DOE 13/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

134 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº193 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 07799152/2022 – VIPROC e nº 46072.002902/2024-13 – NUP/SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e art. 23, §§1º e 4º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1º, inciso IV, §1º, da Lei Complementar nº 210, de 19 de dezembro de 2019, com o art. 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao DEPENDENTE da ex-servidora Maria Zilca Nogueira Marinho, CPF nº 059.966.003-15, aposentada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Contador, Classe I, nível/referência 4, matrícula nº 001.434-1-3, com óbito em 13/07/2022, pensão mensal no valor de R$ 818,34 (oitocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), calculado com base na totalidade dos proventos da falecida, equivalente a cota familiar de 70%, a partir de 13/07/2022, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao beneficiário constante no D.O.E. publicado em 03/04/2023:

NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) JOSÉ DELANO BARRETO MARINHO Cônjuge 034.686.823-87 818.34 Art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 04 de abril de 2025 e publicou no Diário Oficial de 08/04/2025 que concedeu pensão mensal ao Sr. José Delano Barreto Marinho, dependentes na qualidade de Cônjuge da ex-servidora Maria Zilca Nogueira Marinho, CPF nº 059.966.003-15, aposentada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Contador, Classe I, nível/referência 4, matrícula nº 001.434-1-3, com óbito em 13/07/2022. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de outubro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

Nº DO DOCUMENTO 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 005/2024 - COHAB CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO” CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE OBJETO: O presente tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato de serviço de transporte de servidores por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento os artigos 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016, as cláusulas e condições do Contrato nº 005/2024. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: A vigência do contrato fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 14 de outubro de 2025 até 13 de outubro de 2026. VALOR GLOBAL: o valor global contrato será acrescido do de R$ 11.067,36 (onze mil e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 46200006.04.126.421.20323.03.339140.1.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ “Em Liquidação” e Hugo Santana de Figueirêdo Junior, repres. Empresa de Tecnologia Informação do Ceará – ETICE.

Bárbara Almeida Ramos ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA N°479/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e do Artigo. 20 do Decreto Nº 29.704, de 14 de abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR , conforme estipulado no item III - “a pedido do estagiário ”, a estagiária KAMILLA ALVES RODRIGUES , a partir de 31 de agosto de 2025, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão de bolsa de estágio e auxílio-transporte autorizados pela portaria Nº 098/2024, publicada em 18 de abril de 2024. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS , Fortaleza , 06 de outubro de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº482/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VANDA LÚCIA DE OLIVEIRA SOUZA , ocupante da função de Agente de Administração, matrícula nº 405035-1-X, desta Secretaria, a viajar as cidades de Jaguaretama e Jaguaribe, no período de 13 a 15.10.2025, a fim de participar da aula inaugural e supervisão das turmas de QSP, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 08 de outubro de 2025. Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº483/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO PASSOS DE OLIVEIRA , que exerce o cargo de Coordenador, matrícula nº 300022-0-2 desta Secretaria, a viajar as cidades de Pires Ferreira, Cariré, Pacujá e Mucambo no período de 13 a 17.10.2025, a fim de participar de Reuniões voltadas à prevenção da violência contra crianças e adolescentes, com foco no fortalecimento das ações intersetoriais, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 08 de outubro de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº485/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA DE MATOS BRITO SIMÕES , ocupante do cargo de Orientador de Célula, DNS 3, matrícula nº 300300-1-X, desta Secretaria, a viajar as cidades Senador Sá, Alcântaras, Coreaú e Frecheirinha, no período de 14 a 17.10.2025, a fim de participar da solenidade de entrega de vale gás, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no valor total de R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, republicado em de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 09 de outubro de 2025.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº486/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ HAROLDO MAIA , que exerce a função de Motorista, matrícula nº 300252-1-0, desta Secretaria, a viajar as cidades de Senador Sá, Alcântaras, Coreaú e Frecheirinha, no período de 14 a 17.10.2025, a fim de executar atividades de motorista na condução dos técnicos que participarão da solenidade de entrega de vale gás, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 09 de outubro de 2025.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.