DOE 09/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº191 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2025 33

parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e LUIZ GOMES DA CRUZ Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO SOLICITAÇÃO DE OFERTAS (SDO) Nº20250001/SDA/CCC

NUP: 21001.002245/2025-06

Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Central de Concorrências (CCC), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, referente ao Edital de Solicitação de Ofertas (SDO) Nº 20250001/CEL 04/SDA/CE, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DO PRÉDIO COMERCIAL QUE SEDIARÁ O CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR – ARMAZÉM DO CAMPO FORTALEZA, informamos que foi proclamada como vencedora do certame a seguinte empresa: CONSTRUTORA BEIJA FLOR LTDA – CNPJ nº 09.586.891/0001-84, com o valor de R$ 2.318.157,96 (dois milhões, trezentos e dezoito mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos). Considerando o disposto no artigo 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 30 de setembro de 2025.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº246/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1477670/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e COOPERATIVA CEARENSE DE AGRICULTORES FAMILIARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 27.258.893/0001-26. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo fortalecimento da apicultura com a aquisição de equipamentos e insumos para atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.006393/2025-91 e no Parecer Jurídico nº 993/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 764.154,00 (setecentos e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 703.021,68 (setecentos e três mil, vinte e um reais e sessenta e oito centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 61.132,32 (sessenta e um mil, cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100 037.20.608.211.10113.13.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.13.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) FRANCISCO SIRLANDIO FÉLIX AZEVEDO, Representante Legal da Entidade, COOPERATIVA CEARENSE DE AGRICULTORES FAMILIARES LTDA.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº253/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1477727/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BOM JESUS DOS MESQUITAS , inscrita no CNPJ sob o nº 01.296.449/0001-01. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a construção da cozinha comunitária, aquisição de equipamentos, veículo, energia fotovoltaica e insumos para melhorar os processos produtivos , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.006456/2025-18 e no Parecer Jurídico nº 1006/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: deste instrumento será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 866.116,45 (oitocentos e sessenta e seis mil, cento e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 797.851,13 (setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e treze centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 68.265,32 (sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.08.445042.1.7543220 058.1 21100037.20.608.211.10113.08.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) MARIA SIVONE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BOM JESUS DOS MESQUITAS.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * CORRIGENDA**

No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVII Nº188, FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2025, que publicou a PORTARIA Nº 452/2025. Onde se lê: “RESOLVE DESIGNAR o Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário da SDA, o Sr. MARCO JACINTO DE SOUSA, matrícula nº. 3000048-X, como Gestor do Contrato de Gestão nº. 090/2025 (Projeto Sertão Vivo – PSV/SDA).” Leia-se: “RESOLVE DESIGNAR o Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário da SDA, o Sr. MARCOS JACINTO DE SOUSA, matrícula nº. 3000048-X, como Gestor do Contrato de Gestão nº. 090/2025 (Projeto Sertão Vivo – PSV/SDA).” Fortaleza/CE, 07 de outubro de 2025.

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Nº001/2025

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE. OBJETO: A prospecção do mercado imobiliário de Santa Quitéria/CE com o fito de viabilizar possível aquisição de imóvel para fins de realização das políticas públicas voltadas à regularização fundiária do Estado do Ceará, mediante coleta de propostas técnicas de eventuais interessados que atendam os requisitos mínimos especificados no Edital. As propostas serão recebidas até as 17 horas, horário de Brasília, do dia 16/10/2025 ao dia 22/10/2025, por meio exclusivamente eletrônico através do