDERANDO necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito da CGD. RESOLVE: REESTRUTURAR a 2ª Comissão Militar de Processos Regulares (2ª CPRM) da seguinte forma: CEL QOAPM RR ARLINDO DA CUNHA MEDINA NETO – MF: 002.646-1-x (Presidente); MAJ QOAPM ERILANE PEREIRA VAZ ROCHA – MF: 111.553-1-6 (Interrogante) e o 2º TEN PM RR FRANCISCO SERGIO MARREIRO RIBEIRO – MF: 118.819-1-2 (Relator e Escrivão). Esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data de 08 de outubro de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 07 de outubro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº620/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 3º, incs. I e IV, c/c o Art. 5º, incs. I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quadro funcional à disposição desta Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), visando atender as atividades desenvolvidas pelo Órgão; CONSIDERANDO que a Administração Pública está subsidiada aos princípios basilares da continuidade e da eficiência do serviço público; CONSIDERANDO a designação do servidor 2º TEN PM RR FRANCISCO SERGIO MARREIRO RIBEIRO – MF: 118.819-1-2 a compor a 2ª Comissão Militar de Processos Regulares (2ª CPRM); CONSIDERANDO a necessidade de atender os prazos processuais administrativos, bem como as metas de produtividade desta Pasta, em observância ao disposto no Art. 15 da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a edição da Portaria CGD nº 179/2019, que designa servidores dos quandros funcionais da CGD a atuarem como membros substitutos das Comissões de Processos Regulares Militar. RESOLVE: I) DESIGNAR o servidor 2º TEN PM RR FRANCISCO SERGIO MARREIRO RIBEIRO – MF: 118.819-1-2 para atuar como membro substituto das Comissões de Processos Regulares Militar em períodos de gozo de férias, licenças, ausências e/ou outros impedimentos legais. Esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data de 08 de outubro de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 07 de outubro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº621/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, c/c Art. 6º da Lei Complementar nº98/2011; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quadro funcional à disposição desta Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), visando atender as atividades desenvolvidas pelo Órgão; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se nortear pelos princípios basilares da continuidade e da eficiência do serviço público; CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito da CGD. RESOLVE: DESIGNAR o servidor 2º TEN PM RR FRANCISCO SERGIO MARREIRO RIBEIRO – MF: 118.819-1-2 para presidir Sindicâncias Administrativas, no âmbito da CGD, que tenham como Sindicados militares estaduais PM/BM, ficando-lhe delegada as atribuições para apuração de transgressões disciplinares, desta feita, esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data de 08 de outubro de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 07 de outubro de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

CORRIGENDA

No Diário Oficial, nº168, Série 3, Ano XVII, folha nº181, do dia 8 de setembro de 2025, que publicou a Portaria CGD nº568/2025, em seu anexo único, onde se lê : 929,25 (novecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) leia-se : 929,95 (novecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) e onde se lê : 1.859,95 (hum mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), leia-se : 1.859,90 ( hum mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2025.

Vicente Alfeu Teixeira Mendes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, EM EXERCÍCIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°2036/2025 O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 19.247, de 12 de maio de 2025, que autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a implantar e executar o Programa “Ceará de Valores”; CONSIDERANDO a necessidade de realizar o monitoramento e a avaliação da execução do Programa Ceará de Valores, com vistas a acompanhar o cumprimento dos objetivos, metas e resultados pactuados; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelecem normas gerais para as parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação